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norma nº 2798/2010

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2798 / 2010
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2798/2010 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8346

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.798 DE 05 DE JULHO DE 2010
Institui a meia-entrada de professores das escolas públicas e das particulares
 do Município de Paracatu às sessões de cinema, teatro, 
shows e outros eventos culturais e esportivos.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais- , no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 
86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os professores de educação intantil, de ensino fundamental, médio e universitário, das instituições de 
ensino públicas e particulares do Município de Paracatu, terão direito à meia entrada nas sessões de cinema, 
teatro e shows artísticos, nas salas e casas de espetáculos, e em outros eventos culturais e esportivos exibidos no 
Município de Paracatu- MG (NR)DADA PELA LEI 3272/2016. 
§ 1º. A meia-entrada de que trata o caput deste artigo, será comprovada e conseguida mediante apresentação, 
pelo professor, de carteira expedida pela instituição de ensino onde trabalha, autenticada pela direção, e de 
documento de identificação.
§ 2º. Os beneficiários desta Lei pagarão meia-entrada mesmo quando houver promoções.
Art. 2º. É obrigatório a afixação de cópia desta Lei, com caracteres visíveis, na bilheteria dos estabelecimentos 
correspondentes ao art. 1º desta Lei, local acessível ao consumidor.
Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, e regulamentá-la no prazo de 
trinta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de Julho de 2010.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal 

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