| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2009 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2751/2009 TEXTO CONSOLIDADO |
| native_id | 8337 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.751, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras instaladas no âmbito do Município de Paracatu, a instalarem divisórias entre os Caixas de Atendimento ao Público, em suas agências bancárias. O Prefeito do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela emenda nº 28 de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam as agências bancárias e instituições financeiras, instituidas no âmbito do Município de Paracatu, obrigadas a fixarem divisórias entre o balcão de atendimento dos caixas e o público, tendentes a limitar o espaço entre as pessoas que se encontram nas filas e aquelas que serão atendidas, de forma a garantir a privacidade e segurança do cliente. § 1º. É fixado o prazo de 90 ( noventa ) dias para que as instituições a que se refere o caput deste artigo adotem as providências previstas nesta Lei. § 2º. O não cumprimento da exigência prevista no caput deste artigo, no prazo fixado no § 1º, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - Multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ). § 3º. No caso de reincidência no cumprimento desta Lei, após aplicação da penalidade prevista no inciso I do § 2º deste artigo, instaurar-se-á procedimento administrativo com vistas à cassação do alvará de licenciamento da agência ou estabelecimento bancário. § 4º.O disposto no caput deste artigo aplica - se também às mesas, estações e guichês de atendimentos bancários,inclusive às destinadas a gerência e que sirvam para atendimento direto ao cliente." (AC) DADO PELA LEI 3163/2015. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 04 de dezembro de 2009. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal