| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DO AÇUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8321 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.666, DE 10 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a denominação da Travessa do Açude, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada de Travessa do Açude, o logradouro público com início na Rua Adalton Pereira da Silva, cruza com a Rua José Bonifácio e termina na Rua Antônio Joaquim Moura Pimentel, no bairro Alto do Açude. Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Revoga-se a Lei nº 2.009, de 27 de junho de 1996. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 NY da Independência do Brasil. IGQR do DOS SANTOS Prefeito Municipal teria) CÂMARA MUNICIPAL y DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câma ou,, da Prefeitura ft 1os|2Z2 conforme o art. 1056 x EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Munupal e no Diário Oficial dos Municipio: Mineiros - AMM, em