| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2010 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2762/2010 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.762, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas, institui o Fundo Municipal Antidroga, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas,designado genericamente, para todos os efeitos, de COMAD,integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, visando o pleno desenvolvimlento das ações referentes à redução da demanda de drogas. "Art. 2º. O COMAD,Órgão colegiado de assessoramento do poder executivo de caráter consultivo e deliberativo, representação partidária,vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação social, tem por finalidade estabelecer as diretrizes da politica municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução de oferta." (NR) DADA PELA LEI 2952/2013. § 1º. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações de que trata este artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no municicípio e dispostas a cooperar com o esforço municipal. § 2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no § 1º deste artigo, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000. § 3º. Para os fins desta Lei, considera-se: I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato como o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química, classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas- SENAD e o Ministério da Justiça -MJ. Art. 3º. São objetivos do COMAD: I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas, compatibilizando-se com a respectiva política Estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Políticas Antidrogas- CEPAD, e acompanhar a sua execução; II - propor a implantação e modernização das estruturas e dos procedimentos da administração nas áreas de prevenção, fiscalização e repressão a entorpecentes, objetivando seu constante aperfeiçoamento e eficácia; III - promover junto ao órgão municipal de educação, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica nos cursos de professores, afim de que possam ser transmitidos com base em princípios científicos; IV - promover junto ao órgão municipal de educação a inclusão de ítens específicos nos currículos do ensino de primeiro e segundo graus, na área de ciências, com a finalidade de esclarecer os alunos quanto à natureza e efeitos das substâncias entorpecentes ou que determinem dependência fisica ou psíquica; V - supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades de recuperação dos dependentes, através da avaliação sistemática dos órgãos e entidades envolvidos nos programas pertinentes; VI - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico, e de uso de drogas e entorpecentes; VII - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; VIII - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União. IX - estimular estudos e pesquisas sobre os problemas do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinen dependência física ou psiquica; X - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos previstos nos incisos anteriores; Câmara Municipal de Paracatu XI - elaborar o regimento interno e submetê-lo ao Prefeito Municipal para fim previsto no0 artigo 107, I, d, da Lei Orgânica Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da primeira posse do COMAD. XII - exercer outras atividades correlatas. § 1º.O COMAD avaliará periodicamente a conjuntura municipal, mantendo atualizados, o Prefeito Municipal, a Câmara Municipal e o Ministério Público, quanto aos resultados de suas ações; § 2º.Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatório frequente, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas- SENAD, e o Conselho Estadual de Politicas Antidrogas-CEPAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 4º.O COMAD será composto por vinte e quatro membros titulares e igual número de suplentes, sendo: I - doze representantes de órgãos públicos, sendo um representante: a) da Secretaria Municipal de Saúde, b) da Secretaria Municipal da Educação, c) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social; d) da Secretaria de Assuntos Jurídicos; e) da secretaria Municipal de esporte; f) do Conselho Municipal de Cultura; g) Conselho Tutelar; h) do Centro de Referencia e Assistência Social - CREAS; i) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte - SEDESE; j) da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; K) da Policia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG; e l) do Ministério público do Estado de Minas Gerais - MP; II - doze representantes da sociedade civil, sendo um representante: a) das entidades filantrópicas paracatuenses; b) de entidade assistência social afim; c) das igrejas evangélicas; d) da igreja caatólica apostóllica romana; e) da igreja espírita; f) de comunidades terapêuticas; g) de grupo de apoio a dependentes químicos e familiares; h) das instituições de ensino superior; i) dos profissionais liberais; j) de associações que atuam junto aos jovens jovens; k) do sindicato dos Produtores rurais de Paracatu; e l) da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu - ACE." (NR)DADA PELA LEI 2952/2013.. § 1º. A escolha dos representantes será registrada em ata individualizada por cada órgão e/ou entidade referidos nos incisos I e II deste artigo. § 2º. Sempre que possível, a representação da sociedade civil no COMAD se fará de forma alternada entre as entidades. Art. 5º. Escolhidos os representantes, estes serão indicados no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias pelos titulares dos órgãos e das entidades referidos no inciso I e II do artigo 4º desta Lei, ao Prefeito Municipal, que os designarão para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. Parágrafo único. Formalizada a designação, o Prefeito Municipal empossará o COMAD no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, contado da data de publicação do respectivo ato de designação; Art. 6º. O mandato dos membros do COMAD será exercído sem qualquer tipo de remuneração, considerado múnus público relevante. Parágrafo único. A relevância a que se refere o caput deste artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Presidente do COMAD. Câmara Municipal de Paracatu Art. 7º. O COMAD será assim organizado: I - Plenário; II - Presidência; III - Vice-Presidência; lV - Secretária-Executiva. Art. 8º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo serão eleitos dentre os membros titulares, mediante sufrágio direto e secreto, realizado no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da posse do COMAD. Art. 9º. As decisões do COMAD serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, e expedidas através de resoluções a serem cumpridas pelos órgãos da Administração Pública Municipal aos quais se dirigem, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes; Parágrafo único. O descumprimento das resoluções do COMAD por autoridade municipal será comunicado, pelo Presidente do Conselho, à autoridade competente para fins de responsabilização. Art. 10. Compete ao COMAD a elaboração do regimento Interno que será submetido ao Prefeito Municipal para o fim previsto no artigo 107, I, d, da Lei Orgânica Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da primeira posse do COMAD. Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a competência dos dirigentes, o funcionamento do COMAD e sobre a organização dos órgãos referidos nos incisos I a IV do artigo 7º desta Lei. Art. 11. Fica instituido, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal, 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, e 144,IX, da Lei Orgânica Municipal, o Fundo Municipal Antidrogas, de natureza contábil, sem personalidade jurídica, como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do COMAD. Art. 12. A Secretaria Municipal de fazenda se incumbirá da execução orçamentária e financeira do fundo municipal antidrogas, observado as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em conformidade com as deliberações do COMAD." (NR) DADA PELA LEI 2952/2013.. Art. 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas: I - dotações consignadas anualmente no orçamento municipal; II - doações, auxilios, contribuições, subvenções, transferência e legados de entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas; III - receitas advindas de convênios, acordos e outros ajustes firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não-governamentais executoras do Sistema Nacional Antidrogas- SISNAD; IV - recursos provenientes do Sistema Nacional Antidroga- SISNAD; V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VI - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária proveniente de aplicação de seus recursos financeiros; VII - outras receitas. Art.14. Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão destinados: I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou tráfico de drogas de abuso; II - aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de abuso; III - aos programas de esclarecimento ao público; IV - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários; V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados; VI - à participação de representantes e delegados em eventos realizados no Brasil que versam sobre drogas e nos quais o Município de Paracatu tenha de se fazer representar; VII - aos custos de sua própria gestão. VIII - despesas para realização das conferências municipais.(AC) DADA PELA LEI 2952/2013. Art. 15. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação a SENAD e ao CEPAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. Câmara Municipal de Paracatu Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será disponibilizado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.655, de 11 de setembro de 2007. Paracatu - MG, 05 de janeiro de 2010. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal