| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2012 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2931/2012 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI Nº 2.931, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012. Estabelece diretriz para a segurança de barragens e de depósitos de rejeitos e resíduos minerários e industriais e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, V, da Lei Orgânica Municipal, promuldo a seguinte LEI: "Art. 1º. As barragens e os depósitos de rejeitos destinados a contenção de resíduos tóxicos minerários e industriais sem o devido sistema de controle ambiental a serem instalados em novos empreendimentos no município de Parcatu deverá dispor de sistema de impermeabilização do fundo e das paredes de contenção a fim de que não haja contaminação do solo e do lençol na área de influência.(NR)"DADA PELA LEI 2947/2013. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 7 de novembro de 2012, aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil. VEREADOR JOAO JESUS MACEDO Presidente VEREADOR ROSIVAL ARAÚJO Secretário