| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2010 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2798/2010 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.798 DE 05 DE JULHO DE 2010 Institui a meia-entrada de professores das escolas públicas e das particulares do Município de Paracatu às sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais e esportivos. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais- , no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os professores de educação intantil, de ensino fundamental, médio e universitário, das instituições de ensino públicas e particulares do Município de Paracatu, terão direito à meia entrada nas sessões de cinema, teatro e shows artísticos, nas salas e casas de espetáculos, e em outros eventos culturais e esportivos exibidos no Município de Paracatu- MG (NR)DADA PELA LEI 3272/2016. § 1º. A meia-entrada de que trata o caput deste artigo, será comprovada e conseguida mediante apresentação, pelo professor, de carteira expedida pela instituição de ensino onde trabalha, autenticada pela direção, e de documento de identificação. § 2º. Os beneficiários desta Lei pagarão meia-entrada mesmo quando houver promoções. Art. 2º. É obrigatório a afixação de cópia desta Lei, com caracteres visíveis, na bilheteria dos estabelecimentos correspondentes ao art. 1º desta Lei, local acessível ao consumidor. Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, e regulamentá-la no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 05 de Julho de 2010. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal