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norma nº 2249/1999

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2249 / 1999
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2249/1999 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8362

Documents (1)

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.249 / 1999
Dispõe sobre a denominação de rua
que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, 
da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, 
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de "José Matias Ferreira", a rua localizada no bairro Alto do Córrego,LoteamentoJardim 
Primavera, paralela com a Rua Lindolfo Garcia e conhecida pelo nome de Rua Seis.(NR).DADA PELA LEI 
3424/2018.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para a Administração 
Municipal proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação 
à CEMIG, à COPASA, à ECT e à TELEBRASÍLIA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 02 de setembro de 1999
Almir Paraca
Prefeito Municipal
Reginaldo Pereira Miguel
Procurador Geral do Município

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