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norma nº 3132/2015

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3132 / 2015
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3132/2015 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8344

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.132, DE 07 DE JANEIRO DE 2015. 
 Dispõe sobre a realização de coleta de amostra das 
 águas para análise no município de Paracatu e dá outras providências.
 
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a realização semestral de procedimento de inspeção sanitária em coleta de águas 
dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde no município de Paracatu."(NR) DADAPELA 
LEI 3154/2015.
Art. 2º. A realização das análises das amostras mencionada no art.1º desta Lei deverá ser efetuada por empresas 
especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal competente.
"Para fins deste procedimento ficam instituídas as normas da Portaria nº 2.914,de 12 de dezembro de 2011 
do Ministério da Saúde."(AC PELA LEI 3154).
Parágrafo único. As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas com profissionais 
responsáveis para execução do serviço citado nesta Lei.
Art. 3º. O resultado da análise das amostras em que for constatado que a água não obedece ao padrão de 
potabilidade e que oferece risco a saúde; deverá ser encaminhado aos órgãos competentes para que sejam 
tomadas às providências necessárias.
Art. 4º. Os resultados da análise anual de amostra das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de 
saúde municipais serão encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde e Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 Paracatu - Minas Gerais, 07 de janeiro de 2015,
aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal

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