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norma nº 23/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 1997
Date 1997-02-26
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 13 DE 06 DE MAIO DE 1993, QUE ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº023/1997
Altera a Lei Complementar Municipal nº 13 de 06 de
maio de 1993, que estabelece a carreira de, pessoal da
Prefeitura Municipal de Paracatu - MG, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e HI, da Lei Orgânica Municipal, de
05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 20 da Lei Complementar nº 13
de 06 de maio de 1993, acrescentando-se os seguintes parágrafos:
“g 1º - Os servidores da Administração direta e indireta do
Governo Federal, Estadual e Municipal, inclusive, os das Autarquias, Fundações e
Sociedades de Economia Mista, colocados à disposição do Poder Executivo Municipal,
com ônus para o mesmo e com a finalidade de ocupar os cargos de provimento em
comissão previstos no caput deste artigo, poderão optar pelo recebimento dos
vencimentos do cargo comissionado ou pelos vencimentos no cargo exercido no Poder
concedente.
$ 2º - Em caso de o servidor optar pela segunda hipótese do
parágrafo anterior, ou seja, pelo recebimento dos vencimentos do cargo exercido no
Poder Concedente, caberá ao Município o pagamento de todos os encargos sociais
advindos do mesmo.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com os efeitos retroativos a 02 de janeiro de 1997.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 26 de fevereiro de 1997
ALMIR PARACA -
Prefeito Municipal w CÂMARA DE
ER: Wo
Procurador Geral do Município

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