| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 05 DE ABRIL DE 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2005 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 034, de 28 de março de 2001 e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Complementar nº 034, de 28 de março de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 2º -.... (..) V- |) Secretaria da Cultura (..) TITULO Il CAPITULO IV Seção X Da Secretaria da Cultura Art. 111-A. Compete a Secretaria da Cultura formular e implementar Políticas Públicas visando a excelência na preservação do patrimônio cultural, no estimulo à produção artística e na garantia de acesso aos bens culturais para a população do município de Paracatu em toda a sua diversidade. Art. 11 -B. A Secretaria da cultura tem a seguinte estrutura básica: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS |- Departamento de Promoção e Conservação da cultura. Art. 111-C. Compete ao Departamento de Promoção e Conservação da Cultura: | - Fomentar e divulgar a cultura paracatuense em todas as suas expressões e sua diversidade, promovendo a circulação de bens culturais: Il — Elaborar e executar planos, programas e projetos de pesquisa, documentação e divulgação das manifestações culturais; ll — Promover a preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Município, incentivando o seu uso e a sua fruição pela comunidade; IV - Promover ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de vocações artísticas; V — Estimular a pesquisa e a criação artística, promovendo sua veiculação; VI —- Apoiar e promover a instalação de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais; VIl — Articular-se com órgãos e entidades oficiais e agentes diversos da comunidade, bem cómo relacionar-se com instituições nacionais e estrangeiras, com vistas ao intercâmbio e à cooperação culturais; Vill — Incentivar a aplicação de recursos públicos e privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua captação e aplicação; IX- Aprovar projetos culturais cujos recursos sejam provenientes da concessão de incentivos fiscais; X — Exercer a supervisão das atividades dos órgãos e entidades da sua área de competência; XI — Realização de atividades destinadas ao lazer das comunidades de baixa renda, animação e integração da população; XII — Exercer outras atividades correlatas. Art. 111-D. Integram a área de Competência da Secretaria da Cultura: !- Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu; 6 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS !l - Fundação Municipal Casa da Cultura de Paracatu”. Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de secretário Municipal, de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 87, |, da Lei orgânica do Município, com subsidio fixado na forma do art. 41 e seguintes do mesmo Diploma Legal, com as atribuições previstas nos arts. 116 e 117 da Lei Complementar nº. 034/2001. Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor de Departamento, com os vencimentos e atribuições previstos nos Anexos | e Il da Lei Complementar nº. 034/2001. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, Minas Gerais, 01 de dezembro de 2005. (dh. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE PR PREFEITUSA MUNICIPAL PARACATH po ETC STO Publicado a! us quadros PARANA agi itnicipal em DID, OS emma rd me mete, « CU SÍOME O Art. 105 da Lei Gririca ii liceal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366