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norma nº 2931/2012

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2931 / 2012
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2931/2012 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8333

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI Nº 2.931, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012.
Estabelece diretriz para a segurança de barragens e de depósitos de rejeitos e resíduos minerários e 
industriais e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, V, da Lei Orgânica Municipal, promuldo a seguinte LEI:
 "Art. 1º. As barragens e os depósitos de rejeitos destinados a contenção de resíduos tóxicos minerários e 
industriais sem o devido sistema de controle ambiental a serem instalados em novos empreendimentos no 
município de Parcatu deverá dispor de sistema de impermeabilização do fundo e das paredes de contenção a fim 
de que não haja contaminação do solo e do lençol na área de influência.(NR)"DADA PELA LEI 2947/2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de novembro de 2012,
aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOAO JESUS MACEDO
Presidente
 VEREADOR ROSIVAL ARAÚJO
 Secretário

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