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norma nº 3665/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3665 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BIANOR DA SILVA GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.665, DE 10 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a denominação da Travessa Bianor da Silva
Gama, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Travessa Bianor da Silva Gama, o logradouro público com
início na Rua Rogério Pereira Gonçalves e paralela à Rua Adrilhes Ulhoa, no bairro
Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para
o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo,
bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de
telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 ande da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SE pneremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipio» ivueiros - AMM, em
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Y 1 da Prefeitui em
[ABRA
pe CÂMARA MUNICIPAL
conforme o ar.
redação dada 6
28/2000.
grvidor Responsável

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