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norma nº 3319/2017

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3319 / 2017
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3319/2017 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8356

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texto integral #

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N° 3.319, DE 19 DE JULHO DE 2017.
 Dispõe sobre o reconhecimento da Folia de Reis da Região do Nolasco e Soares como patrimônio 
cultural imaterial do Município de Paracatu-MG, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1º. Ficam reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Município de Paracatu as Folias de Reis da 
seguintes localidades urbanas e rurais: (NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 1º E ACRÉSCIMOS DE INCISOS PELA 
LEI 3352/2017.) 
I – Folia de Reis da Região do Nolasco; 
II – Folia de Reis da Região do Soares; 
III – Mensageiros de Jesus, Bairro Nossa Senhora de Fátima; 
IV – Folia de Reis da Bela Vista; 
V - Folia de Reis do Alvorada, Bairro Alvorada; 
VI - Folia de Reis da Contagem, Bairro Paracatuzinho; 
VII – Folia de São Benedito, Bairro Bela Vista; 
VIII – Folia do Divino, Bairro JK; 
IX – Folia Nossa Senhora da Abadia, Bairro Santo Eduardo; 
X – Folia do Divino Pai Eterno, Região da Santa Bárbara; 
XI – Folia de Reis da Comunidade do Rio Santa Bárbara; 
XII – Folia de Nossa Senhora da Abadia, Região do Silva; 
XIII – Folia do Divino Espirito Santo, Bairro Santa Lúcia; 
XIV - Folia de Reis dos Tauazeiro, Bairro Paracatuzinho.
XV - Folia de Nossa Senhora da Abadia, região do Palmital. (AC PELA LEI 3395/2018).
Art. 2º. A Folia de Santos Reis, a ser comemorada, anualmente, na noite que antecede o dia 06 de janeiro, passa 
a integrar o Calendário Oficial do Município de Paracatu-MG.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando segurança e ampla divulgação da 
programação de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 19 de Julho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos 
da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal 

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