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norma nº 2760/2009

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2760 / 2009
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2760/2009 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8336

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.760, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio
com Escolas particulares deste município para fins de adesão ao 
programa municipal de bolsas de estudos , e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe 
confere o artigo 81, I, "e", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica 
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, promulga a seguinte Lei; 
Art. 1º. Fica o Poder Exceutivo autorizado a celebrar convênios com instituições particulares de ensino, com a 
finalidade de promover o aprimoramento da educação, incentivando a iniciativa privada através da compensação 
de tributos municipais, conforme artigo 156 da Constituição Federal e legislações pertinentes, mediante concessão 
de bolsas escolares, para a Educação Básica e superior em todos os níveis e modalidades
Art. 2º. As instituições de ensino interessadas deverão habilitar-se ao convênio, através de requerimento à 
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º. As instituições de ensino conveniadas deverão realizar levantamento da previsão do valor dos tributos a 
serem coompensados junto a Prefeitura Municipal a definir a quantidade de bolsas até o mês de Março de cada 
ano, encaminhando as referidas informações para a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º. Ao final de cada ano ou semestre letivo, a instituição deverá encaminhar à Secretaria de Finanças 
processo com a relação de alunos beneficiados, os valores de cada anuidade, a discriminação e totalização dos 
tributos a serem compensados e o resultado do aproveitamento escolar de cada aluno, indicando sua aprovação 
ou reprovação.
§ 1º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda a análise e homologação do processo, fazendo os lançamentos 
devidos para quitação das obrigações tributárias da instituição de ensino.
§ 2º. No intervalo entre a data originalmente prevista para o pagamento de cada tributo e a homologação e 
quitação dos mesmos por força deste convênio a instituição de ensino conveniada não será considerada 
inadimplente.
Art. 5º. O estudante a ser beneficiado pelo Programa Municipal de Bolsas de Estudos será selecionado pelo perfil 
socioeconômico familiar, mediante análise de comissão constituída para este fim e que terá a seguinte 
representação:
I- Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
II- Um representante das instituições conveniadas;
III-Um representante da Secretaria da Fazenda;
IV-Um representante do Conselho Muniicpal de Educação, ou Secretaria Municipal da Educação:
V- Um representante da Câmara Municipal de Paracatu.
Parágrafo Único. Para proceder à análise referida no "caput" deste artigo, a Comissão estabelecerá critérios de 
avaliação, tendo como o principal deles, a composição da renda familiar, devendo, obrigatoriamente, privilegiar os 
alunos de baixa renda. 
Art.6º. O período de duração da bolsa de estudo será o de um curso completo, sendo suspenso o beneficio, por 
motivo de reprovação escolar, faltas em percentual superior a 75% da frequência, conduta disciplinar incompatível 
com as normas da instituição de ensino conveniada ou motivos de força maior, após análise e deliberação da 
Comissão referida no artigo 5º.
Art.7º. Para usufuir o beneficio, os interessados deverão dirigir-se a Secretaria Municipal de Educação ou a escola 
particular mais próxima de sua residência e preencher formulário específico para cadastro e habilitação.
Parágrafo Único. O beneficiário da bolsa de estudos, ou seu responsável - quando se tratar de beneficiário civil e 
penalmente incapaz - responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por 
ele prestadas. 
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 8º. Os alunos beneficiados constarão do censo Educacional do Município como alunos matriculados, via 
convênio, na rede Municipal de Ensino.
Art. 8º-A.Os estudantes benefeciados pelo Programa Municipal de Bolsas de Estudos, depois de formados, ficam
comprometido à prestação de serviços ao Município de Paracatu, em sua respectiva área de atuação, pelo 
mesmo tempo correspondente à duração da concessão da bolsa de estudos, pelo menos, 03 (três) horas diárias, 
de segunda a sexta-feira, em escala organizada pela Secretaria Municipal competente de cada área.(AC) DADA 
PELA LEI 3202/2015.
 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - MG, 22 de dezembro de 2009.
VEREADOR WILSON MARTINS
Presidente
VEREADOR ROMUALDO ULHÔA
Secretário

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