| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA TARCILA BOTELHO DO VALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.667, DE 10 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a denominação da Praça Tarcila Botelho do Vale, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada de Praça Tarcila Botelho do Vale, o logradouro público localizado na Avenida da Família, no bairro Alto do Córrego. Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. I PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal e] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU loneremuma MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara Prefeitura em el Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Iuneiros - AMM, em