| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2017 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3319/2017 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N° 3.319, DE 19 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre o reconhecimento da Folia de Reis da Região do Nolasco e Soares como patrimônio cultural imaterial do Município de Paracatu-MG, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Município de Paracatu as Folias de Reis da seguintes localidades urbanas e rurais: (NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 1º E ACRÉSCIMOS DE INCISOS PELA LEI 3352/2017.) I – Folia de Reis da Região do Nolasco; II – Folia de Reis da Região do Soares; III – Mensageiros de Jesus, Bairro Nossa Senhora de Fátima; IV – Folia de Reis da Bela Vista; V - Folia de Reis do Alvorada, Bairro Alvorada; VI - Folia de Reis da Contagem, Bairro Paracatuzinho; VII – Folia de São Benedito, Bairro Bela Vista; VIII – Folia do Divino, Bairro JK; IX – Folia Nossa Senhora da Abadia, Bairro Santo Eduardo; X – Folia do Divino Pai Eterno, Região da Santa Bárbara; XI – Folia de Reis da Comunidade do Rio Santa Bárbara; XII – Folia de Nossa Senhora da Abadia, Região do Silva; XIII – Folia do Divino Espirito Santo, Bairro Santa Lúcia; XIV - Folia de Reis dos Tauazeiro, Bairro Paracatuzinho. XV - Folia de Nossa Senhora da Abadia, região do Palmital. (AC PELA LEI 3395/2018). Art. 2º. A Folia de Santos Reis, a ser comemorada, anualmente, na noite que antecede o dia 06 de janeiro, passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Paracatu-MG. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando segurança e ampla divulgação da programação de que trata esta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 19 de Julho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal