| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-02-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 13 DE 06 DE MAIO DE 1993, QUE ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº023/1997 Altera a Lei Complementar Municipal nº 13 de 06 de maio de 1993, que estabelece a carreira de, pessoal da Prefeitura Municipal de Paracatu - MG, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e HI, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o artigo 20 da Lei Complementar nº 13 de 06 de maio de 1993, acrescentando-se os seguintes parágrafos: “g 1º - Os servidores da Administração direta e indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal, inclusive, os das Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, colocados à disposição do Poder Executivo Municipal, com ônus para o mesmo e com a finalidade de ocupar os cargos de provimento em comissão previstos no caput deste artigo, poderão optar pelo recebimento dos vencimentos do cargo comissionado ou pelos vencimentos no cargo exercido no Poder concedente. $ 2º - Em caso de o servidor optar pela segunda hipótese do parágrafo anterior, ou seja, pelo recebimento dos vencimentos do cargo exercido no Poder Concedente, caberá ao Município o pagamento de todos os encargos sociais advindos do mesmo.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 02 de janeiro de 1997. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 26 de fevereiro de 1997 ALMIR PARACA - Prefeito Municipal w CÂMARA DE ER: Wo Procurador Geral do Município