br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3242/2016

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3242 / 2016
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3242/2016 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8355

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.242, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal de Paracatu,
 para o quadriênio 2017/2020, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, 
IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição 
Federal, é fixado para o quadriênio 2017/2020 é de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), observado o 
disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da 
Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2017/2020 em R$ 10.552,68 (dez mil, quinhentos e cinquenta e 
dois reais e sessenta e oito centavos), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 
2º, I, do mesmo Diploma legal.(NR) DADA PELA LEI 3318/2017.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da 
Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2017/2020 em R$ 10.552,68 (dez mil, quinhentos e cinquenta e 
dois reais e sessenta e oito centavos), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 
2º, I, do mesmo Diploma legal.(NR) DADA PELA LEI 3318/2017
Art. 4º. É assegurado aos agentes políticos referidos nos artigos 1º, 2º e 3º, desta Lei, o seguinte: I – gozo de 
férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3 (um terço) do valor do subsídio normal; II – 13º (décimo terceiro) 
subsídio, a ser pago em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio, nos meses de 
junho e dezembro de cada ano.
Art. 5º. Os subsídios de que tratam esta Lei serão revisto anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices 
em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observando o disposto 
no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.Parágrafo único. Os valores dos subsídios, de que trata o caput dos 
artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, serão revistos a partir de 2017, inclusive. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. 
 Paracatu – Minas Gerais, 15 de junho de 2016,
aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
 VEREADOR JOÃO ARCHANJO MENDES SANTIAGO
 Presidente
 VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
 Secretário

open original →