| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2016 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3220/2016 TEXTO CONSOLIDADO |
| native_id | 8359 |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.220, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a instituição do programa de Apoio á Conservação Ambiental “Bolsa Verde”, no Município de Paracatu – MG, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, denominado de Bolsa Verde, destinado a conceder incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, nos termos desta lei, para identificação, recuperação e preservação de: I - áreas necessárias à proteção das formações ciliares e à recarga de aquíferos e nascentes; e II - áreas necessárias à proteção da biodiversidade e ecossistemas especialmente sensíveis. § 1º. Os recursos financeiros para o incentivo a que se refere o caput serão provenientes do orçamento municipal através de parcerias com entidades, empresas, instituições ambientais e Ministério Público. § 2º. A execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, Bolsa Verde, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual caberá definir as normas complementares do Programa. Art. 2º O Poder Executivo instituirá o Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento: I - aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis com o número de famílias beneficiárias;II - definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa; e III - indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa. Parágrafo único - O Poder Executivo definirá a composição e a forma de funcionamento do Comitê Gestor, bem como os procedimentos e instrumentos para concessão do incentivo financeiro. Art. 3º. Os proprietários e posseiros rurais situados no Município de Paracatu serão incentivados a preservar as nascentes de água existentes em seus respectivos terrenos, após identificação e catalogação pelo Comitê Gestor. § 1º. A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas pelos Comitê Gestor, que preencherá formulários próprios fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contando, ainda, com as informações dos proprietários e posseiros das áreas a que se referem. I - Na identiicação e catalogação serão observados as informaçõetécnicas necessárias e suficientes ao perfeitoconhecimento do tipo de nascente, da sua localização e da situação de exploração econõmica, das condições demogrráficas e da ocupação e uso do solo nos seus arredores.(AC) DADA PELA LEI 3287/2017 II -terior de unidade de conservação da natureza de jurisdição federal e nestadual ficam excluídas desta obrigaoriedade.peração, preservação e conservação das nascentes de água também serão feitas de forma conjunta entre os proprietários e posseiros rurais e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ficará responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas. § 3º. A preservação a que se refere esta lei compreende um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, a partir das nascentes, para conservação ou recuperação da vegetação ciliar apropriada. I - Fica proíbida qualquer intervenção nas nascentes, mesmo que não perenes, nesta extenção, não autorizada ou não licenciada pelo órgão municipal de meio ambiente.(AC) DADA PELA LEI 3287/2017. a) Aos infratores serão aplicadas multas no valor R$10.000,00 (dez mil reais) por constatação de infração.(AC) DADA PELA LEI 3287/2017. b) As multas serão atualizadas, anualmente, pela variação do Ìndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Câmara Municipal de Paracatu IPCA, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotada outro índice legal federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda;(AC)DADA PELA LEI 3287/2017. c) As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Municipal de Meio ambiente, e direcionadas a projetos e programas de proteção de nascentes e mananciais.(AC) DADA PELA LEI 3287/2017. § 4º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei o Poder Executivo celebrará parcerias com entidades, empresas e instituições ambientais. Art. 3º A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente participará, em conjunto com os órgãos federais e de outros municípios, nos programas de delimitação e demarcação das nascentes formadoras de mananciais de captação de água .(AC) DADA PELA LEI 3287/2017. Art. 4º. O incentivo financeiro a se refere esta lei, denominado de Bolsa Verde, será concedido aos proprietários e posseiros rurais, situados no Município de Paracatu, que detenham a possa global de terras não superior a 20 (vinte) hectares, explorando-a mediante o seu trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventualmente de terceiros, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuárias ou silvicultura desta propriedade, de acordos com as normas e regras objeto da regulamentação da presente lei. Art. 5º. O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e incentivos para a preservação das nascentes do Município de Paracatu, visando o cumprimento desta lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 17 de dezembro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal