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norma nº 3070/2014

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3070 / 2014
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3070/2014 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8361

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.070 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
 Autoriza o município de Paracatu a associar-se à Associação 
 dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG e dá outras providencias.
 
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a integrar como associado, o município de Paracatu à Associação dos 
Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG.
"Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com a Associação dos Municípios 
Mineradores de Minas Gerais - AMIG, em repasses mensais, limitado ao valor autorizado na Lei Orçamentária 
Anual do respectivo exercício a que se referir a contribuição(NR) DADA PELA LEI 3.429/2018.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária ; 
02.01.01.04.122.0007.2006.3.3.50.41. ou a que vier substituí-la em exercícios futuros".(NR) DADA PELA LEI 
3.429/2018.
Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.683, de 29 de outubro de 1990.. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 17 de setembro de 2014,aos 215 anos de sua emancipação e 
aos 191 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMIGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal 

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