| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2009 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2760/2009 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.760, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com Escolas particulares deste município para fins de adesão ao programa municipal de bolsas de estudos , e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, I, "e", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, promulga a seguinte Lei; Art. 1º. Fica o Poder Exceutivo autorizado a celebrar convênios com instituições particulares de ensino, com a finalidade de promover o aprimoramento da educação, incentivando a iniciativa privada através da compensação de tributos municipais, conforme artigo 156 da Constituição Federal e legislações pertinentes, mediante concessão de bolsas escolares, para a Educação Básica e superior em todos os níveis e modalidades Art. 2º. As instituições de ensino interessadas deverão habilitar-se ao convênio, através de requerimento à Secretaria Municipal de Administração. Art. 3º. As instituições de ensino conveniadas deverão realizar levantamento da previsão do valor dos tributos a serem coompensados junto a Prefeitura Municipal a definir a quantidade de bolsas até o mês de Março de cada ano, encaminhando as referidas informações para a Secretaria Municipal de Administração. Art. 4º. Ao final de cada ano ou semestre letivo, a instituição deverá encaminhar à Secretaria de Finanças processo com a relação de alunos beneficiados, os valores de cada anuidade, a discriminação e totalização dos tributos a serem compensados e o resultado do aproveitamento escolar de cada aluno, indicando sua aprovação ou reprovação. § 1º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda a análise e homologação do processo, fazendo os lançamentos devidos para quitação das obrigações tributárias da instituição de ensino. § 2º. No intervalo entre a data originalmente prevista para o pagamento de cada tributo e a homologação e quitação dos mesmos por força deste convênio a instituição de ensino conveniada não será considerada inadimplente. Art. 5º. O estudante a ser beneficiado pelo Programa Municipal de Bolsas de Estudos será selecionado pelo perfil socioeconômico familiar, mediante análise de comissão constituída para este fim e que terá a seguinte representação: I- Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social; II- Um representante das instituições conveniadas; III-Um representante da Secretaria da Fazenda; IV-Um representante do Conselho Muniicpal de Educação, ou Secretaria Municipal da Educação: V- Um representante da Câmara Municipal de Paracatu. Parágrafo Único. Para proceder à análise referida no "caput" deste artigo, a Comissão estabelecerá critérios de avaliação, tendo como o principal deles, a composição da renda familiar, devendo, obrigatoriamente, privilegiar os alunos de baixa renda. Art.6º. O período de duração da bolsa de estudo será o de um curso completo, sendo suspenso o beneficio, por motivo de reprovação escolar, faltas em percentual superior a 75% da frequência, conduta disciplinar incompatível com as normas da instituição de ensino conveniada ou motivos de força maior, após análise e deliberação da Comissão referida no artigo 5º. Art.7º. Para usufuir o beneficio, os interessados deverão dirigir-se a Secretaria Municipal de Educação ou a escola particular mais próxima de sua residência e preencher formulário específico para cadastro e habilitação. Parágrafo Único. O beneficiário da bolsa de estudos, ou seu responsável - quando se tratar de beneficiário civil e penalmente incapaz - responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas. Câmara Municipal de Paracatu Art. 8º. Os alunos beneficiados constarão do censo Educacional do Município como alunos matriculados, via convênio, na rede Municipal de Ensino. Art. 8º-A.Os estudantes benefeciados pelo Programa Municipal de Bolsas de Estudos, depois de formados, ficam comprometido à prestação de serviços ao Município de Paracatu, em sua respectiva área de atuação, pelo mesmo tempo correspondente à duração da concessão da bolsa de estudos, pelo menos, 03 (três) horas diárias, de segunda a sexta-feira, em escala organizada pela Secretaria Municipal competente de cada área.(AC) DADA PELA LEI 3202/2015. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG, 22 de dezembro de 2009. VEREADOR WILSON MARTINS Presidente VEREADOR ROMUALDO ULHÔA Secretário