| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2014 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3113/2014 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu, estabelece normas gerais de enquadramento, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art. 1º. O plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro de natureza permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos. Art. 2°. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I – quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Paracatu; II – cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos; III – servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão; IV – classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; V – carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem; VI – classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira; VII – grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho; VIII – nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldades, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos a elas correspondentes; IX – faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível; X – padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos de classe que ocupa; XI – interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; XII – progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento; XIII – promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira; XIV – função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Paracatu, criada para remunerar encargos em nível de chefia, direção e assessoramento; e XV – cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira da Câmara Municipal de Paracatu, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância. Art. 3°. As classes de cargos da parte permanente do quadro de pessoal, com as funções, os quantitativos e carga horária estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo II desta Lei. Parágrafo único. As classes de cargos, de que trata o caput deste artigo, integram os seguintes grupos ocupacionais: I – Administrativo-Legislativo-Financeiro; e II – Administração e Serviços Gerais. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 4°. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. Art. 5°. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II desta Lei, serão providos: Câmara Municipal de Paracatu I – pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XI desta Lei; II – por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado; III – por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediária ou final de carreira; ou IV – pelas demais formas previstas em lei. Art. 6°. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe, constantes do Anexo VIII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. Parágrafo único. São requisitos básicos para provimento de cargo público: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos políticos; III – regularidade com as obrigações militares, se de sexo masculino, e com as eleitorais; IV – idade mínima de dezoito anos; V – condição de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física e mental parcial, na forma dos artigos 12 a 14 desta Lei e de regulamentação específica; VI – nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; e VII – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. Art. 7°. O provimento dos cargos integrantes do Anexo II desta Lei será autorizado pelo presidente da Câmara Municipal, mediante solicitação das chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas. § 1°. Da solicitação deverão constar: I – denominação e nível de vencimento da classe; II – quantitativos de cargos a serem providos; III – prazo desejável para provimento; e IV – justificativa para a solicitação de provimento. § 2°. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que a condiciona à realização de concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. Art. 8°. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido. Art. 9°. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período. Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade. Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos. Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Câmara Municipal de Paracatu, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei. Art. 12. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência física o percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena. Art. 13. A Câmara Municipal de Paracatu estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiências físicas, mental ou limitação sensorial. Art. 14. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 15. Compete ao presidente expedir os atos de provimento dos cargos da Câmara Municipal de Paracatu. Câmara Municipal de Paracatu Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: I – fundamento legal; II – denominação do cargo provido; III – forma de provimento; IV – nível de vencimento do cargo; V – nome completo do servidor; e VI – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos aos preceitos constitucionais. Art. 16. Os cargos da parte permanente do quadro de pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou na Lei Complementar Municipal nº 5, de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paracatu. Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO Art. 17. De acordo com o inciso XII do art. 2º desta Lei, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico. Art. 18. As progressões se processarão uma vez por ano, sempre no mês em que se deu a posse do servidor. Art. 19. Os critérios referentes à concessão da progressão serão previstos em regulamento específico. Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I – ter cumprido o estágio probatório; II – ter cumprido o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; e III – ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média das duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 30 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. § 1°. Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional. § 2°. O total de ponto é representado pela soma da pontuação obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho. § 3º. O servidor também fará jus à progressão, que se dará automaticamente uma única vez, no caso de ter cumprido os requisitos constitucionais para aposentadoria integral. Art. 21. O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento. Art. 22. Observado o disposto no parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. Parágrafo único. Caso o servidor esteja enquadrado no último padrão de vencimento, passará automaticamente para o primeiro padrão de vencimento da classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira. Art. 23. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, terá preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o servidor que contar maior tempo de serviço público no cargo. Art. 24. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício neste padrão, para efeito de nova Câmara Municipal de Paracatu apuração de merecimento. Art. 25. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ou no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada. CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO Art. 26. De acordo com o inciso XIII, do art. 2º desta Lei, promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira. § 1º. A promoção se processará automaticamente no caso previsto no parágrafo único do art. 22 desta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 2º. As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei. § 3º. A linha de promoção dos cargos atuais de Contador e Tecnólogo em Sistema de Informação está representada graficamente no Anexo IV desta Lei. Art. 27. Para concorrer à promoção, o servidor deverá: I – ter no mínimo quinze anos de efetivo exercício no cargo; e II – ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média das duas últimas avaliações de desempenho funcional. Parágrafo único. O grau mínimo a que se refere o inciso II deste artigo é aquele definido no § 1º do art. 20 desta Lei. Art. 28. Somente poderá concorrer à promoção o servidor efetivo que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ou no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada. CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 29. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 30 desta Lei. § 1°. O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei. § 2°. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar, à chefia, nova avaliação. § 3°. Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas. § 4°. Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata. § 5°. Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de pontos da avaliação. § 6°. As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 30. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por três membros designados pelo presidente da Câmara Municipal de Paracatu, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico. § 1°. O presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá ser o secretário geral da Câmara Municipal de Paracatu. Câmara Municipal de Paracatu § 2°. Os servidores entregarão ao presidente da Câmara Municipal de Paracatu lista contendo três nomes de representantes eleitos, entre servidores efetivos e estáveis, cabendo-lhe a designação de dois deles para integrar a comissão. Art. 31. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada dois anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação específica e o disposto neste Capítulo. Parágrafo único. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo. Art. 32. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por portaria expedida pelo presidente da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 33. A Comissão de Desenvolvimento Funcional reunir-se-á para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão ou da promoção, sempre que existirem recursos financeiros reservados para tal fim. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO Art. 34. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Art. 35. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. § 1º. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. § 2º. A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal. Art. 36. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Câmara Municipal de Paracatu e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do prefeito municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 37. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Paracatu estão hierarquizadas por níveis de vencimento do Anexo V desta Lei. § 1º. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, compostas de onze padrões de vencimentos designados alfabeticamente de “A” a “K”, conforme a Tabela de Vencimentos constantes do Anexo VI desta Lei. § 2º. Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões. § 3º. Os níveis de vencimento “V”, de que tratam os Anexos V e VI, serão extintos com a vacância dos atuais cargos de Contador e Tecnólogo em Sistema de Informação. Art. 38. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal. Art. 39. Fica instituído o adicional de incentivo à escolaridade, correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo cargo, devido ao servidor que habilitar-se em nível de escolaridade superior àquele fixado como requisito para o ingresso na carreira. § 1º. O adicional de que trata o caput deste artigo será concedido mediante petição fundamentada do servidor, acompanhada do respectivo certificado de habilitação. § 2º. O adicional de incentivo à escolaridade é considerado como vantagem pecuniária de natureza permanente e concedido uma única vez de forma não cumulativa. § 3º. É estendido ao servidor que tenha o adicional de incentivo à escolaridade o mesmo percentual de que trata o caput deste artigo. Câmara Municipal de Paracatu Art. 40. O Poder Legislativo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de Paracatu, conforme dispõe o art. 39, § 6º da Constituição Federal. CAPÍTULO VIII DA LOTAÇÃO Art. 41. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 42. O secretário geral estudará, anualmente, com os demais órgãos da Câmara Municipal de Paracatu, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar. Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo, o secretário geral apresentará ao presidente da Câmara Municipal de Paracatu proposta de lotação geral, na qual deverão constar: I – a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional; II – a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional; III – relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso; e IV – as conclusões do estudo, com a devida antecedência para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas. Art. 43. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do presidente da Câmara Municipal de Paracatu, para fim determinado e por prazo certo. Parágrafo único. Atendido sempre o interesse do serviço, o presidente da Câmara Municipal de Paracatu poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor. CAPÍTULO IX DA MANUTENÇÃO DO QUADRO Art. 44. Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal de Câmara Municipal de Paracatu, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 45. Qualquer órgão da Câmara Municipal de Paracatu poderá, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos, sempre que necessário. § 1º. Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar: I – denominação das classes que se deseja criar; II – descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e experiência, para provimento; III – justificativa pormenorizada de sua criação; IV – quantitativo dos cargos da classe a ser criada; e V – nível de vencimento das classes a serem criadas. § 2º. O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores: I – grau de instrução requerido para o desempenho da classe; II – experiência exigida para o provimento da classe; e III – grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a classe. § 3º. A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já existentes na parte permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 46. Cabe ao secretário geral analisar a proposta e verificar: I – se há dotação orçamentária para a criação da nova classe; e II – se suas atribuições estão implícitas nas descrições das classes já existentes. Câmara Municipal de Paracatu Art. 47. Aprovada, a proposta será enviada à Mesa Diretora que, se estiver de acordo, apresentará a respectiva proposição legislativa. Parágrafo único. Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do art. 46 desta Lei, o secretário geral encaminhará cópia da proposta ao presidente da Câmara Municipal de Paracatu, com relatório e justificativa do indeferimento. Art. 48. Aprovada a criação das novas classes, deverão ser essas incorporadas à parte permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. CAPÍTULO X DA CAPACITAÇÃO Art. 49. Fica instituída como atividade permanente na Câmara Municipal de Paracatu a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos: I – criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública; II – capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração Pública; III – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; e IV – integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração Pública como um todo. Art. 50. Serão três os tipos de capacitação: I – de integração, tendo como finalidade integrar o servidor ao ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal de Paracatu e de transmissão de técnicas de relações humanas; II – de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção; ou III – de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento. Art. 51. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Paracatu: I – com a utilização de monitores locais; II – mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no município; ou III – através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente. Art. 52. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento: I – identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos; II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa; III – desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor; e IV – submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições. Art. 53. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Paracatu elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento. Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação. Art. 54. Independentemente dos programas previstos serão desenvolvidas atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração Pública, através de: I – reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço; II – divulgação de normas legais e aspectos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução; III – discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema Câmara Municipal de Paracatu administrativo; e IV – utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso. CAPÍTULO XI DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO Art. 55. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Paracatu, com direito a progressão e promoção, nos termos dos artigos 20, 22, 26 e 27 desta Lei, serão automaticamente enquadrados nos níveis de vencimentos e nas classes do Anexo VI. Art. 56. O presidente da Câmara Municipal de Paracatu publicará, no prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, o ato de enquadramento. Art. 57. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei. § 1º. O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta Lei, salvo no caso de promoção. § 2º. Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que for enquadrado. § 3º. O servidor que tiver direito à promoção será enquadrado no primeiro padrão de vencimento da classe imediatamente superior àquela que estiver ocupando na data da vigência desta Lei. § 4º. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição. Art. 58. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: I – atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Câmara Municipal de Paracatu; II – nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso; III – nível de vencimento do cargo; IV – grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo; e V – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. § 1º. Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento. § 2º. Não se inclui na dispensa objeto do § 1º deste artigo o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso V do caput deste artigo. Art. 59. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de dez dias úteis, a contar da de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao presidente da Câmara Municipal de Paracatu petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada. § 1º. O presidente da Câmara Municipal de Paracatu deverá decidir sobre o requerido, nos dez dias úteis que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de recursos humanos, para que seja dada ciência ao servidor requerente. § 2º. Em caso de indeferimento do pedido, o secretário geral dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente. § 3º. Sendo o pedido deferido, a emenda da decisão do presidente da Câmara Municipal de Paracatu deverá ser publicada, no prazo máximo de dez dias úteis a contar do término do prazo fixado no § 1º deste artigo. CAPÍTULO XII DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Câmara Municipal de Paracatu E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. Art. 60. De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância. "Art. 61. O servidor nomeado para cargo em comissão ou função gratificada privativos do servidor ocupante de cargo efetivo, fará jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento),incidente sobre o último padrão de vencimlento do Nível IV da Tabela de Vencimento a que se refere o Anexo VI desta Lei, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal de Paracatu.(NR). DADA PELA LEI 3504/2020. Art. 62. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu são os constantes do Anexo I a Lei Municipal nº 2.943, de 2013, acompanhados dos seus símbolos e vencimentos. Art. 63. Extinto qualquer órgão da estrutura, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção ou à sua chefia. Art. 64. Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 65. O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, criado pela Lei Municipal nº 2.591, de 2006, fica transformado no cargo de Auxiliar Legislativo, conforme a respectiva área de atividade, nas funções dispostas no inciso II do Anexo VIII desta Lei. Art. 66. O cargo de Auxiliar Administrativo, criado pela Lei Municipal nº 2.591, de 2006, fica transformado no cargo de Técnico Legislativo na função Administrativa. Art. 67. O cargo de Assistente Administrativo, criado pela Lei Municipal nº 2.591, de 2006, fica transformado no cargo de Analista Legislativo na função Administrativa-Legislativa-Financeira. Art. 68. Os cargos de Advogado, Contador e Tecnólogo em Sistemas de Informação, criados pela Lei Municipal nº 2.591, de 2006, ficam transformados no cargo de Analista Legislativo, nas funções de Advogado, Contador, Controle Interno e Analista de Informática Legislativa. Art. 69. Das transformações descritas nos artigos 65 a 68 desta Lei não poderá resultar transferência do servidor para cargo inferior ou incompatível com suas aptidões, reveladas em concurso público ou decorrentes dos títulos que serviram de base para o ingresso no serviço público, nem redução de vencimentos. Art. 70. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 71. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VIII. Art. 72. O art. 14 da Lei Municipal nº 2.943, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. O servidor efetivo do Poder Legislativo, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de gratificação a ser fixada pelo presidente, no ato de atribuição, de 25% (vinte e cinco por cento), calculados sempre sobre o valor do vencimento do servidor somado às vantagens a ele incorporadas. (NR)” Art. 73. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006. Art. 74. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015. Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014,aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil. Câmara Municipal de Paracatu OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal ANEXOS (vide original da Lei)