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norma nº 3217/2016

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3217 / 2016
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3217/2016 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8353

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.217 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016.
 Autoriza o Chefe do poder Executivo a conceder extinção dos créditos tributários
 que menciona, mediante remissão parcial.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos tributários ou não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, 
inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser renegociados 
nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se débitos tributários as dívidas 
vencidas até 31 de dezembro de 2014, de pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade ou não, ou que tenham 
sido objeto de parcelamento anterior. 
Art. 2º. Os débitos a que se refere o Art. 1° desta lei poderão ser pagos em cota única com remissão de 100% dos 
juros e de 100% da multa ou parcelados de acordo com as modalidades e condições contidas no Anexo Único a 
esta Lei.
Parágrafo único. Não faz jus aos benefícios previstos nesta lei, os contribuintes que tenham infringido normas e 
padrões de proteção ambiental, durante os 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes à data de constatação de 
cada infringência, conforme estabelecido no § 2º do Art. 277 da Lei Orgânica desta municipalidade.
Art. 3º. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de atualização equivalente 
à variação da Unidade Financeira Municipal-UFM, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês 
subsequente ao do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos parcelamentos realizados em 13 (treze) ou mais 
prestações mensais.
Art. 4º. A renegociação de débitos na forma do Art. 2º desta Lei será efetuado junto ao Departamento de Receitas 
da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante retirada de Documento de Arrecadação para pagamento em cota 
única ou assinatura de Termo de Parcelamento.
Art. 5º. Os parcelamentos de débitos anteriormente concedidos poderão ser pagos ou repactuados uma única 
vez, na forma desta lei, a pedido do contribuinte. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I - serão restabelecidos à data da solicitação do pagamento ou do parcelamento, os valores correspondentes ao 
débito originalmente confessado, adicionado dos respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação 
aplicável;
II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos mesmos critérios aplicados aos débitos, até a data da 
solicitação do pagamento ou do novo parcelamento; e
III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e 
definitiva de parcelamentos anteriormente efetuados. 
 Art. 6º. A renegociação de débitos na forma prevista nesta Lei fica limitada a 31 (trinta e um) de dezembro de 
2016.
Parágrafo único. A data limite prevista no caput deste artigo não impede a Fazenda Pública Municipal de tomar 
as medidas necessárias para exigir, a qualquer tempo, administrativamente, inclusive por meio de protesto 
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA, nos termos do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Federal nº 9.492, 
de 1997, combinado com a legislação municipal pertinente; e/ou judicialmente, na forma da Lei Federal nº 6.830, 
de 1980, o pagamento dos seus créditos junto aos contribuintes em débito para com o município.
Art. 7º. Em caso de parcelamento de débitos, o valor mensal de cada parcela não pode ser inferior a:I – R$ 50,00 
Câmara Municipal de Paracatu
(cinquenta reais), para pessoa física e microempreendedor individual.II – R$ 100,00 (cem reais), para as demais 
pessoa jurídica.
Art. 8º. Os débitos renegociados ao amparo desta Lei, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, 
serão acrescidos de atualização monetária, juros moratórios e multa, incidentes sobre o valor não pago, conforme 
previsto na Lei Complementar Municipal nº 37, de 2001 - Código Tributário Municipal.
Art. 9º. O atraso superior a trinta dias da data acordada para pagamento a vista implicará a imediata perda dos 
benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do débito, acrescido dos 
valores que haviam sido dispensados.
Art. 10. A manutenção em aberto de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas 
as demais, implica a imediata rescisão do parcelamento.
§ 1°. As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no 
caput deste artigo. 
§ 2º. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:
I – será efetuada a apuração do valor original dos débitos, sobre o qual incidirá os acréscimos legais previstos no 
artigo 8º desta Lei, até a data da rescisão;
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, atualizadas, até a data da 
rescisão, pelos mesmos critérios aplicados aos débitos; e
III – o saldo remanescente será objeto de cobrança por parte do município.
Art. 11. O parcelamento de débitos ajuizados será efetuado mediante acordo nos autos processuais, observadas 
as demais condições estabelecidas nesta lei.Parágrafo único. Ocorrendo a rescisão de parcelamento efetuado na 
forma do caput deste artigo, retoma-se a ação de execução fiscal com a perda de todos os benefícios concedidos 
por esta Lei.
Art. 12. A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei:
I - importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte 
ou responsável por ele indicados para compor os referidos parcelamentos;
II - configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de 
Processo Civil, e 
III - condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 13. O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações 
praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em 
processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, 
na forma da legislação pertinente.
Art. 14. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere o direito a restituição ou compensação de 
importância já paga, a qualquer título.
Art. 15. Para a realização dos serviços de cobrança e arrecadação dos créditos tributários a que se refere esta 
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio conforme dispõe o Art. 315 da Lei Complementar nº 37, 
de 2001 - Código Tributário Municipal.
Art. 16. Os depósitos existentes, judiciais ou extrajudiciais, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados 
nos termos desta Lei, serão automaticamente convertidos em renda do Município, aplicando-se as reduções para 
pagamento a vista ou parcelamento, sobre o saldo remanescente.Parágrafo único. Na hipótese em que o valor 
depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será 
levantado pelo sujeito passivo. 
Art. 17. Os parcelamentos concedidos na forma e condições de que trata esta Lei não dependem de 
apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal 
ajuizada.Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a adotar, de ofício, providências visando a extinção de créditos 
Câmara Municipal de Paracatu
tributários prescritos, nos termos do Art. 156, inciso V, da Lei Federal nº 5.172, de 1966.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a excluir do cadastro da Fazenda Pública Municipal os créditos 
tributários prescritos, independentemente de requerimento do contribuinte.
Art. 20. O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à 
implementação desta Lei.
Art. 21.Será concedida remissão total dos créditos tributários de IPTU em aberto até 31 de agosto de 2015 para 
os imóveis, objeto do programa de regularização fundiária do Município de Paracatu.( ESSE ARTIGO MANTEVE 
SEU TEXTO ORIGINAL PELA REJEIÇÃO DO VETO ATRAVÉS DA LEI 3225/2016.)
Art. 22. Fica revogada a lei 2.978, de 06 de agosto de 2013, resguardados os parcelamentos havidos em 
decorrência da referida Leis.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais,10 de fevereiro de 2016,
aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ 
 Prefeito Municipal
 

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