| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara — Prefeitura em pela Emenda nº 4 “as PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.672, DE 12 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que menciona, e dá outras providências. 105 da LOMP vo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município, para O exercício de 2022, no valor de R$3.101.600,00 (três milhões, cento e um mil e seiscentos reais), conforme descrito abaixo especificado: Y G e Gera Ze ese ic d, 02.10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 02.10.01 04,1 22.0007.1104 | Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 4490.51.00 Obras e Instalações 100. 2.490.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 500.000,00 "Secretaria Municipal de Cultura e Turismo CO e 02.15.04.13.392.0027.2239. | a Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 3.3.50.43 Contribuição 100 50.000,00 "04.01 — Fundação Casa de Cultura "04,01.01.13.122.0039.2155 Elemento de Despesa Descrição o Fonte de Recurso R$. 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — 100 5.000,00 Pessoa Jurídica Secretaria Municipal de Governo 02.01.01.04.1 22.0007.2006 = ep Elemento de Despesa Descrição FontedeRecurso R$ 31.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 , de Previdência Procuradoria Municipal 02.02.01.04. 122.0007.2006 . , Elemento de Despesa Descrição “Fonte de Recurso R$ 31.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 de Previdência Secretaria Municipal de Gestão Pública 02.03.01 .04.122.0007.2006 Cipa Par, <a es ); e” as Ger? PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 de Previdência Secretaria Municipal de Fazenda 02.04.01.04.122.0007.2006 Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 de Previdência Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia 02.05.01.12.122.0007.2006 Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 de Previdência Secretaria Municipal de Saúde 02.06.01.10.122.0007.2463 Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 de Previdência Secretaria Municipal de Agropecuária 02.07.01.04.122.0007.2006 Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 de Previdência Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.08.01.04.122.0007.2006 Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 de Previdência Secretaria Municipal de Infraestrutura 02.10.01.04.122.0007.2006 Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 de Previdência Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação 02.11.01.04.122.0007.2006 Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 de Previdência Secretaria Municipal de Transportes 02.12.01.04.122.0007.2006 Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 de Previdência Secretaria Municipal de Meio Ambiente 02.13.01.04.122.0007.2006 Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ 3.1.90.07 Contr. a entidades fechadas 100 100,00 de Previdência Secretaria Municipal de Planejamento 02.17.01 .04.122.0007.2006 Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso R$ Contr. a entidades fechadas Co de Previdência Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 02.15.01 .04.122.0007.2006 Elemento de Despesa 3.1.90.07 31.90.07 Descrição Contr. a entidades fechadas creme de Previdência Controladoria Geral | 02.16.01.04.124.0007.2307 Elemento de Despesa 3.1.90.07 Descrição Contr. a entidades fechadas E . de Previdência | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 02.18.01.04.122.0007.2006 Elemento de Despesa 3.1.90.07 Descrição Contr. a entidades fechadas de Previdência Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação 02.11.01.08.244.0029.2406 Elemento de Despesa 3.3.90.40 Descrição Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação 02.11.01.08.122.0033.2444 Elemento de Despesa * Descrição 3.1.90.13 Obrigações E Patronais TOTAL Fonte de Recurso PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS "400 100 Fonte de Recurso 100 Fonte de Recurso 100 Fonte de Recurso 129 Fonte de Recurso 100 desescá, E a, PES Gerais, 100,00 “R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 5.000,00 R$ 50.000,00 3.101.600,00 Art. 2º. Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento para Exercício de 2022, conforme disposto no art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64: 02.17 — Secretaria Municipal de Planejamento Dotação Orçamentária | Fonte de Recurso R$. 02.17.01.15.121.0047.1285.33.90.39 100. “2.990.000,00 Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação . . 02.11.06.08.244.0029.2239.3.3.50.43 100 50.000,00 Fundação Casa de Cultura 04.01 .01.13.122.0039.2155.3.3.90.39 100 5.000,00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o o nan 02.15.01.13.391.0027.2217.3.3.90.39 100 1.600,00 | Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS | 02.11.01.08.122.0029.2408.3. 390.39 12%, 5.000,00 | Secretaria | Municipal de Cidadania e Habitação. . 7 . 02.11.01.08.122.0033.2444.3.1.90.04 100 50.000,00 MOTO o ” 3.101.600,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 12 de maio de 2022, aos 223 anos de sua e e ação e aos 199 anos da Indep IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Ei CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Dá Servidor Responsável ofic Ú sleriruqãe orrestaixeta | Portaria nº 0225/2022 endência do Brasil. “has Gerais publicado através da afixação nos avisos da Prefeilurc tal dos Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ra EAMeorma MALI SAL MK DE PARACAIU Ato Criciai e publicado no portal sapl paracatumg lez br Paraç 22 SERVIDOR RESPONSAVEL”