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norma nº 2762/2010

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2762 / 2010
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2762/2010 TEXTO CONSOLIDADO
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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.762, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas, institui 
o Fundo Municipal Antidroga, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, 
IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas,designado genericamente, para todos os efeitos, de 
COMAD,integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, visando o pleno desenvolvimlento das ações 
referentes à redução da demanda de drogas.
"Art. 2º. O COMAD,Órgão colegiado de assessoramento do poder executivo de caráter consultivo e deliberativo, 
representação partidária,vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação social, tem por finalidade 
estabelecer as diretrizes da politica municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção 
social, fiscalização e redução de oferta." (NR) DADA PELA LEI 2952/2013.
§ 1º. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, 
responsáveis pelo desenvolvimento das ações de que trata este artigo, assim como dos movimentos comunitários 
organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no municicípio e dispostas a 
cooperar com o esforço municipal.
§ 2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no § 1º deste artigo, deverá integrar-se ao 
Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000. 
§ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao 
tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso 
indevido de drogas;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato como o organismo humano, atue 
como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando 
mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química, classificadas em 
ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e 
outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria 
Nacional Antidrogas- SENAD e o Ministério da Justiça -MJ.
Art. 3º. São objetivos do COMAD:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações 
de redução da demanda de drogas, compatibilizando-se com a respectiva política Estadual, proposta pelo 
Conselho Estadual de Políticas Antidrogas- CEPAD, e acompanhar a sua execução;
II - propor a implantação e modernização das estruturas e dos procedimentos da administração nas áreas de 
prevenção, fiscalização e repressão a entorpecentes, objetivando seu constante aperfeiçoamento e eficácia;
III - promover junto ao órgão municipal de educação, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias 
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica nos cursos de professores, afim de que possam 
ser transmitidos com base em princípios científicos;
IV - promover junto ao órgão municipal de educação a inclusão de ítens específicos nos currículos do ensino de 
primeiro e segundo graus, na área de ciências, com a finalidade de esclarecer os alunos quanto à natureza e 
efeitos das substâncias entorpecentes ou que determinem dependência fisica ou psíquica; 
V - supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades de recuperação dos dependentes, através da 
avaliação sistemática dos órgãos e entidades envolvidos nos programas pertinentes;
VI - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico, e de 
uso de drogas e entorpecentes; 
VII - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e 
entorpecentes;
VIII - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo 
Estado e pela União.
IX - estimular estudos e pesquisas sobre os problemas do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e 
substâncias que determinen dependência física ou psiquica;
X - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos previstos nos incisos anteriores;
Câmara Municipal de Paracatu
XI - elaborar o regimento interno e submetê-lo ao Prefeito Municipal para fim previsto no0 artigo 107, I, d, da Lei 
Orgânica Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da primeira posse do COMAD.
XII - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º.O COMAD avaliará periodicamente a conjuntura municipal, mantendo atualizados, o Prefeito Municipal, a 
Câmara Municipal e o Ministério Público, quanto aos resultados de suas ações;
§ 2º.Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o 
COMAD, por meio da remessa de relatório frequente, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas- SENAD, e 
o Conselho Estadual de Politicas Antidrogas-CEPAD, permanentemente informados sobre os aspectos de 
interesse relacionados à sua atuação. 
Art. 4º.O COMAD será composto por vinte e quatro membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I - doze representantes de órgãos públicos, sendo um representante:
a) da Secretaria Municipal de Saúde, 
b) da Secretaria Municipal da Educação,
c) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social;
d) da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
e) da secretaria Municipal de esporte;
f) do Conselho Municipal de Cultura;
g) Conselho Tutelar;
h) do Centro de Referencia e Assistência Social - CREAS;
i) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte - SEDESE;
j) da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
K) da Policia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG; e
l) do Ministério público do Estado de Minas Gerais - MP;
II - doze representantes da sociedade civil, sendo um representante:
a) das entidades filantrópicas paracatuenses;
b) de entidade assistência social afim;
c) das igrejas evangélicas;
d) da igreja caatólica apostóllica romana;
e) da igreja espírita;
f) de comunidades terapêuticas;
g) de grupo de apoio a dependentes químicos e familiares;
h) das instituições de ensino superior;
i) dos profissionais liberais;
j) de associações que atuam junto aos jovens jovens;
k) do sindicato dos Produtores rurais de Paracatu; e
l) da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu - ACE." (NR)DADA PELA LEI 2952/2013..
§ 1º. A escolha dos representantes será registrada em ata individualizada por cada órgão e/ou entidade referidos 
nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º. Sempre que possível, a representação da sociedade civil no COMAD se fará de forma alternada entre as 
entidades.
Art. 5º. Escolhidos os representantes, estes serão indicados no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias 
pelos titulares dos órgãos e das entidades referidos no inciso I e II do artigo 4º desta Lei, ao Prefeito Municipal, 
que os designarão para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. Formalizada a designação, o Prefeito Municipal empossará o COMAD no prazo máximo e 
improrrogável de 5 (cinco) dias, contado da data de publicação do respectivo ato de designação;
Art. 6º. O mandato dos membros do COMAD será exercído sem qualquer tipo de remuneração, considerado 
múnus público relevante.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o caput deste artigo será atestada por meio de certificado expedido 
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Presidente do COMAD.
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 7º. O COMAD será assim organizado:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Vice-Presidência;
lV - Secretária-Executiva.
Art. 8º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo serão eleitos dentre os membros titulares, 
mediante sufrágio direto e secreto, realizado no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da posse do COMAD.
Art. 9º. As decisões do COMAD serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus 
membros, e expedidas através de resoluções a serem cumpridas pelos órgãos da Administração Pública 
Municipal aos quais se dirigem, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes;
Parágrafo único. O descumprimento das resoluções do COMAD por autoridade municipal será comunicado, pelo 
Presidente do Conselho, à autoridade competente para fins de responsabilização.
Art. 10. Compete ao COMAD a elaboração do regimento Interno que será submetido ao Prefeito Municipal para o 
fim previsto no artigo 107, I, d, da Lei Orgânica Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da 
primeira posse do COMAD.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a competência dos dirigentes, o funcionamento do COMAD 
e sobre a organização dos órgãos referidos nos incisos I a IV do artigo 7º desta Lei.
Art. 11. Fica instituido, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal, 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, e 
144,IX, da Lei Orgânica Municipal, o Fundo Municipal Antidrogas, de natureza contábil, sem personalidade 
jurídica, como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do COMAD.
Art. 12. A Secretaria Municipal de fazenda se incumbirá da execução orçamentária e financeira do fundo municipal 
antidrogas, observado as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000, em conformidade com as deliberações do COMAD." (NR) DADA PELA LEI 2952/2013..
Art. 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;
II - doações, auxilios, contribuições, subvenções, transferência e legados de entidades nacionais e internacionais, 
públicas e privadas;
III - receitas advindas de convênios, acordos e outros ajustes firmados entre o Município e instituições públicas e 
privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não-governamentais executoras 
do Sistema Nacional Antidrogas- SISNAD;
IV - recursos provenientes do Sistema Nacional Antidroga- SISNAD;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VI - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária proveniente de aplicação de seus recursos financeiros;
VII - outras receitas.
Art.14. Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão destinados:
I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, 
controle e fiscalização do uso ou tráfico de drogas de abuso;
II - aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de abuso;
III - aos programas de esclarecimento ao público;
IV - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários;
V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de 
drogas e produtos controlados;
VI - à participação de representantes e delegados em eventos realizados no Brasil que versam sobre drogas e nos 
quais o Município de Paracatu tenha de se fazer representar;
VII - aos custos de sua própria gestão.
VIII - despesas para realização das conferências municipais.(AC) DADA PELA LEI 2952/2013.
Art. 15. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação a SENAD e ao CEPAD, visando sua 
integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será disponibilizado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.655, de 11 de setembro de 2007.
Paracatu - MG, 05 de janeiro de 2010.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal

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