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norma nº 3122/2014

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3122 / 2014
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3122/2014 TEXTO CONSOLIDADO
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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.122, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014. 
 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do 
municipio de Paracatu - MG.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
"Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, em caráter 
permanente, vinculado à secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, como órgão consultivo e 
deliberativo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a 
formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional".(NR) DADA PELA 
LEI 3228/2016.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -COMSEA,estabelecer diálogo 
permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas,com objetivo de assessorar a 
prefeitura do município de Paracatu na formulação e politicas públicas e na definição de diretrizes e prioridades 
que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art.3º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de 
Paracatu propor e pronunciar-se sobre:
I - as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo 
governo;
II - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, 
anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do município de Paracatu;
III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança 
alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; e
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do 
município de Paracatu estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e 
nutricional de municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e o 
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutriconal - COMSEA. 
Art.4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu será 
composto por no mínimo doze conselheiros(as), sendo dois terços de representantes da sociedade civil 
organizada e um terço de representantes do governo municipal, preferencialmente, ou no mínimo maioria de 
representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º. Caberá ao governo municipal definir seus representantes incluindo as secretarias afins ao tema da 
segurança alimentar.
§ 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I - movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II - associação de classes profissionais e empresariais;
III - instituições religiosas de diferentes exmpressões de fé, existentes no município; e
IV - movimentos populares organizados,cooperativa a agricultura familiar, associações comunitárias e 
organizações não governamentais.(NR DADA PELA LEI 3228/2016).
§ 3º. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que 
Câmara Municipal de Paracatu
trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros 
governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
§ 5º. Os(as) conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do 
COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitida uma 
reconduçaõ consecutiva.( NR DADA PELA LEI 3228/2016).
§ 7º. A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com 
antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º. O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus 
pares, na reunião de instalação do conselho.
§ 9º. Na ausência do presidente, cabe ao Vice Presidente substituí-lo em seus impedimentos, e na ausência deste 
o Secretário Geral.(NR) DADA PELA LEI 3228/2016).
§ 10º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros 
órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta 
constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11º. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada 
um dos conselhos municipais existentes.
§ 12º. A participação dos conselheiros no COMSEA não será renumerada.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu, 
contará com câmaras temáticas permanentes, que preprararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, 
observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. 
§ 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas 
poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos 
afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Município de Paracatu, poderá 
instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º. Cabe ao governo municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA, do município de Paracatu, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios 
necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros 
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu, 
reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente 
ou, pelo menos, pela metade de seus membro, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu, 
elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10º. O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu - Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014,
aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
Câmara Municipal de Paracatu
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal
 

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