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norma nº 3669/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3669 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.669, DE 10 DE MAIO DE 2022
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos
Artesãos e Produtores Caseiros de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Artesãos e
Produtores Caseiros de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.520.644/0001-73, com sede e foro
no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
À
IG REIRA DOS SANTOS
. Prefeito Municipal
E) CÂMA a
) RA MUNICIPAL lomeremua MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU
Publicado através de afixação Publicado através da afixação nos quadros de
nos quadros de avisos da câmara avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
ou, , da Prefeit Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
MLIOSIZ em
DOC
ASSENTO Sca
Portaria nº 0225/2022

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