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norma nº 3666/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3666 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DO AÇUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.666, DE 10 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a denominação da Travessa do Açude, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Travessa do Açude, o logradouro público com início na Rua
Adalton Pereira da Silva, cruza com a Rua José Bonifácio e termina na Rua Antônio
Joaquim Moura Pimentel, no bairro Alto do Açude.
Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para
o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este
artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Revoga-se a Lei nº 2.009, de 27 de junho de 1996.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 NY da Independência do Brasil.
IGQR do DOS SANTOS
Prefeito Municipal
teria) CÂMARA MUNICIPAL
y DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câma
ou,, da Prefeitura
ft 1os|2Z2
conforme o art. 1056
x
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Munupal e no Diário
Oficial dos Municipio: Mineiros - AMM, em

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