| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.673, DE 16 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos à entidade privada sem fins lucrativos, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2022, prevista na Lei Municipal 3.634, de 23 de dezembro de 2021, para a Liga Paracatuense de Esportes, inscrita no CNPJ nº 18.663.849/0001-00, a título de subvenção social e contribuição social, em R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção dos projetos/atividades da entidade beneficiada. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar realocação de recursos do orçamento de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Esportes. Parágrafo único. Para ocorrer a realocação do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores das dotações orçamentárias de acordo com o quadro abaixo relacionado: [DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE [R$ 02.14.01.15.121.0047.1285.3.3.90.39 | 100 290.000,00 TOTAL 290.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal &º) CÂMARA MUNICIPAL j DE PARACATU Dl reremura MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara Publicado através da afixação nos quadros de 9 da Prefeitura em avisos da Prefeitura Murucipal e no Diário 10S12R Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em Portaria nº 0225/2022