| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2015 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3134/2015 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.134, DE 13 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre o uso das águas pluviais e o reuso da água nas edificações públicas e privadas que especifica, no município de Paracatu e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no município de Paracatu a captação, o armazenamento e o uso das águas pluviais nas edificações e condomínios fechados, com áreas impermeabilizadas acima de 3.000 m2 (três mil quadrados). § 1º. O projeto para a captação e o projeto do reservatório das águas pluviais, deverão ser apresentados juntamente com os projetos de construção, de acordo com diretrizes, estabelecidas em regulamentação própria. § 2º. Considera-se nos condomínios fechados, como áreas impermealizadas, além das edificações, as de uso comum, como as vias internas de acesso, estacionamentos e áreas de lazer. § 3º. As águas pluviais sertão captadas para serem utilizadas em atividades que não requeiram o udo de água potável, tais como: rega de jardins e hortas; lavagem de veículos, vidros, calçadas e pisos; descarga em vasos sanitários e mictórios; dentre outras. § 4º. Somente serão concedidas a licença para construção de novas edificações e a licença de registro dos novos condomínios fechados, bem como o habite-se respectivo, mediante a apresentação do projeto de implantação do sistema de captação, armazenamento e o uso das águas pluviais, de acordo com as exigências estabelecidas pelo município de Paracatu e em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT c/c a Lei Federal nº 11.445, de 2007, Lei Nacional de Saneamento Básico, e suas alterações. § 5º. Os lava - jatos e postos de combustíveis serão obrigados a instalar reservatórios e captadores de águas pluviais para reaproveitamento nas lavagens dos veículos.(AC DADA PELA LEI 3161/2015). Art. 2º. Fica estabelecida, para os novos empreendimentos, abaixo relacionados, a obrigatoriedade de possuírem o sistema de tratamento e reaproveitamento de águas servidas. I - para os postos de combustíveis com previsão de consumo de água igual ou superior a 58 m3 (cinquenta e oito metros cúbicos) por mês; e II - setores industriais, comerciais e de prestação de serviço, com previsão de consumo de água igual ou superior a 70 m3 (setenta metros cúbicos) por mês. § 1º. Consideram-se águas servidas, para efeitos desta Lei, as águas que já foram usadas nas atividades humanas e podem ser classificadas como água cinzas, que não contenham contaminação de esgoto do vaso sanitário e da pia de cozinha, segundo as normas da ABNT. § 2º. A água que será aproveitada, depois de tratada em local adequado, será canalizada para sua reutilização nas dependências das edificações, em atividades que não requeiram o uso de água potável, respeitando as normas contidas na ABNT. § 3º. Os responsáveis administrativamente pela operacionalização do sistema de reuso da água nas edificações mencionadas neste artigo deverão definir sinalização de alerta com a seguinte inscrição " ÁGUA NÃO POTÁVEL" e identificação gráfica padronizada, a ser colocada em local visível, junto ao ponto de água não potável. § 4º. Os requerentes de alvará, para construção das edificações, deverão apresentar projeto do sistema para tratamento e reutilização de água servida. § 5º. Os lava-jatos e postos de combustíveis terão o prazo de 01 (um) ano para adaptar -se ao disposto no §5º do art.1º desta Lei, sob pena de não renovação do alvará de funcionamento."(AC DADA PELA LEI 3161/2015). Câmara Municipal de Paracatu Art. 3º. O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 13 de janeiro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal