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norma nº 3220/2016

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3220 / 2016
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3220/2016 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8359

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.220, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016.
 Dispõe sobre a instituição do programa de Apoio á Conservação Ambiental
 “Bolsa Verde”, no Município de Paracatu – MG, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, denominado de Bolsa Verde, destinado a 
conceder incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, nos termos desta lei, para identificação, 
recuperação e preservação de:
 I - áreas necessárias à proteção das formações ciliares e à recarga de aquíferos e nascentes; e 
II - áreas necessárias à proteção da biodiversidade e ecossistemas especialmente sensíveis.
§ 1º. Os recursos financeiros para o incentivo a que se refere o caput serão provenientes do orçamento municipal 
através de parcerias com entidades, empresas, instituições ambientais e Ministério Público.
§ 2º. A execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, Bolsa Verde, ficará sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual caberá definir as normas complementares do Programa.
Art. 2º O Poder Executivo instituirá o Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, sob a 
coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras 
definidas em regulamento:
I - aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis com o número de famílias 
beneficiárias;II - definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa; e
III - indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa. Parágrafo único - O Poder Executivo definirá a 
composição e a forma de funcionamento do Comitê Gestor, bem como os procedimentos e instrumentos para 
concessão do incentivo financeiro.
Art. 3º. Os proprietários e posseiros rurais situados no Município de Paracatu serão incentivados a preservar as 
nascentes de água existentes em seus respectivos terrenos, após identificação e catalogação pelo Comitê
 Gestor.
§ 1º. A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas pelos Comitê Gestor, que preencherá formulários 
próprios fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contando, ainda, com as informações dos 
proprietários e posseiros das áreas a que se referem.
I - Na identiicação e catalogação serão observados as informaçõetécnicas necessárias e suficientes ao 
perfeitoconhecimento do tipo de nascente, da sua localização e da situação de exploração econõmica, das 
condições demogrráficas e da ocupação e uso do solo nos seus arredores.(AC) DADA PELA LEI 3287/2017
II -terior de unidade de conservação da natureza de jurisdição federal e nestadual ficam excluídas desta 
obrigaoriedade.peração, preservação e conservação das nascentes de água também serão feitas de forma 
conjunta entre os proprietários e posseiros rurais e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ficará 
responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas. 
§ 3º. A preservação a que se refere esta lei compreende um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, a partir das 
nascentes, para conservação ou recuperação da vegetação ciliar apropriada.
I - Fica proíbida qualquer intervenção nas nascentes, mesmo que não perenes, nesta extenção, não autorizada ou 
não licenciada pelo órgão municipal de meio ambiente.(AC) DADA PELA LEI 3287/2017.
 a) Aos infratores serão aplicadas multas no valor R$10.000,00 (dez mil reais) por constatação de infração.(AC) 
DADA PELA LEI 3287/2017.
 b) As multas serão atualizadas, anualmente, pela variação do Ìndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 
Câmara Municipal de Paracatu
IPCA, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo 
que, no caso de extinção deste índice, será adotada outro índice legal federal e que reflita a perda do poder 
aquisitivo da moeda;(AC)DADA PELA LEI 3287/2017.
c) As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Municipal de Meio ambiente, e direcionadas a projetos e 
programas de proteção de nascentes e mananciais.(AC) DADA PELA LEI 3287/2017.
§ 4º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei o Poder Executivo celebrará parcerias com entidades, empresas 
e instituições ambientais.
Art. 3º A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente participará, em conjunto com os órgãos federais e de 
outros municípios, nos programas de delimitação e demarcação das nascentes formadoras de mananciais 
de captação de água .(AC) DADA PELA LEI 3287/2017.
Art. 4º. O incentivo financeiro a se refere esta lei, denominado de Bolsa Verde, será concedido aos proprietários e 
posseiros rurais, situados no Município de Paracatu, que detenham a possa global de terras não superior a 20 
(vinte) hectares, explorando-a mediante o seu trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventualmente 
de terceiros, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuárias ou silvicultura desta 
propriedade, de acordos com as normas e regras objeto da regulamentação da presente lei. 
Art. 5º. O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e incentivos para a preservação das nascentes 
do Município de Paracatu, visando o cumprimento desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 17 de dezembro de 2015,
aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal

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