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norma nº 3075/2014

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3075 / 2014
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3075/2014 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8342

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.075, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
 Institui a Semana Municipal da Mulher e dá outras providências.
 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana da Mulher no âmbito do município de Paracatu, a ser comemorada, anualmente, 
na semana do Dia Internacional da Mulher, 8 de março. 
Parágrafo único. A data a que se refere este artigo faz parte do calendário oficial de eventos da cidade de 
Paracatu.
Art. 2º. A Semana da Mulher terá como objetivo principal o desenvolvimento de temas voltados à melhoria da 
qualidade de vida das mulheres, com especial destaque para a prevenção e combate à violência contra mulheres.
Art. 3º. Na semana que se refere esta Lei serão desenvolvidos fóruns, seminários, workshops, encontros, 
palestras, oficinas, entre outras atividades que possam contribuir com a saúde, formação profissional, cultura e 
lazer, promoção e assistência social e demais enfoques inerentes à mulher.
Parágrafo Único . As escolas municipais poderão promover estudos, bem como os eventos de que trata este 
artigo, sobre a Lei Federal nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, no intuito de informar e conscientizar a 
comunidade escolar e a sociedade em geral acerca dos mecanismos para coibir a violência contra a mulher.” (AC 
DADO PELA LEI 3150/2015).
Art. 4º. Durante as atividades da Semana Municipal da Mulher, a Câmara Municipal de Paracatu, através da 
Procuradoria Especial da Mulher, poderá realizar solenidade para homenagear mulheres que se destacam nos 
diversos segmentos da sociedade paracatuense. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 16 de outubro de 2014.Aos 215 anos de sua emancipação e 
aos 192 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal 

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