| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 1999 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2249/1999 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.249 / 1999 Dispõe sobre a denominação de rua que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de "José Matias Ferreira", a rua localizada no bairro Alto do Córrego,LoteamentoJardim Primavera, paralela com a Rua Lindolfo Garcia e conhecida pelo nome de Rua Seis.(NR).DADA PELA LEI 3424/2018. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à TELEBRASÍLIA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 02 de setembro de 1999 Almir Paraca Prefeito Municipal Reginaldo Pereira Miguel Procurador Geral do Município