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norma nº 3053/2014

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3053 / 2014
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3053/2014 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8339

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI Nº 3.053, DE 9 DE JULHO DE 2014.
 Estabelece norma para o desembarque de pessoas, em período noturno, 
 no transporte coletivo urbano de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece norma para o desembarque de pessoas, no período noturno, no transporte coletivo 
urbano de Paracatu.
Art. 2º. Os condutores dos veículos utilizados para prestação de serviço de transporte coletivo urbano de 
Paracatu, entre às 21h e às 6h da manhã do dia seguinte, deverão parar os ônibus para possibilitar o 
desembarque de pessoas em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva 
linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.(NR) DADA PELA LEI 3303/2017.
Art. 3º. As empresas do transporte coletivo deverão fazer campanhas educativas para que seus motoristas 
cumpram a determinação contida nesta Lei, bem como colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço 
interno de todos os ônibus e micro-ônibus no sistema viário que poderão adequar-se nos parâmetros dessa Lei, 
que informe sobre o número e conteúdo dessa Lei.(NR)DADA PELA LEI 3303/2017.
Art. 4º. Fica responsável pela fiscalização dos adesivos a Secretaria Municipal de Transporte de Paracatu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 09 de julho de 2014,aos 215 anos de sua emancipação e aos 
191 anos da Independência do Brasil.
 
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal 

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