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norma nº 3438/2019

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3438 / 2019
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3438/2019 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8345

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.438, DE 09 DE JANEIRO DE 2019. 
 
 Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de Subvenção Social, 
Contribuição Financeira e Auxílio Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos na forma como 
previsto no Anexo Único à presente Lei, o valor de até R$8.360.000,00 (oito milhões, trezentos e sessenta mil 
reais) estabelecido na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, atendidas às condições estabelecidas na 
Lei Municipal 3.411, de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para exercício de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 09 de janeiro de 2019,
aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 
 Prefeito Municipal
observação: anexo alterado pela LEI 3449/2019 está no sapl junto à Lei 3438/2019.

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