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norma nº 3288/2017

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3288 / 2017
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3288/2017 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8360

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI Nº 3.288, DE 10 DE JANEIRO 2017.
 Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.282/1999 e dá outras providências. 
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal n.º2.282, de 1.999 passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1º. As ruas localizadas no Bairro Primavera, abaixo discriminadas, passam a denominar da seguinte forma:
I - Rua Aroeira, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua das Palmeiras;
II - Rua Cedro, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua Palmeira;
III - Rua Pau Brasil inicia-se na Rua Jaqueira e termina na Rua Cajueiro;
IV - Rua Cajamangas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Aroeira;
V -Rua das Carambolas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Cajueiro segue até a chácara;
VI - Rua da Jaqueira, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira;
VII - Rua das Laranjeiras, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira;
VIII - Rua Palmeiras, inicia-se na Rua Carambola e termina na Rua Aroeira;
IX - Rua das Pitangas, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Palmeiras;
X - Rua do Cajueiro, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Carambola;
XI - Rua do Jambo, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Palmeiras;
XII - Rua do Pequizeiro, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Cedro;
XIII - Rua do Coqueiro, inicia-se no Balão do Loteamento Vila Nova I e termina na Chácara Primavera,Residencial 
Eldorado, no bairro Primavera II. (NR)DADA PELA LEI 3293/2017
” Parágrafo Único – É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o 
Poder Executivo proceder à identificação da rua com a denominação referida no caput deste artigo, bem como a 
devida comunicação à CEMIG, À COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação locais.
 
 Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2016,
Aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos de Independência do Brasil. 
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal 

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