| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2001 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2383/2001 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.383 / 2001 Dispõe sobre feriados religosos municipais e dá outras providências. O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 36, IV, c/c 0 § 8º do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 (Emenda n.º 28/2000, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. São feriados religiosos municipais: I - 13 de junho - Dia de Santo Antônio; II - 31 de outubro - Dia da Reforma Protestante; III - corpus christi (NR)DADA PELA LEI 3227/2016. IV - Sexta-feira da Paixão. Art. 2º. É declarado feriado municipal o dia 20 de outubro, data magna do município de Paracatu. (NR) DADA PELA LEI 2.579/2005. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as leis municipais n.ºs 866, de 28.02.1967, e 979, de 15.10.1969. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu - MG, aos treze dias do mês de agosto de 2001. VEREADOR SILVIO MAGALHÃES Vice-Presidente VEREADORA JANE AUXILIADORA JORDÃO BOTELHO Secretária