| Tipo | Lei Complementar Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2007 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007 TEXTO CONSOLIDADO |
| native_id | 8330 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Câmara Municipal de Paracatu LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências. Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 86, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I SEÇÃO ÚNICA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento e institui novas tabelas de vencimento. Art. 2o . Para todos os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições: I - Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público Municipal; II - Cargo Público é o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a um servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria; III - Cargo Efetivo é aquele provido em caráter permanente, mediante aprovação em concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado em carreira, escalonado segundo hierarquia definida em lei; IV - Carreira é a escala de vencimentos dividida em padrões, em que se dá o desenvolvimento do servidor pelos critérios de merecimento e conhecimento. V - Função Pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecido por lei, exercido por servidor admitido no serviço público municipal após 5 de outubro de 1983 e em data anterior à Constituição de 1988, extinguindo-se com a vacância; VI - Cargo em Comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, correspondente às atribuições de direção, chefia e assessoramento nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei; VII - Classe é o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma natureza e o mesmo grau de responsabilidade e o mesmo nível de vencimento; VIII - Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo com a natureza de atividade, com carreiras próprias; IX - Quadro de Pessoal é o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva e de provimento em comissão; X - Tabela de Vencimento é o conjunto de valores a partir de vencimento base, escalonados horizontalmente e verticalmente; XI - Nível de Vencimento é o conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados verticalmente e enumerados seqüencialmente, em algarismo romano; XII - Padrão de Vencimento é o conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética; CAPÍTULO II SEÇÃO I DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL Art. 3º. As atividades da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde incumbem a servidor público efetivo ou em comissão, submetidos ao regime jurídico estatutário, e a pessoal contratado por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos prazos e condições estabelecidas em lei Parágrafo único. A contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dar-se-á através de contrato de direito administrativo mediante processo público simplificado. Art. 4º. Os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde são organizados de acordo com as diretrizes previstas nesta lei, compreendendo: I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura, constante do Anexo I; II - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Saúde, constante do Anexo II; III - (Revogado). Câmara Municipal de Paracatu § 1º. A distribuição dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Paracatu por nível de vencimento é a constante do Anexo IV. § 2º. A distribuição dos cargos efetivos da saúde, por nível de vencimento, é a constante do Anexo V. § 3º. A distribuição dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal, por nível de escolaridade, é a constante do Anexo VI. § 4º. A distribuição dos cargos efetivo do quadro geral da Prefeitura Municipal e da Saúde, por grupos ocupacionais, é o constante do Anexo VII. § 5º. A correlação atual dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal e da Saúde, com os cargos novos previstos nesta lei, é a constante do Anexo XI. § 6º. (Revogado). § 7º. A descrição dos cargos efetivos e as atribuições a eles cometidas são as constantes do Anexo XIII. § 8°. (Revogado). Art. 5º. Os cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo ou limitado, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão referidos no caput deste artigo, serão destinados aos servidores ocupantes de cargos efetivos. CAPÍTULO III SEÇÃO ÚNICA DA JORNADA DE TRABALHO Art. 6º. É fixada, de acordo com os incisos I a III deste artigo, a jornada semanal de trabalho dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde. I - pessoal administrativo e de obras: a) jornada de 40 horas. II - pessoal da assistência social: a) pessoal administrativo: 40 horas; b) assistente social: 30 horas; c) demais profissionais de nível superior: 40 horas; III - pessoal da saúde: a) médico ambulatório: 20 horas; b) enfermeiro: 24 horas; c) médico veterinário: 30 horas; d) médico do Trabalho: 20 horas; e) médico psiquiatra: 20 horas; f) odontólogo: 20 horas; g) nutricionista: 30 horas; h) técnico em análise clínica: 30 horas;(NR)DADA PELA LEI COMPL.150/2022. i) técnico de enfermagem: 30 horas;(NR)DADA PELA LEI COMPL. 150/2022. j) técnico em higiene dental: 30 horas;(NR) DADA PELA LEI COMPL. 150/2022. k) técnico em radiologia: 24 horas; l) demais profissionais de nível superior: 30 horas; m) demais técnicos e servidores administrativos da saúde: 40 horas; n) técnico em gesso ortopédico: 30 horas. (NR) DADAPELA LEI COMPL. 150/2022. o) Bioquímímico: 24 horas. (AC) DADO PELA LEI COMPL. 116/2016. p) Farmacêutico: 24 horas. (AC) DADO PELA LEI COMPL. 116/2016. Parágrafo único. A jornada semanal de trabalho do servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, readaptado na forma do art. 21 da Lei Complementar n.º 05, de 25 de junho de 1991, será a do cargo no Câmara Municipal de Paracatu qual se deu a sua readaptação. Art. 7º. Poderá o Prefeito Municipal, justificadamente, por ato, atendidas às especificidades do cargo e a conveniência administrativa, estabelecer para classes ou cargos que indicar, jornada de trabalho semanal diversa da prevista nesta lei não criando, a medida, para o servidor, direito a permanência na jornada semanal diversa. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇOES GERAIS Art. 8º. Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento, dos adicionais e das demais vantagens de caráter permanente, previstas em lei, a que o servidor tem direito. Art. 9º. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento deste ou pelo vencimento do cargo efetivo de que seja titular, sem prejuízo das vantagens de caráter permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ocupar mais de um cargo efetivo acumuláveis, a opção se dará pelos vencimentos destes ou pelo vencimento do cargo comissionado, sem prejuízo das vantagens permanentes adquiridas nos cargos efetivos. (AC) PELA LEI 57/2008. SEÇÃO II DO VENCIMENTO Art. 10. Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de cargo ou função pública, fixado em lei. Parágrafo único. O valor do vencimento corresponde à jornada de trabalho fixada para o cargo. Art. 11. As tabelas de vencimentos dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Saúde são as constantes dos anexos VIII e IX desta Lei. (NR)DADA PELA LEI COMPL.57/2008. § 1º. A tabela de vencimento dos servidores efetivos da Prefeitura, prevista no Anexo VIII, composta de onze níveis, enumerados em algarismos romanos de I a XI na vertical. § 2º. A tabela de vencimento dos servidores efetivo da saúde, prevista no Anexo IX, composta de seis níveis, enumerados em algarismos romanos de I a VI na vertical. § 3º. A cada nível corresponde um vencimento, que se desenvolve, na horizontal, por padrões escalonados em ordem crescente e identificados por letras do alfabeto, de A a S. § 4º. (Revogado). § 5º. O servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público será posicionado na tabela de vencimento no padrão inicial do nível de vencimento previsto para o cargo no qual ocorreu a nomeação. Art. 12. O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada semanal de trabalho do servidor, prevista nesta lei, para a classe a que pertencer o servidor. CAPÍTULO V DOS ADICIONAIS Art. 13. São assegurados aos servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, os seguintes adicionais. SEÇÃO I DO ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO Art. 14. O adicional por trabalho extraordinário será acrescido de 50% (cinqüenta por cento) para a hora normal de trabalho quando realizada em dias úteis e de 60% (sessenta por cento) quando realizadas aos domingos e feriados, sendo permitida a compensação de jornada. (NR)DADA PELA LEI COMPL. 57/2008. Câmara Municipal de Paracatu Parágrafo único. O trabalho extraordinário, para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificado, será de no máximo 02 (duas) horas diárias, prorrogáveis por igual período se o interesse público assim o exigir, mediante autorização prévia e escrita do respectivo Secretário Municipal. SEÇÃO II DO ADICIONAL NOTURNO Art. 15. A hora de trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º. A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos). § 2º. Considera-se trabalho noturno o prestado no período de 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte. SEÇÃO III DO ADICIONAL POR ATIVIDADES INSALUBRES Art. 16. A concessão do adicional por atividade insalubre, penosa ou perigosa, atenderá as disposições da legislação específica e dependerá de indicação em laudo técnico firmado por profissional competente. Art. 17. Haverá permanente controle de atividade dos servidores em operações em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactente será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 18. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob permanente controle, nos termos da legislação específica. Parágrafo único. Os servidores em exercício nas atividades de que trata o caput deste artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. CAPÍTULO VI DAS VANTAGENS SEÇÃO ÚNICA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 19. Ao servidor será paga a gratificação natalina no valor de 1/12 (um doze avos) da remuneração devida no mês de dezembro por mês de exercício. § 1º. Considerar-se-á como 1 (um) mês de exercício a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, para efeito deste artigo. § 2º. Para os servidores que percebem remuneração variável, a qualquer título, a gratificação natalina será calculada à razão de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano que se somará à parte fixa da remuneração. CAPÍTULO VII DO DESENVOVIMENTO NA CARREIRA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20. O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira da Prefeitura Municipal e da Saúde dar-se-á mediante progressão horizontal, de um padrão para outro, nas tabelas de vencimento previstas para o nível de seu cargo, por merecimento e/ou por conhecimento. SEÇÃO II DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO Câmara Municipal de Paracatu Art. 21. A progressão horizontal por merecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo dos quadros da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, ao padrão de vencimento imediatamente superior ao padrão em que está posicionado na tabela de vencimento prevista para o respectivo cargo, conforme os Anexos VIII e IX, atendidas as seguintes exigências: I - haver completado 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe; II - não haver sofrido, nos seis meses que antecederem à progressão, pena disciplinar de suspensão; III - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, apurada por comissão designada para esse fim, por indicação paritária do Prefeito Municipal e do órgão de representação dos servidores. § 1º. O tempo de serviço do servidor que se encontrar afastado do exercício das atribuições do cargo de que seja titular não será computado para efeito do disposto no inciso I deste artigo, exceto nas hipóteses de nomeação para cargo em comissão, e nos casos previstos na legislação municipal como de efetivo exercício. § 2º. A contagem de tempo para novo período aquisitivo de direito será iniciada, sempre, no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. § 3º. A avaliação de desempenho de que trata o artigo será feita com base em critérios objetivos estabelecidos em Decreto do Prefeito Municipal. Art. 22. O servidor ocupante de cargo em comissão terá direito à progressão no cargo efetivo de que seja titular. Art. 23. Não se computarão para os fins de progressão por merecimento: I - o tempo de serviço em que o servidor estiver à disposição de órgão não integrante da Administração Municipal, sem ônus para a Prefeitura; II - o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração. Art. 24. A avaliação de desempenho será efetuada no mês em que o servidor completar 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício e referir-se-á ao desempenho do servidor nos últimos vinte e quatro meses. § 1º. A avaliação deverá ser exibida ao servidor para que dela tome conhecimento, a fim de suprir as deficiências que forem observadas sobre seu comportamento e atuação, de modo a assegurar-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório. § 2º. Será considerado habilitado para obtenção da progressão o servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) em cada fator de avaliação de desempenho SEÇÃO III DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO Art. 25. A progressão por conhecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo dentro da faixa de vencimentos prevista para o respectivo cargo, conforme os Anexos VIII e IX, decorrente de sua qualificação profissional e será processada da seguinte forma: I - avanço de duas letras quando o servidor apresentar diploma de graduação de ensino superior, de formação compatível com área em que atua, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo; II - avanço de duas letras quando o servidor ocupante de cargo para o qual se exija graduação de nível superior, apresentar, além do curso exigido para o seu provimento, diploma de conclusão de outro curso de ensino superior pertinente às atividades do seu cargo; III - avanço de duas letras, a ser concedido uma única vez, quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização, correlato às atividades de seu cargo, com carga horária igual ou superior a 360 horas; IV - avanço de duas letras, a ser concedido, uma única vez, ao servidor que apresentar diploma de conclusão de curso de mestrado, correlato com as atividades do seu cargo; V - avanço de duas letras, a ser concedido, uma única vez, ao servidor que apresentar diploma de conclusão de curso de doutorado, correlato com as atividades do seu cargo; § 1º. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento, devidamente fundamentado, com as declarações e certificações pertinentes, à Comissão Permanente de Gestão de Pessoal, a ser instituída por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, a qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada. Câmara Municipal de Paracatu § 2º. Constatada alguma irregularidade, a Comissão Permanente de Gestão de Pessoal proporá a abertura de sindicância para a sua apuração; § 3º. Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios. Art. 26. Os cursos referidos no artigo 25 desta lei, para efeito de progressão por conhecimento, serão considerados desde de que tenham sido ofertados por instituição reconhecida, cumpridas as resoluções do Conselho Nacional de Educação e devidamente registrados no MEC. § 1º. Não sendo possível a entrega do diploma ou certificado quando do requerimento para efeito de progressão por conhecimento, o servidor poderá fazê-lo mediante declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu, e apresentar o diploma ou certificado no prazo de doze meses. § 2º. O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez por 12 meses, mediante requerimento do servidor, instruído com declaração da instituição que promoveu o curso quanto ao estágio em que se encontra o processo para expedição do diploma. § 3º. Não apresentado o diploma no prazo previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os valores pecuniários percebidos pelo servidor, a título de progressão por conhecimento, serão restituídos por estes em folha de pagamento, na forma da lei. Art. 27. O servidor ocupante de cargo em comissão terá direito à progressão por merecimento no cargo efetivo de que seja titular. Art. 28. O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a qualquer tempo, passando a percebê-la, automaticamente, no mês em que reassumir as atribuições de seu cargo efetivo. Art. 29. Não se concederá, ainda, a progressão de que trata o art. 20, a servidor que já estiver posicionado no último padrão da faixa de progressão prevista para o seu cargo. Art. 29-A. O servidor só terá direito à progressão de que trata esta seção, após cumprido o estágio probatório. (AC) PELA LEI COMPL.57/2008. CAPÍTULO VIII SEÇÃO ÚNICA DAS REGRAS DE ENQUADRAMENTO Art. 30. O atual servidor efetivo da Prefeitura Municipal e da Saúde será enquadrado em cargo correspondente ao cargo efetivo de que seja titular, conforme a correlação de cargos prevista no Anexo XI. § 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo será posicionado nas tabelas de vencimentos constante dos Anexos VIII e IX no padrão base do nível de vencimento previsto para o seu cargo, contando-se, a partir dessa data, o interstício para aquisição de progressão. § 2º. Na hipótese de o valor do vencimento percebido pelo servidor ser superior ao vencimento base previsto para o cargo em que se der o seu enquadramento, será ele posicionado na tabela no padrão correspondente ao valor do vencimento que estiver percebendo na data desta lei. § 3º. Inexistindo na tabela padrão de vencimento de valor correspondente ao vencimento percebido pelo servidor, este será posicionado no padrão de vencimento de valor imediatamente superior. § 4º. Na hipótese de o servidor efetivo ser encontrar em desvio de função, este retornará, imediatamente, ao cargo efetivo de origem e será enquadrado em relação a este, observadas as disposições previstas no caput deste artigo. § 5º. O servidor estabilizado nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal passa a integrar o quadro efetivo de pessoal de que trata esta lei em cargo correspondente à função pública em que se deu a estabilização. Art. 31. O servidor ocupante de cargo em comissão será posicionado no plano de cargos de que trata esta lei, Câmara Municipal de Paracatu conforme correlação dos cargos comissionados constante do Anexo XII. Art. 32. O enquadramento de que trata esta lei será processado por decreto do Prefeito Municipal, observado o relatório da Comissão de Enquadramento designada para este fim. Art. 33. Realizado o enquadramento, o servidor passará a exercer, imediatamente, as atribuições do cargo decorrente do enquadramento. CAPÍTULO IX SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34. É defeso ao servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde o exercício de atribuições de que não sejam próprias do cargo de que seja titular. Art. 35. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não serão concedidas as licenças previstas nos incisos VII e IX e X do art. 73, da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991. (NR)DADA PELA LEI COMPL.57/2008. “Art. 36. ( REVOGADO ) PELA LEI COMPL.149/2021. Art. 37. Ao servidor médico, além dos adicionais previstos em lei, serão pagas as seguintes gratificações: I - gratificação de plantão; II- gratificação de internações cirúrgicas; III - gratificação de sobreaviso; § 1º. Considera-se plantão, plantão de finais de semana e feriados o exercício de atividades ambulatoriais nas unidades de saúde, pelo período consecutivo de 12(doze) horas, limitado a 12 (doze) períodos em cada mês.(NR).DADA PELA LEI COMPL. 136/2018. § 2º. A gratificação de plantão corresponderá a R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais ) , observado o limite estabelecido no § 1º do artigo.(NR).DADA PELA LEI 136/2018. § 3º. Considera-se gratificação de internações cirúgicas o acompanhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde internados em unidades de saúde desde o seu ungresso até a alta hospitalar. § 4º. O valor da gratificação de internações cirúrgicas corresponderá àquele fixado na tabela de procedimento do SUS. § 5º. Considera-se sobreaviso a permanente disponibilidade do servidor para, nas diversas unidades de saúde, executar as intercorrências decorrentes de urgências e/ou emergências , pelo período consecutivo de 12 (doze) horas. § 6º. O valor da gratificação de sobreaviso corresponderá a R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais ), por cada período de 12 (doze) horas.(NR).DADA PELA LEI COMPL. 136/2018. §7º. A gratificação de plantão de finais de semana e feriados corresponderá a 1.100,00 ( um mil e cem reais), observado o limite estabelecido no §1º do artigo.(AC).PELA LEI COMPL. 136/2018. “Art. 37-A. Ao servidor ocupante do cargo de Bioquímico e Enfermeiro, será devida, além dos adicionais previstos em lei, gratificação de plantão correspondente a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), pelo período consecutivo de doze horas,limitado a doze períodos em cada mês".(NR) DADA PELA LEI COMPL.136/2018. Art. 37-B. Ao servidor ocupante do cargo de Odontólogo, será devida, além dos adicionais previstos em lei, gratificação de sobreaviso correspondente a R$ 70,00 (setenta reais), pelo período consecutivo de doze horas. (NR).DADA PELA LEI COMPL. 136/2018. Art. 38. O servidor efetivo na função de médico , durante o período de interveção cirurgica no bloco cirúrgico, terá a sua hora trabalhada acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, exclusivamente para o Câmara Municipal de Paracatu titular e responsável pela cirurgia. Art. 39. ( REVOGADO ) PELA LEI COMPL.126/2017 Art. 40. ( VETADO) Art. 41. ( VETADO ) Art. 42. A força de trabalho, por unidades da administração, será feita por portaria do Prefeito Municipal. CAPÍTULO X SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 43. A passagem dos atuais servidores efetivos para o quadro de pessoal previsto nesta lei não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço. Art. 44. Ao atual servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fica dispensada a observância do requisito de escolaridade estabelecido por esta lei para efeito de enquadramento em cargo correspondente ao cargo de que seja titular, excetuando-se as hipóteses em que a escolaridade seja requisito exigido em lei federal para o exercício de profissão regulamentada. Art. 45. Nenhum benefício será concedido mais de uma vez ao mesmo servidor sob idêntico fundamento. Art. 46. VETADO Art. 47. Ficam extintos pela vacância os cargos de Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Serviços de Saúde, Auxiliar Técnico em Laboratório, Fiscal de Tributos e Trabalhador Braçal. Parágrafo único. A extinção de cargos de Agente Comunitário de Saúde se dará, nas condições deste artigo, a partir do vencimento do prazo de validade do concurso público de nº 01/2004. (AC) PELA LEI COMPL. 57/2008. Art. 48. Os atuais servidores ocupantes de cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Técnico de Laboratório e Operador de Raio-X, deverão apresentar no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data deste lei, o certificado de conclusão de curso técnico, conforme previsto na legislação específica da profissão. Parágrafo único. Caso o servidor não apresente o certificado no prazo previsto neste artigo, não terá direito à progressão na carreira prevista nesta lei. Art. 49. Ficam garantidos aos atuais servidores efetivos todos os direitos já adquiridos sob a vigência da legislação então em vigor. Art. 50. O valor do apostilamento dos servidores já apostilados será pago discriminadamente e corresponderá à diferença entre o valor do vencimento do cargo efetivo e o do vencimento do cargo comissionado ou do subsídio, verificada à época do apostilamento. § 1o . Os valores atualmente pagos a servidor a título de apostilamento, que excederem ao valor resultante do cálculo estabelecido neste artigo serão convertidos em vantagem pessoal, que será paga de forma discriminada como tal. § 2o . Os valores do apostilamento e da vantagem pessoal prevista neste artigo serão revistos na mesma data da revisão geral e anual de que trata a Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005, no mesmo índice percentual. § 3º. O qüinqüênio dos servidores apostilados terá como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo de que seja titular. Art. 51. Após 06 (seis) meses contados da data da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata esta lei, o Poder Executivo Municipal promoverá a revisão dos critérios previstos para o enquadramento. Art. 52. Na fixação dos valores dos vencimentos previstos nas tabelas de que trata os Anexos VIII e IX desta lei, está considerado e incorporado a tais valores o índice da revisão geral e anual de que trata a Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005, prevista a sua concessão para 01 de maio de 2007. Câmara Municipal de Paracatu Art. 53. São convalidados os pagamentos efetuados aos servidores no exercício das atribuições de médico no período compreendido entre 02 de janeiro de 2005 até a data da publicação desta lei. Art. 54. O artigo 97, acrescido dos §§ 1º e 2º, e os artigos 98, 99, e 100 da Lei Complementar n.º 05 de 26 de junho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação e suprimido o parágrafo único do art. 99: “Art. 97. Cada período de 05 (cinco) anos efetivamente trabalhados assegura ao servidor efetivo o direito de gozar 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração da época da fruição do direito. (NR) § 1º. O servidor, ocupante exclusivamente de cargo em comissão que, na data da publicação desta lei, contar com tempo de efetivo exercício superior a 2/3 (dois terço) do período aquisitivo exigido anteriormente (dez anos de efetivo exercício) para a concessão de licença-prêmio, terá o direito de gozar 06 (seis) meses de licença, que poderão ser convertidos em pecúnia, a seu pedido, tendo como base de cálculo a remuneração do cargo de que seja titular. (AC) § 2º. O tempo de serviço de que trata o § 1º deste artigo será computado a partir do último período de licença prêmio adquirido, percebido ou gozado pelo servidor. (AC) Art. 98. Completado o período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor formulará o requerimento de licença-prêmio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatando a periodicidade a que pretende usufruir do referido direito. (NR) Art. 99. A pedido do servidor, os períodos de licença-prêmio poderão ser convertidos em pecúnia tendo como base de cálculo a remuneração da época da fruição do direito. (NR) Art. 100. A conversão das férias prêmio a que se refere o artigo 99 só pode ocorrer a cada período de 5 (cinco) anos. (NR) Art. 55. O artigo 103 da Lei Complementar n.º 05, de 26 de junho de 1991, passar a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 103. ... Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo interesse público, devidamente justificado, o servidor efetivo poderá ser cedido para prestar serviços em entidades de direito privado, sem fins lucrativos, na hipótese prevista no inciso III deste artigo.” (AC) Art. 56. O artigo 105 da Lei Complementar n.º 05, de 26 de junho de 1991, passar a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105. Nas demais hipóteses de cessão não referidas no artigo 104 desta lei, o ônus da remuneração poderá ser assumido pelo Município ou se, em razão de lei, seja imposta esta condição. (NR) Art. 57. É suprimido o parágrafo único do art. 127 da Lei Complementar Municipal n.º 05 de 26 de junho de 1991, acrescentando ao referido artigo os seguintes §§ 1º e 2º. “Art. 127... § 1º. Se mais de um cargo em comissão foi exercido no período aquisitivo para fins de estabilidade financeira, esta estará assegurada pela média do somatório dos vencimentos dos cargos exercidos no mês da concessão do apostilamento. (AC) § 2º. Na hipótese de o servidor efetivo vier adquirir direito a novo apostilamento este anulará o anterior, se de valor superior". (AC) Art. 58. O art. 1º da Lei Complementar Municipal n.º 25, de 02 de julho de 1997, acrescido de um parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 1º. Cada período de cinco anos de efetivo e comprovado exercício no âmbito da Administração Municipal direta, indireta, fundacional e autárquica, assegura ao servidor efetivo do Município o direito ao adicional por Câmara Municipal de Paracatu tempo de serviço de que trata o inciso I do artigo 66 da Lei Complementar Municipal n.º 5, de 25 de junho de 1991, calculado à razão de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria. Parágrafo único. O adicional por tempo de serviço a que se refere o caput deste artigo será de 5% (cinco por cento) para o servidor efetivo admitido a partir de 01 de janeiro de 2008.” (NR) Art. 59. São estendidos aos servidores inativos da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, segurados do PRESERV - Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais, os efeitos decorrentes desta lei, na forma da Constituição Federal, exceto a revisão prevista para 01 de maio de 2007. Art. 60. São convalidadas as gratificações de funções pagas aos servidores no período compreendido entre 01 de março de 2007 até a data da publicação desta lei. Art. 61. A presente lei será revista dentro do prazo de 30 (trinta) meses, contados da data de sua publicação. Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias previstas para este exercício na Lei Municipal n.º 2.630, de 29 dezembro de 2006. Art. 63. Ficam revogados os arts. 6º, 7º, 12, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII e o § 2º, do art. 52 e o art. 53, da Lei Complementar nº 07, de 25 de novembro de 1991; o inciso VII e os §§ 2º e 3º do art. 66 da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991; e as Leis Complementares nºs, 10, de 13 de maio de 1992; 13, de 06 de maio de 1993, 14, de 21 de outubro de 1993, e 21, de 03 de novembro de 1994. Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 01 de Março de 2007. Paracatu - MG, 23 de maio de 2007. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal