| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.669, DE 10 DE MAIO DE 2022 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.520.644/0001-73, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. À IG REIRA DOS SANTOS . Prefeito Municipal E) CÂMA a ) RA MUNICIPAL lomeremua MUNICIPAL DE PARACATU DE PARACATU Publicado através de afixação Publicado através da afixação nos quadros de nos quadros de avisos da câmara avisos da Prefeitura Municipal e no Diário ou, , da Prefeit Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em MLIOSIZ em DOC ASSENTO Sca Portaria nº 0225/2022