| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 2016 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3264/2016 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI Nº 3.264, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. Institui o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente 2016-2026 do Município de Paracatu, em conformidade com a Política Municipal dos Direitos Humanos de Criança e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente do Município de Paracatu, 2016-2026, deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paracatu, com vistas à promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos de Crianças e Adolescentes, em conformidade com a Política Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que compreende um conjunto de princípios, eixos, diretrizes, programas, metas e ações articuladas previstos no Anexo Único desta Lei. § 1º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. § 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CAPÍTULO II DO PLANO DECENAL MUNICIPALA Art. 2º. O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente 2016/2026 do Município de Paracatu baseia-se nos eixos orientadores estabelecidos no Plano Decenal Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes relacionados a: I – Promoção dos Direitos; II – Proteção e Defesa dos Direitos; III – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; IV – Controle Social da Efetivação dos Direitos; e V- Gestão Política. §1º. Os três primeiros eixos orientadores estão voltados para realização de ações-fim e os eixos IV e V para ações-meio, necessárias ao funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos. §2º. Para cada um dos eixos previstos nesta Lei, são definidas e agrupadas diretrizes e objetivos estratégicos orientadores das ações para a solução dos problemas e demandas que afetam a infância e a adolescência no Município. Art. 3º. Fica determinada a obrigatoriedade da execução do Plano Decenal dos ireitos Humanos de Criança e Adolescente como instrumento legislativo norteador das Políticas Públicas da infância e adolescência do Município de Paracatu. Art. 4º. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento e avaliação da execução do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente do município de Paracatu composta por: I – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;(NR) DADA PELA LEI 3602/2021. III – dois representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantida a paridade; IV – dois adolescentes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V- 01 representante do Ministério Público; VI - 01 representante da Câmara de Vereadores, indicado pelo Presidente da Câmara. VII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde.(AC) DADA PELA LEI 3602/2021. Câmara Municipal de Paracatu Art. 5º. O Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes do Município de Paracatu, poderá sofrer alterações de complementos das ações e recursos, de acordo com o monitoramento referente a meta não alcançada ou índices de uma nova realidade de indicadores de impacto. Art. 6º. Cabe ao Poder Público junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a ampla divulgação do Plano Decenal. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias, conforme legislação, para viabilizar as dotações orçamentárias para a execução do relativo Plano Decenal Municipal. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 23 de setembro de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal O ANEXO ÚNICO COM NOVA REDAÇÃO ESTÁ NO SAPL JUNTO À LEI QUE O ALTEROU 3602/2021.