| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2015 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3214/2015 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI Nº 3.214 , DE 18 DE EZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a regulamentação das modalidades transporte coletivo e individual de passageiros no Município de Paracatu e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Compete ao Poder Executivo a concessão de autorização para a prestação do serviço regular de transportes coletivos e individuais de passageiros com competência de planejamento, operação, ordenamento, controle e fiscalização dos serviços prestados, a fim de evitar quaisquer formas de transportes clandestinos que venham a ferir o equilíbrio financeiro do sistema de transporte. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal firmará convênios e outras formas de parcerias com o governo estadual, em especial, com as forças policiais de apoio ao trânsito, a fim de coibir formas clandestinas de serviço regular de transportes coletivos e individuais de passageiros. Art. 2º. Os serviços regulares de transportes coletivos e individuais de passageiros no Município de Paracatu são: I – Transporte coletivo de passageiros realizados por vans, micro-ônibus e ônibus; II – Transporte ocasional com tarifa aferida pelo taxímetro realizado por serviços de táxi; III – Transporte Individual com tarifa fixa realizado através dos serviços de moto-táxi; Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições para as modalidades abrangidas no que couber: I - Ônibus, Micro-ônibus e Vans: veículo automotor de Transporte Coletivo com capacidade para mais de 18 (dezoito) passageiros, ainda que, em virtude de adaptações, com vista à maior comodidade destes, transporte número menor. II – Vans Especiais: Serviços de transportes coletivos para escolares e serviços não afetos à cobrança de tarifa. III - Táxi - automóvel de 04 ou 05 (quatro ou cinco) portas, com capacidade máxima para 05 (cinco) passageiros, dotado de taxímetro, sem percurso pré-determinado; IV – Moto-Táxi: serviço de transporte individual de passageiros remunerado, através de motocicletas, atendendo requisitos de legislação específica; §1º. É vedada a retirada das características originais de fábrica dos veículos que prestem serviços de transporte coletivo ou individual de passageiros, sob pena de retirada de circulação do veículo das vias públicas. Art. 4º. O transporte coletivo de passageiros no Município de Paracatu que se dará por veículos tipo ônibus e micro-ônibus e vans será realizado com exclusividade por uma única concessionária prestadora do serviço público. §1º. O transporte coletivo de passageiros será realizado sistematicamente em pontos de embarque e desembarque exclusivos para o transporte coletivo, com horários e itinerários previamente definidos, mediante pagamento individualizado de passagem. §2º. Não é permitida a criação de despesas à concessionária de transporte coletivo municipal, avessas ao contrato de concessão, sem estabelecimento prévio da fonte de custeio. Art. 5º. A prestação de serviços na modalidade de condução escolar consiste no transporte de escolares, mediante utilização de veículos com capacidade mínima de 09 (nove) lugares, podendo ser concedida à pessoa física ou jurídica, observada a legislação pertinente à segurança no transporte de passageiros. Art. 6º. O transporte ocasional com tarifa aferida através de taxímetro, o denominado serviço de táxi, será realizado por pessoas físicas ou jurídicas através de processo licitatório de concessão do serviço público. Câmara Municipal de Paracatu I – Táxi caracteriza-se por veículo de 4 (quatro) rodas, sendo de 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, com capacidade de até 5 (cinco) ocupantes, respeitando os critérios da legislação nacional de transportadores de passageiros. Parágrafo único. Compete à Administração Municipal determinar locais para a operação de serviço de captura de passageiros que serão utilizados apenas para titulares cadastrados para esta prestação de serviço, sendo proibido o oferecimento do serviço àqueles que já aguardam nos pontos específicos para ônibus, micro-ônibus e vans, sob pena da perda da concessão e apreensão do veículo. Art. 7º. O transporte individual com tarifa fixa, denominado moto-táxi, será realizado por pessoas físicas ou jurídicas sendo remunerado mediante tarifa fixa definida pelo poder concedente, mediante prévio processo licitatório de concessão do serviço de transporte individual de passageiros. I – Para atendimento ao disposto nesta lei as motocicletas deverão conter motorização mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e permanecerem com suas características originais de fábrica. II – Motocicleta caracteriza-se por veículo de 2 (duas) rodas, sendo dirigida por 1 (um) condutor com 1 (um) passageiro. Parágrafo único. Os concessionários de moto-táxi deverão permanecer em seus pontos específicos aguardando a chamada do passageiro ou do serviço, sendo proibido o oferecimento do serviço àqueles que já aguardam nos pontos específicos para ônibus e micro-ônibus, sob pena de perda da concessão e apreensão do veículo. Art.8º. As modalidades de transportes coletivo e individual de passageiros deverão obedecer às normas da Administração Municipal, que por ato administrativo outorgará a concessão de serviços públicos e regulamentará a forma da prestação do serviço a fim de atender de forma efetiva aos usuários. “Art. 8º-A. Os veículos fretados, locados com motorista, locados sem motorista ou qualquer outra modalidade de aluguel ou arrendamento com a finalidade de transporte de pessoas só serão autorizados à prestação do serviço se exercido por empresa estabelecida no Município de Paracatu através de matriz ou filial. §1º. Em atendimento às normas de segurança e meio ambiente, as empresas prestadoras de serviço de fretamento, locação com motorista ou qualquer outra modalidade de aluguel ou arrendamento com a finalidade de transporte de pessoas, com mais de 06 (seis) veículos, deverão manter garagem devidamente regulamentada para limpeza, abastecimento e manutenção dos veículos. §2º. Para emissão do alvará de funcionamento das garagens é necessária apresentação junto à Secretaria de Meio Ambiente das licenças de competência Estadual e Municipal, além do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, emitido em nome da solicitante. §3º. A Empresa de Transporte de pessoas que vier a solicitar Alvará de Funcionamento, deverá manter a garagem obrigatoriamente, do início ao final do Contrato de Prestação de Serviços. §4º. A prestação de serviço de transporte de pessoas por meio de fretamento, locação com motorista, locação sem motorista, aluguel, arrendamento ou qualquer outra forma que configure prestação de serviço de transporte de pessoas, sem o devido alvará de funcionamento da garagem, para guarda, manutenção, abastecimento e lavagem de veículos, e sem o devido Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB que permita essas operações internas, sofrerão sanção imediata de paralisação da operação, por agente de fiscalização municipal, até que se promova a devida regularização. §5º. A prestação de serviço de transporte de pessoas prevista no caput deste artigo, sem a devida regularização, implicará em multa de 88 UFMs (oitenta e oito Unidades Financeiras Municipais) por dia, e apreensão dos veículos, pelo órgão competente, até que haja a regularização. § 6º. Os veículos destinados a prestação do serviço de transporte escolar, ficam isentos das obrigações constantes neste artigo, não sendo obrigados à manutenção da garagem, disposta no § 1º deste artigo. § 7º. Os veículos fretados, locados com motorista, locados sem motorista ou qualquer outra modalidade de aluguel ou arrendamento com a finalidade de transporte de pessoas, só serão autorizados a prestar serviços se estiverem devidamente emplacados e licenciados no Município de Paracatu, conforme dispõe Câmara Municipal de Paracatu o art. 1º da Lei 2.779, de 18 de maio de 2010. § 8º. O descumprimento do paragrafo anterior acarretará na perda do direito adquirido em contrato ou licitação com a Administração Pública do Município de Paracatu-MG . (LEI 3317/2017, QUE ACRESCENTOU O DISPOSITIVO ARTIGO 8º A FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 1.0000.20.066394-6/000). Art. 9º. Os períodos para as concessões definitivas das categorias dos serviços de transporte serão definidas através de prévios estudos técnicos que antecederão o procedimento licitatório para a concessão. Art. 10. Ficam autorizados, pelo prazo de até 12 (doze) meses a contar da publicação da presente lei, o funcionamento precário dos serviços de transporte coletivo e individual que ainda não estão sendo concedidos mediante processo de licitação. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, a partir da publicação da presente lei, realizará estudos a fim de viabilizar, no prazo de até 12 (doze) meses, procedimento licitatório para as devidas concessões. Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 11 de dezembro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil. VEREADOR JOÃO ARCHANJO Presidente VEREADOR GREIK DE OLIVEIRA Vice Presidente VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO Secretaria