| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2014 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3122/2014 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.122, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014. Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do municipio de Paracatu - MG. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: "Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, em caráter permanente, vinculado à secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, como órgão consultivo e deliberativo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional".(NR) DADA PELA LEI 3228/2016. Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -COMSEA,estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas,com objetivo de assessorar a prefeitura do município de Paracatu na formulação e politicas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art.3º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu propor e pronunciar-se sobre: I - as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo governo; II - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do município de Paracatu; III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; e V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutriconal - COMSEA. Art.4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu será composto por no mínimo doze conselheiros(as), sendo dois terços de representantes da sociedade civil organizada e um terço de representantes do governo municipal, preferencialmente, ou no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. § 1º. Caberá ao governo municipal definir seus representantes incluindo as secretarias afins ao tema da segurança alimentar. § 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: I - movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; II - associação de classes profissionais e empresariais; III - instituições religiosas de diferentes exmpressões de fé, existentes no município; e IV - movimentos populares organizados,cooperativa a agricultura familiar, associações comunitárias e organizações não governamentais.(NR DADA PELA LEI 3228/2016). § 3º. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que Câmara Municipal de Paracatu trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. § 4º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes. § 5º. Os(as) conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. § 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitida uma reconduçaõ consecutiva.( NR DADA PELA LEI 3228/2016). § 7º. A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. § 8º. O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do conselho. § 9º. Na ausência do presidente, cabe ao Vice Presidente substituí-lo em seus impedimentos, e na ausência deste o Secretário Geral.(NR) DADA PELA LEI 3228/2016). § 10º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 11º. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos conselhos municipais existentes. § 12º. A participação dos conselheiros no COMSEA não será renumerada. Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu, contará com câmaras temáticas permanentes, que preprararão as propostas a serem por ele apreciadas. § 1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. § 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Município de Paracatu, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 7º. Cabe ao governo municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membro, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Paracatu, elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 10º. O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil. Câmara Municipal de Paracatu OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal