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norma nº 46/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 05 DE ABRIL DE 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2005
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 034, de
28 de março de 2001 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 034, de 28 de março de 2001, passa
a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 2º -....
(..)
V-
|) Secretaria da Cultura
(..)
TITULO Il
CAPITULO IV
Seção X
Da Secretaria da Cultura
Art. 111-A. Compete a Secretaria da Cultura formular e
implementar Políticas Públicas visando a excelência na preservação
do patrimônio cultural, no estimulo à produção artística e na garantia
de acesso aos bens culturais para a população do município de
Paracatu em toda a sua diversidade.
Art. 11 -B. A Secretaria da cultura tem a seguinte estrutura básica:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
|- Departamento de Promoção e Conservação da cultura.
Art. 111-C. Compete ao Departamento de Promoção e Conservação
da Cultura:
| - Fomentar e divulgar a cultura paracatuense em todas as suas
expressões e sua diversidade, promovendo a circulação de bens culturais:
Il — Elaborar e executar planos, programas e projetos de pesquisa,
documentação e divulgação das manifestações culturais;
ll — Promover a preservação do patrimônio cultural, histórico e
artístico do Município, incentivando o seu uso e a sua fruição pela comunidade;
IV - Promover ações que visem a estimular o surgimento e o
desenvolvimento de vocações artísticas;
V — Estimular a pesquisa e a criação artística, promovendo sua
veiculação;
VI —- Apoiar e promover a instalação de bibliotecas, museus, teatros e
outras unidades culturais;
VIl — Articular-se com órgãos e entidades oficiais e agentes diversos
da comunidade, bem cómo relacionar-se com instituições nacionais e estrangeiras,
com vistas ao intercâmbio e à cooperação culturais;
Vill — Incentivar a aplicação de recursos públicos e privados em
atividades culturais, promovendo e coordenando sua captação e aplicação;
IX- Aprovar projetos culturais cujos recursos sejam provenientes da
concessão de incentivos fiscais;
X — Exercer a supervisão das atividades dos órgãos e entidades da
sua área de competência;
XI — Realização de atividades destinadas ao lazer das comunidades
de baixa renda, animação e integração da população;
XII — Exercer outras atividades correlatas.
Art. 111-D. Integram a área de Competência da Secretaria da Cultura:
!- Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu; 6
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
!l - Fundação Municipal Casa da Cultura de Paracatu”.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de secretário Municipal, de livre
nomeação e exoneração, nos termos do art. 87, |, da Lei orgânica do Município, com
subsidio fixado na forma do art. 41 e seguintes do mesmo Diploma Legal, com as
atribuições previstas nos arts. 116 e 117 da Lei Complementar nº. 034/2001.
Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor de Departamento, com
os vencimentos e atribuições previstos nos Anexos | e Il da Lei Complementar nº.
034/2001.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu, Minas Gerais, 01 de dezembro de 2005.
(dh.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE PR PREFEITUSA MUNICIPAL
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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