| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA ,MUNICIPAL DO PARADESPORTO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.670, DE 10 DE MAIO DE 2022 Institui a Semana Municipal do Paradesporto e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituída a Semana do Paradesporto, a ser comemorada, anualmente, na semana que contempla o dia 22 de setembro, Dia Nacional do Atleta Paralímpico (Lei Federal nº12.622/2012). Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal do Paradesporto: | - fomentar o Paradesporto no município de Paracatu de modo, que se crie uma cultura de respeito e valorização às pessoas com deficiência; Il - promover o desenvolvimento de habilidades motoras, aptidão física, cognitiva, psicomotora, psíquicas e sociais das pessoas com deficientes por meio da prática esportiva; III - incentivar a participação de pessoas com deficiência na prática esportiva; IV - favorecer o desenvolvimento da pessoa com deficiência, bem como, sua integração e inclusão na sociedade através da prática esportiva, reduzindo a vulnerabilidade social; V - sensibilizar todos os setores da sociedade paracatuense da importância do fomento à prática paradesportiva; VI - divulgar as práticas paradesportivas existentes e ampliar aquelas já desenvolvidas no Munícipio, através de promoção de atividades, campeonatos, palestras nas escolas e outros eventos de exibição e demonstração das modalidades, entre outras ações difusoras. Art. 3º. A Semana Municipal do Paradesporto fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anps da Independência do Brasil. “78:] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara IG DOS np TOS ou, , da Prefeitura em MM NOT 22 conforme q art. redação dad 2812000. cd E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Muripal e no Diário Oficial dos Munsuipu Mineiros + AMM, em Portaria nº 0225/2022