| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 2017 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3366/2017 TEXTO CONSOLIDADO |
| native_id | 8363 |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º3.366, 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu-MG, para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165 § 1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas ao programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei. Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:( NR DADA PELA LEI 3590/2021). I - Anexo I – Financiamento dos Programas Governamentais; (ESSE ANEXO NÃO EXISTE MAIS) II - Anexo II – Programas de Governo; III - Anexo III – Valores por Unidade Executora; IV - Anexo IV – Valores por Programa; V - Anexo V – Valores por Ação e; VI - Anexo VI – Valores por Função e Subfunção. Art. 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específica.Art. 3º. A inclusão, exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer momento, quando a medida o justificar. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018. Paracatu - Minas Gerais, 20 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil. OLAVO REMIÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal