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norma nº 2875/2011

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2875 / 2011
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2875/2011 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8334

Documents (1)

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.875, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre denominação de travessa que menciona,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 
86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28/2000 e alterações posteriores, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
“Art. 1º. É denominada de travessa Mariozan Moreira da Silva a travessa conhecida como travessa “07”, que liga a 
rua Vereador Helio da Silveira e rua Vereador Gidalte M. Santos, no bairro Chapadinha.” (NR) DADA PELA LEI 
2910/2012.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo 
proceder à identificação da rua com a denominação referida no caput deste artigo, bem como a devida 
comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 14 de novembro de 2011.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal

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