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norma nº 3470/2019

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3470 / 2019
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3470/2019 TEXTO CONSOLIDADO
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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.470, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
 REVOGA A LEI 1.917/93.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Paracatu-MG, define 
os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e 
dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Paracatu-MG, para a 
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM e dá outras providências.Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 
8.171/1991 e suas alterações e com o Decreto Federal nº 5.741/2006 e suas alterações, que tratam e 
regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. 
Art. 2º. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
Art. 3º. A inspeção deve ser obrigatoriamente, executada de forma permanente nos estabelecimentos durante o 
abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo único. Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e 
exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Art. 4º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção 
estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos 
envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada 
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 5º. A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de 
origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a 
parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima 
e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Parágrafo único. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Paracatu a responsabilidade das atividades de 
inspeção sanitária. 
Art. 6º. São princípios a serem observados no Serviço Municipal de Inspeção:
I – a promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente, conciliando, ao mesmo tempo, para que a 
atuação não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – promoção de processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, 
estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do Governo, da sociedade civil, 
de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção. 
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá estabelecer parceria e 
cooperação técnica com outros municípios, o Estado de Minas Gerais e a União, poderá participar de consórcio 
público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção 
Câmara Municipal de Paracatu
Sanitária em conjunto com outros entes, transferindo ao Consórcio a gestão, bem como poderá solicitar a adesão 
ao SUASA.
§ 1º. Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o 
território nacional, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º. No caso de gestão consorciada, por meio de Consórcio Público, os produtos inspecionados poderão ser 
comercializados em todo o limite territorial dos municípios consorciados aderentes. 
Art. 8º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de 
elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo 
final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se 
superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos 
serviços. 
Art. 9º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das 
diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de 
propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil 
construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao 
processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de 
animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, 
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus 
derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas 
e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
I - Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos 
animais) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de 
importância econômica, com capacidade máxima de abate de 500 (quinhentos) animais por dia;
II - Estabelecimento de abate e industrialização de animais de médios porte (suínos, ovinos, caprinos) – aqueles 
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios animais de importância 
econômica, com capacidade máxima de abate de 10 (dez) animais por dia;
III - Estabelecimento de abate e industrialização de grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos) – aqueles 
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância 
econômica, capacidade máxima de abate de 03 (três) animais por dia;
IV - Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos 
em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 05 (cinco) toneladas de carnes por mês;
V - Estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao 
abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com 
capacidade máxima de processamento de 1.500 kg (um mil e quinhentos quilos) por dia;
VI - Estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 
5.000 (cinco mil) dúzias/mês;
VII - Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado à recepção e industrialização de 
produtos das abelhas, com produção máxima de 03 (três) toneladas por mês;
VIII - Estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de 
industrialização de leite e derivados destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e 
elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 (trinta mil) litros 
de leite por mês. 
Art. 10. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação paritária de representante do 
poder público e da sociedade civil, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos 
serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. 
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Art. 11. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de 
fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e 
da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção 
e a fiscalização sanitária do município. 
Art. 12. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído com 
os seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal;
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal 
de Agricultura
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do 
CONAMA nº 385/2006.
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem à instalação do 
estabelecimento.
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses 
documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária 
dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto 
da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento 
do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas 
características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
§ 1º. Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de 
apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar 
somente a Licença Ambiental Única.
§ 2º. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem 
elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 3º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das 
dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de 
efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 13. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os 
equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, 
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações 
destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua 
composição principal, não haja produtos de origem animal, mas nestes produtos não podem constar impressos ou 
gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta Lei, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão 
competente.
Art. 14. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa 
conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em 
legislação pertinente.Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados 
de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 15. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de 
sua sanidade e inocuidade.
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 16. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de 
sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 17. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme 
previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 18. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal 
serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 
constantes no Orçamento do Município. 
Art. 19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua 
regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo Município de Paracatu, depois 
de debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 20. Fica o poder executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de regularização e Implantação de 
Agroindústrias para Beneficiamento de Produtos de Origem Animal, mediante regulamentação.
Art. 21. As empresas já instaladas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta Lei, após a 
sua regulamentação, mediante regulamentação.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 23. Revoga-se a Lei nº 1.917 de 03 de dezembro de 1993.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 02 de setembro de 2019,
aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal

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