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norma nº 3672/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3672 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
— Prefeitura em
pela Emenda nº
4
“as
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.672, DE 12 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial para os fins que menciona,
e dá outras providências.
105 da LOMP
vo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial ao orçamento do Município, para O exercício de 2022, no valor de
R$3.101.600,00 (três milhões, cento e um mil e seiscentos reais), conforme descrito
abaixo especificado:
Y
G
e
Gera
Ze
ese ic d,
02.10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
02.10.01 04,1 22.0007.1104
| Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
4490.51.00 Obras e Instalações 100. 2.490.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica 500.000,00
"Secretaria Municipal de Cultura e Turismo CO e
02.15.04.13.392.0027.2239. | a
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
3.3.50.43 Contribuição 100 50.000,00
"04.01 — Fundação Casa de Cultura
"04,01.01.13.122.0039.2155
Elemento de Despesa Descrição o Fonte de Recurso R$.
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação — 100 5.000,00
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Governo
02.01.01.04.1 22.0007.2006 = ep
Elemento de Despesa Descrição FontedeRecurso R$
31.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
, de Previdência
Procuradoria Municipal
02.02.01.04. 122.0007.2006 . ,
Elemento de Despesa Descrição “Fonte de Recurso R$
31.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
de Previdência
Secretaria Municipal de Gestão Pública
02.03.01 .04.122.0007.2006
Cipa
Par,
<a
es
); e”
as Ger?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
de Previdência
Secretaria Municipal de Fazenda
02.04.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
de Previdência
Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia
02.05.01.12.122.0007.2006
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
de Previdência
Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01.10.122.0007.2463
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
de Previdência
Secretaria Municipal de Agropecuária
02.07.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
de Previdência
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.08.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
de Previdência
Secretaria Municipal de Infraestrutura
02.10.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
de Previdência
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
02.11.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
de Previdência
Secretaria Municipal de Transportes
02.12.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
de Previdência
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.13.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00
de Previdência
Secretaria Municipal de Planejamento
02.17.01 .04.122.0007.2006
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$
Contr. a entidades fechadas
Co de Previdência
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
02.15.01 .04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
3.1.90.07
31.90.07
Descrição
Contr. a entidades fechadas
creme de Previdência
Controladoria Geral
| 02.16.01.04.124.0007.2307
Elemento de Despesa
3.1.90.07
Descrição
Contr. a entidades fechadas
E . de Previdência
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
02.18.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
3.1.90.07
Descrição
Contr. a entidades fechadas
de Previdência
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
02.11.01.08.244.0029.2406
Elemento de Despesa
3.3.90.40
Descrição
Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação —
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
02.11.01.08.122.0033.2444
Elemento de Despesa * Descrição
3.1.90.13 Obrigações
E Patronais
TOTAL
Fonte de Recurso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
"400
100
Fonte de Recurso
100
Fonte de Recurso
100
Fonte de Recurso
129
Fonte de Recurso
100
desescá,
E
a,
PES Gerais,
100,00
“R$
100,00
R$
100,00
R$
100,00
R$
5.000,00
R$
50.000,00
3.101.600,00
Art. 2º. Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º
serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do
orçamento para Exercício de 2022, conforme disposto no art. 43, 8 1º, III, da Lei
Federal nº 4.320/64:
02.17 — Secretaria Municipal de Planejamento
Dotação Orçamentária | Fonte de Recurso R$.
02.17.01.15.121.0047.1285.33.90.39 100. “2.990.000,00
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação . .
02.11.06.08.244.0029.2239.3.3.50.43 100 50.000,00
Fundação Casa de Cultura
04.01 .01.13.122.0039.2155.3.3.90.39 100 5.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o o nan
02.15.01.13.391.0027.2217.3.3.90.39 100 1.600,00
| Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
| 02.11.01.08.122.0029.2408.3. 390.39 12%, 5.000,00
| Secretaria | Municipal de Cidadania e Habitação. . 7 .
02.11.01.08.122.0033.2444.3.1.90.04 100 50.000,00
MOTO o ” 3.101.600,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de maio de 2022,
aos 223 anos de sua e e ação e aos 199 anos da Indep
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ei CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Dá Servidor Responsável
ofic
Ú sleriruqãe orrestaixeta |
Portaria nº 0225/2022
endência do Brasil.
“has Gerais
publicado através da afixação nos
avisos da Prefeilurc
tal dos Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ra EAMeorma MALI SAL
MK DE PARACAIU
Ato Criciai e publicado
no portal sapl paracatumg lez br
Paraç
22
SERVIDOR RESPONSAVEL”

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