| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 1999 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2252/1999 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.252 / 1999 Dispõe sobre a denominação de travessa que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, d ,a Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É denominado de "Kleber Macedo", a travessa localizada no bairro Santana e conhecida pelo nome de travessa Dr. Seabra, com início na Rua Eduardo Pimentel, passando pela Rua Joaquim da Silva Pereira,com término na rua Rio Grande do Sul.(NR)DADA PELA LEI 3185/2015. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à TELEBRASÍLIA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 02 de setembro de 1999 Almir Paraca Prefeito Municipal Reginaldo Pereira Miguel Procurador Geral do Município