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norma nº 2007/1995

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2007 / 1995
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2007/1995 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8354

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.007 / 1995
CONCEDE TRANSPORTE AS PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, 
inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art.1º. É assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos urbanos e rurais de Paracatu às pessoas 
portadoras de deficiência e/ou patologias crônicas, e seus respectivos acompanhantes, quando comprovadamente 
necessários. (NR) DADA PELA LEI 2733/2009
§ 1º - Para o disposto neste artigo, considera-se grau acentuado de deficiência física, mental e sensorial:
I - portador de deficiência de visão:
a) cego: aquele que possui acuidade entre 6/60 ou menor, no melhor olho com correção apropriada; ou limitação 
tal no campo da visão, que o maior diâmetro do campo visual subentende distância angular não superior a 20 
Graus;
b) visão subnormal aquele que possui acuidade entre 6/20 a 6/60 no melhor olho, após correção máxima.
II - portador de deficiência auditiva: aquele que possui perda neurossensorial bilateral igual a 70 decibéis ou 
maior;
III - portador de deficiência física: aquele que possui atrofia, ausência de membro ou sequela que impeçam ou
 dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou tronco;
IV - portador de deficiência mental: aquele que apresente defasagem em seu desenvolvimento mental, ainda que 
seja capaz de apresentar satisfatória adaptação social através de atuação independente na comunidade e de 
obter adequação ocupacional
V - portador de patologia crônica de longa duração, de evolução insidiosa em períodos de exacerbação, nos casos 
de:
a) insuficiência renal crônica, em terapia renal substitutiva;
b) câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia;
c) portadores de HIV- AIDS em tratamento específico;
d) mucoviscidose, em tratamento contínuo;
e) hemofilia, em tratamento;
f ) neurites perIféricas, em tratamento específico. (NR) DADA PELA LEI 2733/2009.
g) portadores de cardiopatias, com implante de marca-passo".(AC)DADA PELA LEI 3284/2017.
§ 2º - Para usufruir da gratuidade de que trata esta lei, o beneficiário deverá portar carteira de identificação 
fornecidade pela Prefeitura Municipal.
§ 3º - Os acompanhantes dos deficientes a que se refere este artigo somente poderão se valer do benefício da 
gratuidade quando estiverem assistindo àquele.
Art. 2º -REVOGADO PELA LEI 2528/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações das Secretarias 
Municipais de Saúde e Assistência Social.
Art. 4º - O Poder Executivos regulamentará esta lei no prazo de 45 dias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei n.º 1.899, de 14 de setembro de 1993.
Paracatu (MG), 27 de junho de 1995.
Manoel Borges de Oliveira
Câmara Municipal de Paracatu
Prefeito Municipal

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