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norma nº 2959/2013

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2959 / 2013
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2959/2013 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8340

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI Nº 2.959, DE 4 DE JUNHO DE 2013.
 Dispõe sobre responsabilidade pela lavagem de uniformes usados por
 empregados das empresas sediadas no município de Paracatu. 
 
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. As empresas sediadas no município de Paracatu que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e 
ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados
.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se produtos nocivos:
I - à saúde do trabalhador, os constantes das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho - NR 15; e
II - ao meio ambiente, a substância resultante da lavagem dos uniformes, botas, luvas e demais equipamentos de 
proteção individual que crie efluente que não possa ser lançado em corpos de água ou canalizações públicas e 
privadas por contrariar a legislação em vigor.
Art. 2º. As empresas, de que trata esta Lei, deverão realizar diretamente a lavagem dos uniformes, ou contratar 
serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes da lavagem obedeça à legislação vigente 
de proteção ao meio ambiente.
"Parágrafo ùnico. A lavagem dos uniformes a que se refere o caput deste artigo,independente de ser realizado 
pela própria empresa ou empresa tercerizada,deverá, obrigatoriamente, ser realizada dentro dos limites do 
Município de Paracatu - MG." (AC DADA PELA LEI 3190/2015).
Art. 3º. As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nesta lei ficarão sujeitas as seguintes penalidades:
I - à notificação prévia para regularização, no prazo de trinta dias;
II - não regularizada a situação no prazo assinalado no inciso I, aplicação de multa no valor correspondente a 
1.000 UFM (mil unidades financeiras municipais); ou
III - persistindo a infração por prazo superior a sessenta dias contados da autuação mencionada no inciso I, 
aplicação da multa diária de 100 UFM (cem unidades financeiras municipais) até o integral cumprimento desta 
Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei através de seus órgãos competentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 .Paracatu – Minas Gerais, 4 de junho de 2013,
 aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil.
 VEREADOR GLEWTON DE SÁ
 Presidente
 VEREADOR MARLON GOUVEIA
 Secretário

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