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norma nº 3264/2016

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3264 / 2016
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3264/2016 TEXTO CONSOLIDADO
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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI Nº 3.264, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
 Institui o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente 
 2016-2026 do Município de Paracatu, em conformidade com a Política 
 Municipal dos Direitos Humanos de Criança e dá outras providências.
 
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 CAPÍTULO I
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente do Município de Paracatu, 
2016-2026, deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paracatu, 
com vistas à promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos de Crianças e Adolescentes, em 
conformidade com a Política Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que compreende um 
conjunto de princípios, eixos, diretrizes, programas, metas e ações articuladas previstos no Anexo Único desta 
Lei.
 § 1º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta 
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária da criança 
e do adolescente. 
§ 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado 
de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 CAPÍTULO II
 DO PLANO DECENAL MUNICIPALA
Art. 2º. O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente 2016/2026 do Município de Paracatu 
baseia-se nos eixos orientadores estabelecidos no Plano Decenal Nacional dos Direitos de Crianças e 
Adolescentes relacionados a:
I – Promoção dos Direitos;
II – Proteção e Defesa dos Direitos;
III – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes;
IV – Controle Social da Efetivação dos Direitos; e 
V- Gestão Política.
§1º. Os três primeiros eixos orientadores estão voltados para realização de ações-fim e os eixos IV e V para 
ações-meio, necessárias ao funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos. 
§2º. Para cada um dos eixos previstos nesta Lei, são definidas e agrupadas diretrizes e objetivos estratégicos 
orientadores das ações para a solução dos problemas e demandas que afetam a infância e a adolescência no 
Município. 
Art. 3º. Fica determinada a obrigatoriedade da execução do Plano Decenal dos ireitos Humanos de Criança e 
Adolescente como instrumento legislativo norteador das Políticas Públicas da infância e adolescência do Município 
de Paracatu.
Art. 4º. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento e avaliação da execução do Plano Decenal dos 
Direitos Humanos de Criança e Adolescente do município de Paracatu composta por:
 I – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;(NR) DADA PELA LEI 3602/2021.
III – dois representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantida a paridade; 
IV – dois adolescentes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V- 01 representante do Ministério Público; 
VI - 01 representante da Câmara de Vereadores, indicado pelo Presidente da Câmara. 
VII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde.(AC) DADA PELA LEI 3602/2021.
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 5º. O Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes do Município de Paracatu, poderá 
sofrer alterações de complementos das ações e recursos, de acordo com o monitoramento referente a meta não 
alcançada ou índices de uma nova realidade de indicadores de impacto.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a ampla 
divulgação do Plano Decenal. 
 CAPÍTULO III
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 7º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias, conforme legislação, para viabilizar as dotações 
orçamentárias para a execução do relativo Plano Decenal Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Paracatu – Minas Gerais, 23 de setembro de 2016,
aos 217 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal 
 O ANEXO ÚNICO COM NOVA REDAÇÃO ESTÁ NO SAPL JUNTO À LEI QUE O ALTEROU 3602/2021.

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