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norma nº 3670/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3670 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaINSTITUI A SEMANA ,MUNICIPAL DO PARADESPORTO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.670, DE 10 DE MAIO DE 2022
Institui a Semana Municipal do Paradesporto e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Paradesporto, a ser comemorada, anualmente,
na semana que contempla o dia 22 de setembro, Dia Nacional do Atleta Paralímpico
(Lei Federal nº12.622/2012).
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal do Paradesporto:
| - fomentar o Paradesporto no município de Paracatu de modo, que se crie uma
cultura de respeito e valorização às pessoas com deficiência;
Il - promover o desenvolvimento de habilidades motoras, aptidão física, cognitiva,
psicomotora, psíquicas e sociais das pessoas com deficientes por meio da prática
esportiva;
III - incentivar a participação de pessoas com deficiência na prática esportiva;
IV - favorecer o desenvolvimento da pessoa com deficiência, bem como, sua
integração e inclusão na sociedade através da prática esportiva, reduzindo a
vulnerabilidade social;
V - sensibilizar todos os setores da sociedade paracatuense da importância do
fomento à prática paradesportiva;
VI - divulgar as práticas paradesportivas existentes e ampliar aquelas já desenvolvidas
no Munícipio, através de promoção de atividades, campeonatos, palestras nas
escolas e outros eventos de exibição e demonstração das modalidades, entre outras
ações difusoras.
Art. 3º. A Semana Municipal do Paradesporto fica incluída no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Paracatu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anps da Independência do Brasil.
“78:] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara IG DOS np TOS
ou, , da Prefeitura em
MM NOT 22
conforme q art.
redação dad
2812000.
cd
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Muripal e no Diário
Oficial dos Munsuipu Mineiros + AMM, em
Portaria nº 0225/2022

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