| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 1995 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2007/1995 TEXTO CONSOLIDADO |
| native_id | 8354 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.007 / 1995 CONCEDE TRANSPORTE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. É assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos urbanos e rurais de Paracatu às pessoas portadoras de deficiência e/ou patologias crônicas, e seus respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários. (NR) DADA PELA LEI 2733/2009 § 1º - Para o disposto neste artigo, considera-se grau acentuado de deficiência física, mental e sensorial: I - portador de deficiência de visão: a) cego: aquele que possui acuidade entre 6/60 ou menor, no melhor olho com correção apropriada; ou limitação tal no campo da visão, que o maior diâmetro do campo visual subentende distância angular não superior a 20 Graus; b) visão subnormal aquele que possui acuidade entre 6/20 a 6/60 no melhor olho, após correção máxima. II - portador de deficiência auditiva: aquele que possui perda neurossensorial bilateral igual a 70 decibéis ou maior; III - portador de deficiência física: aquele que possui atrofia, ausência de membro ou sequela que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou tronco; IV - portador de deficiência mental: aquele que apresente defasagem em seu desenvolvimento mental, ainda que seja capaz de apresentar satisfatória adaptação social através de atuação independente na comunidade e de obter adequação ocupacional V - portador de patologia crônica de longa duração, de evolução insidiosa em períodos de exacerbação, nos casos de: a) insuficiência renal crônica, em terapia renal substitutiva; b) câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia; c) portadores de HIV- AIDS em tratamento específico; d) mucoviscidose, em tratamento contínuo; e) hemofilia, em tratamento; f ) neurites perIféricas, em tratamento específico. (NR) DADA PELA LEI 2733/2009. g) portadores de cardiopatias, com implante de marca-passo".(AC)DADA PELA LEI 3284/2017. § 2º - Para usufruir da gratuidade de que trata esta lei, o beneficiário deverá portar carteira de identificação fornecidade pela Prefeitura Municipal. § 3º - Os acompanhantes dos deficientes a que se refere este artigo somente poderão se valer do benefício da gratuidade quando estiverem assistindo àquele. Art. 2º -REVOGADO PELA LEI 2528/2004. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social. Art. 4º - O Poder Executivos regulamentará esta lei no prazo de 45 dias. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei n.º 1.899, de 14 de setembro de 1993. Paracatu (MG), 27 de junho de 1995. Manoel Borges de Oliveira Câmara Municipal de Paracatu Prefeito Municipal