| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RM SOCCER. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.668, DE 10 DE MAIO DE 2022 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Desportiva RM SOCCER. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Desportiva RM SOCCER, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.733.179/0001-21, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal pm Mer ; am der! CÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CATU DE PARA Publicado através da afixação nos quadros de icado através de afixaç avisos da Prefeitura Municipal e no Diário quadros de avisos da câmara Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em feitura m oy, da Po JOGaL 14 LOS! Ze conforme é E LOMP, redação dada 000. He FoES Enixeta Portaria nº 0225/2022