| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BIANOR DA SILVA GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.665, DE 10 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a denominação da Travessa Bianor da Silva Gama, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada de Travessa Bianor da Silva Gama, o logradouro público com início na Rua Rogério Pereira Gonçalves e paralela à Rua Adrilhes Ulhoa, no bairro Paracatuzinho. Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 ande da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal SE pneremuma MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipio» ivueiros - AMM, em DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara Y 1 da Prefeitui em [ABRA pe CÂMARA MUNICIPAL conforme o ar. redação dada 6 28/2000. grvidor Responsável