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norma nº 2751/2009

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2751 / 2009
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2751/2009 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8337

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.751, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras instaladas 
no âmbito do Município de Paracatu, a instalarem divisórias entre os 
Caixas de Atendimento ao Público, em suas agências bancárias. 
 
O Prefeito do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 
86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela emenda nº 28 de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as agências bancárias e instituições financeiras, instituidas no âmbito do Município de Paracatu, 
obrigadas a fixarem divisórias entre o balcão de atendimento dos caixas e o público, tendentes a limitar o espaço 
entre as pessoas que se encontram nas filas e aquelas que serão atendidas, de forma a garantir a privacidade e 
segurança do cliente. 
§ 1º. É fixado o prazo de 90 ( noventa ) dias para que as instituições a que se refere o caput deste artigo adotem 
as providências previstas nesta Lei. 
§ 2º. O não cumprimento da exigência prevista no caput deste artigo, no prazo fixado no § 1º, sujeitará o infrator 
às seguintes penalidades:
I - Multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ).
§ 3º. No caso de reincidência no cumprimento desta Lei, após aplicação da penalidade prevista no inciso I do § 2º 
deste artigo, instaurar-se-á procedimento administrativo com vistas à cassação do alvará de licenciamento da 
agência ou estabelecimento bancário.
§ 4º.O disposto no caput deste artigo aplica - se também às mesas, estações e guichês de atendimentos 
bancários,inclusive às destinadas a gerência e que sirvam para atendimento direto ao cliente." (AC) DADO PELA 
LEI 3163/2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 04 de dezembro de 2009.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal

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