| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2016 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3263/2016 TEXTO CONSOLIDADO |
| native_id | 8348 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
Câmara Municipal de Paracatu LEI Nº 3.263 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre estruturação do plano de cargos e carreiras do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal - PRESERV, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art. 1º. O plano de cargos e carreiras do PRESERV obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro de natureza permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos. Art. 2°. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I – quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas existentes no PRESERV; II – cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos; III – servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão; IV – classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; V – carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem; VI – classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira; VII – grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho; VIII – nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldades, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos a elas correspondentes; IX – faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível; X – padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos de classe que ocupa; XI – interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; XII – progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento; XIII – promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, no próximo nível, dentro da mesma carreira, respeitado o seu padrão de vencimento atual; XIV – função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo no PRESERV, criada para remunerar encargos em nível de chefia, direção e assessoramento; e XV – cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira do PRESERV, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância. Art. 3°. As classes de cargos da parte permanente do quadro de pessoal, com as funções, os quantitativos e carga horária estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo II desta Lei.Parágrafo único. As classes de cargos, do PRESERV integrarão o grupo ocupacional Administrativo-Previdenciário-Financeiro. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 4°. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. Art. 5°. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II desta Lei, serão providos: I – por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado; Câmara Municipal de Paracatu II – por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediária ou final de carreira; ou III – pelas demais formas previstas em lei. Art. 6°. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe, constantes do Anexo VII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. Parágrafo único. São requisitos básicos para provimento de cargo público:I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos políticos; III – regularidade com as obrigações militares, se de sexo masculino, e com as eleitorais; IV – idade mínima de dezoito anos; V – condição de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física e mental parcial, na forma dos artigos 12 a 14 desta Lei e de regulamentação específica; VI – nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; e VII – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. Art. 7°. O provimento dos cargos integrantes do Anexo II desta Lei será autorizado pelo superintendente executivo do PRESERV, mediante solicitação das chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas. § 1°. Da solicitação deverão constar: I – denominação e nível de vencimento da classe; II – quantitativos de cargos a serem providos; III – prazo desejável para provimento; e IV – justificativa para a solicitação de provimento. § 2°. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que a condiciona à realização de concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. Art. 8°. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido. Art. 9°. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período. Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade. Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério do PRESERV, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei. Art. 12. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência física o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do quadro de pessoal do PRESERV.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena. Art. 13. O PRESERV estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiências físicas, mental ou limitação sensorial. Art. 14. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observada as disposições legais pertinentes. Art. 15. Compete ao presidente do Conselho Municipal de Previdência, expedir os atos de provimento dos cargos do PRESERV. Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: Câmara Municipal de Paracatu I – fundamento legal; II – denominação do cargo provido; III – forma de provimento; IV – nível de vencimento do cargo; V – nome completo do servidor; e VI – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos aos preceitos constitucionais. Art. 16. Os cargos da parte permanente do quadro de pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou na Lei Complementar Municipal nº 5, de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paracatu. Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO Art. 17. De acordo com o inciso XII do art. 2º desta Lei, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico. Art. 18. As progressões se processarão uma vez por ano, sempre no mês em que se deu a posse do servidor. Art. 19. Os critérios referentes à concessão da progressão serão previstos em regulamento específico. Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I – ter cumprido o estágio probatório; II – ter cumprido o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; e III – ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média das duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação Funcional a que se refere o art. 30 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. § 1°. Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional. § 2°. O total de ponto é representado pela soma da pontuação obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho. § 3º. O servidor também fará jus à progressão, que se dará automaticamente uma única vez, no caso de ter cumprido os requisitos constitucionais para aposentadoria integral. Art. 21. O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento. Art. 22. Observado o disposto no parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. Parágrafo único. Caso o servidor esteja enquadrado no último padrão de vencimento, passará automaticamente para o mesmo padrão de vencimento da classe ou nível imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira. Art. 23. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, terá preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho: I – o servidor que contar maior tempo de serviço público no cargo; e II – persistindo empate o desempate far-se-á considerando-se, como primeiro colocado, o mais idoso em anos seguido de meses se necessário. Art. 24. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em Câmara Municipal de Paracatu que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício neste padrão, para efeito de nova apuração de merecimento. Art. 25. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ou no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada. Parágrafo único. Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO Art. 26. De acordo com o inciso XIII, do art. 2º desta Lei, promoção é a passagem do servidor para a classe ou nível imediatamente superior àquela a que pertence dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento. § 1º. As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei. § 2º. O padrão de vencimento do servidor obtido pelas progressões de que trata o capítulo III é pessoal e não se altera com a promoção funcional. Art. 27. Para concorrer à promoção, o servidor deverá: I – ter no mínimo quinze anos de efetivo exercício no cargo; II – ter obtido, pelo menos, 85% (oitenta e cinco cento) na média de suas cinco últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei; e III – estar no efetivo exercício do seu cargo, nos termos dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu. Parágrafo único. Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de cinco anos de efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional. Art. 28. As promoções serão processadas e concedidas pelo PRESERV na existência de vaga, de acordo com as necessidades do serviço. § 1º. Os servidores que estiverem cedidos ou permutados a órgão não integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo, não farão jus à promoção. § 2°. O servidor efetivo que estiver exercendo função gratificada ou ocupando cargo em comissão, estreitamente relacionados com as atribuições de seu cargo efetivo, fará jus à promoção. § 3º. Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas avaliações periódicas de desempenho. § 4º. No caso de empate entre dois ou mais servidores, terá preferência o que tiver maior tempo de serviço no PRESERV, como servidor efetivo. Art. 29. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua concessão. § 1°. O PRESERV incluirá na proposta orçamentária os recursos financeiros indispensáveis à implementação da promoção. § 2°. Será apurada a responsabilidade da chefia imediata pela não realização da Avaliação de Desempenho. CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 30. A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação implantado para este fim, sendo o seu resultado analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. § 1º. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e Câmara Municipal de Paracatu enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei. § 2°. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor. § 3°. Havendo divergência, entre o resultado da chefia e a auto-avaliação do servidor, que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação. § 4º. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. § 5°. Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas. § 6°. Não havendo a divergência prevista no § 3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata. Art. 31. As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação de desempenho. Parágrafo único. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho. Art. 32. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em regulamento específico, através de decreto. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL Art. 33. Fica criada a Comissão de Avaliação Funcional constituída por três membros designados pelo Superintendente Executivo do PRESERV, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico. § 1°. O presidente da Comissão de Avaliação Funcional será o Diretor de Administração e Finanças do PRESERV. 2°. Os servidores através do sindicato, entregarão ao Superintendente Executivo do PRESERV lista contendo quatro nomes de representantes eleitos, entre servidores efetivos e estáveis, cabendo-lhe a designação de dois deles para integrar a comissão como membro efetivo e dois ficaram como suplentes. § 3º. Na eventual ausência do Diretor de Administração e Finanças, a presidência da Comissão será exercida por servidor por ele indicado. § 4º. Quando um dos membros da Comissão for candidato habilitado à progressão funcional ou à promoção horizontal, será ele substituído por um dos suplentes indicados pelo Superintendente Executivo. Art. 34. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Avaliação Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada quatro anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação específica e o disposto neste Capítulo. Parágrafo único. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo. Art. 35. A Comissão reunir-se-á: I – para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão; II – para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas; III – para verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores, com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho; IV – para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional; V – para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação Especial de Desempenho, prevista no art. 41, § 4º, da Câmara Municipal de Paracatu Constituição Federal; e VI – extraordinariamente, quando for conveniente. Art. 36. A Comissão de Avaliação Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por portaria expedida pelo superintendente executivo do PRESERV. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO Art. 37. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. § 1º. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. § 2º. A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal. Art. 39. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do PRESERV e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do prefeito municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 40. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do PRESERV estão hierarquizadas por níveis de vencimento do Anexo IV desta Lei. § 1º. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, compostas de dezenove padrões de vencimentos designados alfabeticamente de “A” até “S”, conforme a Tabela de Vencimentos constantes do Anexo V desta Lei .§ 2º. Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões. § 3º. O vencimento base do servidor que tiver uma carga horária diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional no Anexo II desta Lei será sempre proporcional à sua jornada de trabalho. Art. 41. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.Parágrafo Único. Aplica-se automaticamente aos servidores abrangidos por esta lei, o mesmo índice de revisão geral anual concedido aos servidores do Poder Executivo da Administração direta. Art. 42. Fica instituído o adicional de incentivo à escolaridade, correspondente a 3% (três por cento) do vencimento do respectivo cargo, devido ao servidor que habilitar-se em nível de escolaridade superior àquele fixado como requisito para o ingresso na carreira. § 1º. Para fazer jus ao incentivo de que trata o caput, o curso de formação do servidor deve ter relação direta com a área de atuação e estreita ligação com as atribuições típicas do cargo ocupado, atestado pela Superintendência Executiva. § 2º. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do incentivo mencionado no caput é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor. § 3º. Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso no quadro permanente de pessoal não lhes darão direito ao adicional estabelecido no caput. § 4º. O adicional de que trata o caput será concedido mediante petição fundamentada do servidor, acompanhada do respectivo certificado de habilitação.§ 5º O adicional de incentivo à escolaridade é considerado como vantagem pecuniária de natureza permanente e concedido uma única vez de forma não cumulativa. Art. 43. O PRESERV publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos do Câmara Municipal de Paracatu instituto, conforme dispõe o art. 39, § 6º da Constituição Federal. CAPÍTULO VIII DA LOTAÇÃO Art. 44. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas do PRESERV. Art. 45. O superintendente executivo estudará, anualmente, com os demais órgãos do PRESERV, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar. Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo o diretor de administração e finanças apresentará ao superintendente executivo do PRESERV proposta de lotação geral, na qual deverão constar: I – a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional; II – a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional; III – relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso; e IV – as conclusões do estudo, com a devida antecedência para que se prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas. Art. 46. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do presidente do PRESERV, para fim determinado e por prazo certo. Parágrafo único. Atendido sempre o interesse do serviço, o presidente do PRESERV poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor. CAPÍTULO IX DA MANUTENÇÃO DO QUADRO Art. 47. Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal do PRESERV, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 48. Qualquer órgão do PRESERV poderá, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos, sempre que necessário. § 1º. Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar: I – denominação das classes que se deseja criar; II – descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e experiência, para provimento; III – justificativa pormenorizada de sua criação; IV – quantitativo dos cargos da classe a ser criada; e V – nível de vencimento das classes a serem criadas. § 2º. O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores: I – grau de instrução requerido para o desempenho da classe; II – experiência exigida para o provimento da classe; e III – grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a classe. § 3º. A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já existentes na parte permanente do quadro de pessoal do PRESERV. Art. 49. Cabe ao superintendente executivo analisar a proposta e verificar: I – se há dotação orçamentária para a criação da nova classe; e II – se suas atribuições estão implícitas nas descrições das classes já existentes. Art. 50. Aprovada, a proposta será enviada ao Conselho Municipal de Administração que, se estiver de acordo, apresentará a respectiva proposição legislativa para o chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do art. 48 desta Lei, o Câmara Municipal de Paracatu superintendente executivo encaminhará cópia da proposta ao presidente do PRESERV, com relatório e justificativa do indeferimento. Art. 51. Aprovada a criação das novas classes, deverão ser essas incorporadas à parte permanente do quadro de pessoal do PRESERV. CAPÍTULO X DA CAPACITAÇÃO Art. 52. Fica instituída como atividade permanente no PRESERV a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos: I – criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública; II – capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração Pública; III – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; e IV – integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração Pública como um todo. Art. 53. Serão três os tipos de capacitação: I – de integração, tendo como finalidade integrar o servidor ao ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do PRESERV e de transmissão de técnicas de relações humanas; II – de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção; ou III – de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento. Art;.54. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pelo PRESERV: I – com a utilização de monitores locais; II – mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no município; ou III – através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente. Art. 55. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento: I – identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos; II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa; III – desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor; e IV – submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições. Art. 56. A Superintendência Executiva do PRESERV, em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento. Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação. Art. 57. Independentemente dos programas previstos serão desenvolvidas atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração Pública, através de: I – reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço; II – divulgação de normas legais e aspectos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução; III – discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo; e IV – utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso. CAPÍTULO XII DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Câmara Municipal de Paracatu Art. 58. De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância. Art. 59. O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de gratificação a ser fixada pelo presidente do PRESERV, no ato de atribuição, de 25% (vinte e cinco por cento), calculados sempre sobre o valor do vencimento do servidor somado às vantagens a ele incorporadas. Art. 60. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa do PRESERV são os constantes do Anexo I da Lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal – PRESERV, acompanhados dos seus símbolos e vencimentos. Art. 61. Extinto qualquer órgão da estrutura, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção ou à sua chefia. Art. 62. Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 63. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 64. Os vencimentos dispostos na tabela anexo IV farão jus ao mesmo índice de revisão geral anual concedido pelo Poder Executivo aos servidores da Administração Direta atinente ao exercício de 2015. Art. 65. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VII. Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 11 de outubro de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil. OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS I,II,IV,V,VII COM NOVA REDAÇÃO ESTÃO NO SAPL JUNTO À LEI QUE ALTEROU-OS 3436/2018. O ANEXO VI REVOGADO PELA LEI 3436/2018. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal