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norma nº 3673/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3673 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.673, DE 16 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos à entidade privada sem fins lucrativos, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2022, prevista na
Lei Municipal 3.634, de 23 de dezembro de 2021, para a Liga Paracatuense de Esportes,
inscrita no CNPJ nº 18.663.849/0001-00, a título de subvenção social e contribuição
social, em R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
manutenção dos projetos/atividades da entidade beneficiada.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar realocação de recursos do
orçamento de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo único. Para ocorrer a realocação do recurso a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores das dotações
orçamentárias de acordo com o quadro abaixo relacionado:
[DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE [R$
02.14.01.15.121.0047.1285.3.3.90.39 | 100 290.000,00
TOTAL 290.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de maio de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
&º) CÂMARA MUNICIPAL
j DE PARACATU
Dl reremura MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara Publicado através da afixação nos quadros de
9 da Prefeitura em avisos da Prefeitura Murucipal e no Diário
10S12R Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
Portaria nº 0225/2022

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