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norma nº 2451/2002

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2451 / 2002
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2451/2002 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8358

Documents (1)

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.451 / 2002
Dispõe sobre ônus da remuneração de servidor efetivo
cedido na hipótese do artigo 103, III,
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 
86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º." Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a assumir o ônus da remuneração do servidor 
efetivo cedido para prestar serviços em outro órgão dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, na hìpóte prevista no inciso III do artigo 103 da Lei complementar nº 005/1991."(NR) DADA PELA 
LEI 3295/2017 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.
Paracatu - Minas Gerais, 26 de setembro de 2002.
ANTÔNIO ARQUIMEDES BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO JOAQUIM ALVES
Secretário da Administração

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