| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2002 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2451/2002 TEXTO CONSOLIDADO |
| native_id | 8358 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.451 / 2002 Dispõe sobre ônus da remuneração de servidor efetivo cedido na hipótese do artigo 103, III, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º." Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a assumir o ônus da remuneração do servidor efetivo cedido para prestar serviços em outro órgão dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hìpóte prevista no inciso III do artigo 103 da Lei complementar nº 005/1991."(NR) DADA PELA LEI 3295/2017 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001. Paracatu - Minas Gerais, 26 de setembro de 2002. ANTÔNIO ARQUIMEDES BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO JOAQUIM ALVES Secretário da Administração