br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2383/2001

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2383 / 2001
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2383/2001 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.383 / 2001
Dispõe sobre feriados religosos municipais
e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe 
confere o artigo 36, IV, c/c 0 § 8º do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 (Emenda n.º 
28/2000, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. São feriados religiosos municipais:
I - 13 de junho - Dia de Santo Antônio;
II - 31 de outubro - Dia da Reforma Protestante;
III - corpus christi (NR)DADA PELA LEI 3227/2016.
IV - Sexta-feira da Paixão.
Art. 2º. É declarado feriado municipal o dia 20 de outubro, data magna do município de Paracatu. (NR) DADA 
PELA LEI 2.579/2005.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as leis municipais n.ºs 866, de 28.02.1967, e 979, de 15.10.1969.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu - MG, aos treze dias do mês de agosto de 2001.
VEREADOR SILVIO MAGALHÃES
Vice-Presidente
VEREADORA JANE AUXILIADORA JORDÃO BOTELHO
Secretária

open original →