| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3438 / 2019 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3438/2019 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.438, DE 09 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos na forma como previsto no Anexo Único à presente Lei, o valor de até R$8.360.000,00 (oito milhões, trezentos e sessenta mil reais) estabelecido na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal 3.411, de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para exercício de 2019. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 09 de janeiro de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal observação: anexo alterado pela LEI 3449/2019 está no sapl junto à Lei 3438/2019.