| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2011 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2875/2011 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.875, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre denominação de travessa que menciona, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28/2000 e alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: “Art. 1º. É denominada de travessa Mariozan Moreira da Silva a travessa conhecida como travessa “07”, que liga a rua Vereador Helio da Silveira e rua Vereador Gidalte M. Santos, no bairro Chapadinha.” (NR) DADA PELA LEI 2910/2012. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua com a denominação referida no caput deste artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 14 de novembro de 2011. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal