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norma nº 3668/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3668 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RM SOCCER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.668, DE 10 DE MAIO DE 2022
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Desportiva RM SOCCER.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Desportiva RM
SOCCER, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 39.733.179/0001-21, com sede e foro no Município de
Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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der! CÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CATU
DE PARA Publicado através da afixação nos quadros de
icado através de afixaç avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
quadros de avisos da câmara Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
feitura m
oy, da Po JOGaL
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conforme é E LOMP,
redação dada
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Portaria nº 0225/2022

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