| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2017 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3288/2017 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI Nº 3.288, DE 10 DE JANEIRO 2017. Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.282/1999 e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal n.º2.282, de 1.999 passa a vigorar com a seguinte redação:“ Art. 1º. As ruas localizadas no Bairro Primavera, abaixo discriminadas, passam a denominar da seguinte forma: I - Rua Aroeira, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua das Palmeiras; II - Rua Cedro, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua Palmeira; III - Rua Pau Brasil inicia-se na Rua Jaqueira e termina na Rua Cajueiro; IV - Rua Cajamangas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Aroeira; V -Rua das Carambolas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Cajueiro segue até a chácara; VI - Rua da Jaqueira, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira; VII - Rua das Laranjeiras, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira; VIII - Rua Palmeiras, inicia-se na Rua Carambola e termina na Rua Aroeira; IX - Rua das Pitangas, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Palmeiras; X - Rua do Cajueiro, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Carambola; XI - Rua do Jambo, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Palmeiras; XII - Rua do Pequizeiro, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Cedro; XIII - Rua do Coqueiro, inicia-se no Balão do Loteamento Vila Nova I e termina na Chácara Primavera,Residencial Eldorado, no bairro Primavera II. (NR)DADA PELA LEI 3293/2017 ” Parágrafo Único – É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua com a denominação referida no caput deste artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, À COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação locais. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2016, Aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos de Independência do Brasil. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal