| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2015 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3132/2015 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.132, DE 07 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a realização de coleta de amostra das águas para análise no município de Paracatu e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituída a realização semestral de procedimento de inspeção sanitária em coleta de águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde no município de Paracatu."(NR) DADAPELA LEI 3154/2015. Art. 2º. A realização das análises das amostras mencionada no art.1º desta Lei deverá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal competente. "Para fins deste procedimento ficam instituídas as normas da Portaria nº 2.914,de 12 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde."(AC PELA LEI 3154). Parágrafo único. As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas com profissionais responsáveis para execução do serviço citado nesta Lei. Art. 3º. O resultado da análise das amostras em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade e que oferece risco a saúde; deverá ser encaminhado aos órgãos competentes para que sejam tomadas às providências necessárias. Art. 4º. Os resultados da análise anual de amostra das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde municipais serão encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde e Educação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 07 de janeiro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal