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norma nº 3366/2017

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3366 / 2017
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3366/2017 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8363

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º3.366, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu-MG, para o quadriênio 2018/2021, em 
cumprimento ao disposto no Art. 165 § 1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas ao programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:( NR DADA PELA LEI 3590/2021).
I - Anexo I – Financiamento dos Programas Governamentais; (ESSE ANEXO NÃO EXISTE MAIS)
II - Anexo II – Programas de Governo;
III - Anexo III – Valores por Unidade Executora;
IV - Anexo IV – Valores por Programa;
V - Anexo V – Valores por Ação e;
VI - Anexo VI – Valores por Função e Subfunção.
Art. 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas 
serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específica.Art. 3º. A inclusão, exclusão e/ou 
alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as 
diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer 
momento, quando a medida o justificar.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
 Paracatu - Minas Gerais, 20 de dezembro de 2017,
aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMIÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal

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