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norma nº 2759/2009

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2759 / 2009
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2759/2009 TEXTO CONSOLIDADO
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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.759 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa 
de Pequeno Porte e dá outras providências.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o 
artigo 81, I, "e", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Organica Municipal, de 
05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulfa a seguinte Lei.
 CAPITULO I
 Das disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao 
Microempreendedor individual ( MEI), às microempresas ( ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante 
simplesmente denominado MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 
179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI 
GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE". 
Art.2º. Esta lei estabelece normas relativas:
I - Unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
II - aos incentivos fiscais;
III- Criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;
IV- Simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos sanitários, ambientais e de segurança, para os 
fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das 
atividades de risco considerado alto;
V - ao acesso aos mercados, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos 
públicos municipais, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
 CAPÍTULO II
 Das Definições
Art.3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se microempreendedor individual, microempresa ou 
empresa de pequeno porte aqueles que estiverem regularmente inscritos e se enquadrem nos parâmetros 
técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos na Lei Complementar Federal 123/2006 e em suas alterações.
 CAPÍTULO III
 Do Registro e da Legalização
Art.4º. A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento 
de microempresas ou empresas de pequeno porte, que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar 
exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de 
empresas.
Art.5º. O processo de registro do Microempreendedor Individual - MEI deverá ter trâmite especial, opcional para o 
empreendedor na forma disciplinada na legislação federal pertinente, ficando reduzido a 0 (zero) os valores 
referentes a taxas, emolumentos e demais custas relativas à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença 
e ao cadastro econômico municipal.
Parágrafo único - O Microempreendedor individual que no ato de sua inscrição efetuar declarações falsas de que 
observa as normas e posturas municipais, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do 
empreendimento e cancelamento dos seus registros.
Art.6º. A Administração Municipal deverá permitir o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou 
de pretação de serviços para a Empresa de Pequeno Porte, Micro-empresa, e inclusive Micro-empreendedor 
individual - MEI,como sede do estabelecimento,quando não for indispensável a existência de local próprio para o 
exercício da atividade. (NR) DADA PELA LEI 3256/2016.
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 7º. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas 
atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, 
informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às 
etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao 
usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
Art. 8º. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela 
emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do 
estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse 
procedimento.
§ 1º. Para os casos em que o grau de risco da atividade não seja considerado alto, será emitido Alvará de 
Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de 
registro.
§ 2º. A Administração Municipal definirá, em até 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei 
Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
§ 3º. O Alvará de Funcionamento Provisório não se aplica nos casos de atividades eventuais, de comércio 
ambulante e de autônomos não estabelecidos, os quais dispõe de regras próprias conforme definido em legislação 
especifica.
Art. 9º. Deverá a Administração Municipal, em ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou bancos de 
dados nas esferas administrativas superiores, firmar convênio no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da 
disponibilização do sistema , salvo disposições em contrário.
Art.10. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções ( baixas), referentes a empresários e 
pessoas jurídicas, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou 
acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, 
sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, 
apuradas entes ou após o ato de extinção. 
§ 1º. No caso de existência de obrigações tributárias, referidas no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o 
administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 
(três) anos poderá solicitar a baixa nos registros do município independentemente do pagamento de débitos 
tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, 
observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 2º. A baixa referida no § 1º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, 
contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada 
e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas 
microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como 
solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os 
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
§ 3º. A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1º. deste artigo importa responsabilidade solidária dos 
titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4º. A baixa cadastral referida no caput deste artigo será realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, após o que, 
em não havendo manifestação do município, presumir-se á devidamente efetivada.
§ 5º. Excetuado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno 
porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
§ 6º. Para os efeitos do § 1º deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno 
porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
§ 7º. Poderá o município, ex-oficio, efetivar a baixa do registro cadastral de microempresa ou empresa de 
pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos.
Art.11. Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas:
Câmara Municipal de Paracatu
I - excentuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos 
executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas;
II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro 
estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
III- comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, 
sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem 
como para autenticação de instrumento de escrituração.
Art.12. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou 
condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito 
limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
 CAPITULO IV
 Dos Tributos
 Seção I
 Da Base de Cãlculo e Alíquotas
Art.13. A base de cálculo e as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das 
Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional será a receita 
bruta, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, e nas resoluções do Comitê Gestor do 
Simples Nacional.( CGSN )
Seção II
 Da Apuração e do Recolhimento dos Tributos Devidos
Art.14. A apuração e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza das microempresas e das 
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional será feita mediante regime único de arrecadação, na 
forma da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art.15. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo 
Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Complementar Federal nº 123/2006, e regulamentação pelo 
Comitê Gestor do Simples Nacional.
Seção IV
 Das Obrigações Fiscais Acessórias
Art.16. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais optantes pelo 
Simples Nacional são obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na Lei Complementar 
Federal nº 123/2006, e regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Seção V 
 Das Vedações, Opção e Exclusão do Simples Nacional
Art.17. Regras relativas às vedações, à opção e à exclusão do Simples Nacional, para fins do disposto nesta Lei 
Complementar, são as definidas pela Lei Complementar nº 123/2006, a regulamentação do Comitê Gestor do 
Simples Nacional.
Seção VI
Da Fiscalização
Art.18. Compete ao município a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias referentes ao 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN relativas a empresas optantes pelo Simples Nacional, na 
forma estabelecida na Lei Complementar Federal 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples 
Nacional.
Seção VII
Da Omissão de Receita
Art.19. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as 
presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos 
no Simples Nacional.
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Seção VIII
Dos Acréscimos Legais
Art.20. Aplica-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN devido pela microempresa e pela 
empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos encargos (juros e multa de 
mora e de oficio) previstos na Lei Compelmentar federal 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples 
Nacional.
Seção IX
Do Processo Administrativo Fiscal
Art.21 - O Contenciososo administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador 
integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de oficio, 
observadas as disposições da Lei Complementar Federal 123/2006 e das Resoluções do Comitê Gestor do 
Simples Nacional.
Seção X
Do Processo Judicial
Art.22. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelos Simples Nacional serão ajuizadas em 
face da União, observadas as disposições da lei Complementar Federal 123/2006 e das Resoluções do Comitê 
Gestor do Simples Nacional.
 Seção XI
 DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE BAIXA PARA AS EMPRESAS INATIVAS. (AC) DADA 
PELA LEI 3256/2016.
 "Art. 22-A. Ficam as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas nesta lei, dispensadas de 
 recolherem, taxas de alvará de localização e funcionamento quando comprovarem que estão ou ficarem na 
 condição de inativas,paralizadas ou em procedimento de baixa perante os demais órgãos competentes.(AC) 
DADA PELA LEI 3256/2016.
 Parágrafo Único. As condições de suspensa,baixada,paralizada ou inativa serão provadas por meio de 
 declaração transmida para a Receita Federal do Brasil ou JUSCEMG - Comercial do Estado de Minas 
Gerais".(AC) DADA PELA LEI 3256/2016.
CAPITULO V
Do Acesso aos Mercados
Art.23. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno 
porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art.24. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, 
deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que 
esta apresente alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias 
úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, 
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, 
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de 
certidão negativa.
§ 2º. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito 
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo 
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do 
contrato, ou revogar a licitação.
Art.25. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte.
Câmara Municipal de Paracatu
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem 
classificada.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por 
cento) superior ao melhor preço.
Art.26. Para efeito do disposto no art.24 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se á da seguinte 
forma: 
I- microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço 
inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto 
licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput 
deste artigo, serão convocadas as remenescentes que porventura se enquadrem na hipotese dos §§ 1º e 2º do 
art. 24 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III- no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se 
encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 24 desta Lei Complementar, será realizado sorteio 
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado 
em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por 
microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada 
para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena 
de preclusão.
Art.27. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos 
liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) 
dias contados da data de liquidação poderão emitir Cédula de Crédito Microempresarial (ver a quem cabe tal 
incumbência: União, Estado ou Município). 
Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é titulo de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação 
prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder 
Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei 
Complementar.
Art.28. Nas contratações públicas do Município, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para 
as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social 
no âmbito muncipal (e regional), a ampliação da eficiência das politicas públicas e o incentivo à inovação 
tecnológica, observada regulamentação específica.
Art. 29. Para o cumprimento do disposto no art.27 desta Lei Complementar, a administração pública poderá 
realização processo licitatório:
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações 
cujo valor seja até R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais );
II- em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde 
que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III- em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de 
microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza 
divisivel.
§ 1º. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total 
licitado em cada ano civil.
§ 2º. Na Hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da 
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administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte 
subcontratadas.
Art.30. Não se aplica o disposto nos artigos 27 e 28 desta Lei Complementar quando:
I- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não 
forem expressamente previstas no instrumento convocatório:
II- não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas 
de pequeno porte sediados no município ) local ou regionalmente) e capazes de cumprir as exigências 
estabelecidas no instrumento convocatório;
III- o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for 
vantajoso para a administração pública ou representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser 
contratado;
IV- a licitação for dispensável ou inexigivel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993.
CAPITULO VI
Da Fiscalização Orientadora
Art.31. A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e 
empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por 
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando da ocorrência de 
reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização municipal.
§ 2º. A Administração Municipal definirá, em até 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja 
considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na 
forma estabelecida na Lei Complementar Federal 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples 
Nacional.
CAPÍTULO VII
Do Associativismo
Art.32. A Administração Pública Municipal poderá estimular as microempresas ou empresas de pequeno porte, 
optantes pelo Simples Nacional, a realizar negócios de compra e venda de bens e serviços, para os mercados 
nacional e internacional, por meio de Sociedade de Propósito Específico, nos termos estabelecidos na Lei 
Complementar Fedreal nº 123/2006.
CAPÍTULO VIII
Do Estímulo à Inovação
Art.33. Para os efeitos desta Lei Complementar aplica-se as mesmas definições de inovação, agência de fomento, 
Instituição Científica e Tecnológica_ICT, núcleo de inovação tecnológica e instituição de apoio previstas na Lei 
Complementar Federal nº 123/20006.
Art.34. O Poder Público Municipal poderá criar Comissão Permanente de Tecnologia do município, com a 
finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico 
de interesse do município.
§ 1º. São assuntos de competência da Comissão de que trata o presente artigo, o acompanhamento dos 
programas de tecnologia do município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 2º. A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes , titular e suplentes, de 
instituições científicas e tecnológicas, instituições de ensino superior, centros de pesquisa tecnológica, agências 
de fomento e instituições de apoio, assciações de microempresas e empresas de pequeno porte e da Secretaria 
Municipal de Industria, Comércio e Turismo.
Câmara Municipal de Paracatu
CAPITULO IV
Do Acesso à Justiça
Art.35. A administração pública municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, por meio de 
convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Organizações Não Governamentais, Ordem 
dos Advogados do Brasil- OAB e/ou outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de 
pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei 
Complementar Federal 123/2006.
Art.36. Fica autorizado o município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário 
Estadual, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para 
solução de conflitos de interesse das MEs e EPPs localizadas em seu território.
§ 1º. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
§ 2º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de 
esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e 
honorários cobrados.
CAPITULO X
Do acesso a Orientação Empresarial
Art.37. A administração pública municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, por meio de 
convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Organizações Não Governamentais e/ou 
outras instituições semelhantes, a fim de prestar orientação técnico-administrativa às microempresas e empresas 
de pequeno porte.
§ 1º. Para efeitos desta lei, entende-se por orientação técnico-administrativa os serviços relativos ao 
assessoramento à orientação sobre empreendedorismo de negócios e de base tecnológica, capacitação do 
empreendedor, a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de 
planos de negócios, pesquisas de mercado, orientações sobre linhas de crédito, associativismo, cooperativismo e 
serviços contábeis .
§ 2º. São exemplificativos os serviços técnico-administrativos citados no § 1º deste artigo.
CAPITULO XII
Das Disposições Finais Transitórias
Art.38. Para atendimento do disposto no artigo 85-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, o Poder Público 
Municipal designará servidor público da administração municipal para exercer a função de Agente de 
Desenvolvimento.
Art.39. O regime tributário favorecido não dispensa as microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedores individuais do cumprimento das obrigações acessórias. 
Art.40. Aplica-se à microempresa e empresa de pequeno porte, nas situações não contempladas nesta Lei 
Complementar, as demais normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 37/2001 ( Código Tributário do 
Município), e suas alterações.
Art.41. A Administração Municipal promoverá ampla divulgação da presente Lei, especialmente no que se refere à 
formalização dos empreendimentos informais.
Art.42. O Poder Executivo fica autorizado a implementar os atos necessários ao ajustamento da presente lei aos 
comandos legais estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, em conformidade com o disposto na Lei 
Complementar Federal 123/2006.
Câmara Municipal de Paracatu
Art.43. Publicada a presente Lei o Executivo Municipal poderá expedir as regulamentações que se fizerem 
necessárias à implementação desta Lei Complementar.
Art.44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil 
subsequente à sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais,14 de junho de 2010
VEREADOR WILSON MARTINS
Presidente
VEREADOR ROMUALDO ULHOA
Secretário

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