| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2014 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3070/2014 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.070 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o município de Paracatu a associar-se à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG e dá outras providencias. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a integrar como associado, o município de Paracatu à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG. "Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG, em repasses mensais, limitado ao valor autorizado na Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício a que se referir a contribuição(NR) DADA PELA LEI 3.429/2018. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária ; 02.01.01.04.122.0007.2006.3.3.50.41. ou a que vier substituí-la em exercícios futuros".(NR) DADA PELA LEI 3.429/2018. Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.683, de 29 de outubro de 1990.. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 17 de setembro de 2014,aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil. OLAVO REMIGIO CONDÉ Prefeito Municipal