| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2016 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3242/2016 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.242, DE 15 DE JUNHO DE 2016. Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal de Paracatu, para o quadriênio 2017/2020, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2017/2020 é de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal. Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2017/2020 em R$ 10.552,68 (dez mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.(NR) DADA PELA LEI 3318/2017. Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2017/2020 em R$ 10.552,68 (dez mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.(NR) DADA PELA LEI 3318/2017 Art. 4º. É assegurado aos agentes políticos referidos nos artigos 1º, 2º e 3º, desta Lei, o seguinte: I – gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3 (um terço) do valor do subsídio normal; II – 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio, nos meses de junho e dezembro de cada ano. Art. 5º. Os subsídios de que tratam esta Lei serão revisto anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observando o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.Parágrafo único. Os valores dos subsídios, de que trata o caput dos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, serão revistos a partir de 2017, inclusive. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Paracatu – Minas Gerais, 15 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil. VEREADOR JOÃO ARCHANJO MENDES SANTIAGO Presidente VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO Secretário