| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2011 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2885/2011 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza doação de terreno à Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana, e dá outras providências O Prefeito Municipal de Paracatu - Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, e alterações posteriores faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: "Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel à Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana, inscrita no cnpj sob o nº 33.053.927/0045-60 e no CF/DF nº 07.331.841/001-52, lote de propriedade do município de Paracatu, com área de 630,00 m2 (seiscentos e trinta metros quadrados), no loteamento Jardim Primavera, sito à rua Lindolfo Garcia Adjuto, bairro Alto do Córrego, nesta cidade" (NR) DADA PELA LEI 3033/2007. Art. 2º. A área a ser doada tem as seguintes características: Área Institucional II- divisas: frente para a rua Lindolfo A.Garcia medindo 15,00 (quinze metros); pelo lado direito com a rua 2 medindo 42,00 (quarenta e dois metros) ; pelo lado esquerdo com a rua 1 medindo 42,00 (quarenta e dois metros ), fundos com a rua 5 medindo 15,00m (quinze metros), conforme matrículo nº 11.567, ficha 11.026, do Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos. Art. 3º. A doação de que trata esta Lei destina-se à construção da sede das instalações da Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana. Art. 4º. Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 3º, no prazo de dois anos contados da data da lavratura da Escritura Pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal. Igualmente o imóvel será revertido ao patrimônio municipal no caso de dissolução , incorporação ou fusão da donatária. Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e improrrogável de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel de que trata o art. 1º." (NR)DADA PELA LEI 3033/2007 Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município. Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.680, de 21 de dezembro de 2007. Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 29 de dezembro de 2011. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal