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norma nº 2810/2010

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2810 / 2010
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2810/2010 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8364

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.810 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de 
ar na tubulação do sistema de abastecimento de água,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais- , no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 
86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do município de Paracatu 
instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que abastece o hidrômetro de 
seu imóvel.
Parágrafo único- A aquisição do equipamento de que trata o caput deste artigo poderá ser feita pela empresa 
concessionária de serviço de abastecimento de água ou pelo consumidor, a critério deste.
Art.2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa, mês a mês, na conta 
mensal de água emitida pela empresa concessionária.
Art.2º .A. O não cumprimento desta Lei sujeitará a concessionária ás seguintes penalidades, aferidas 
relativamente a cada imóvel onde se verificar a infração:(AC. DADA PELA LEI 3378/2018.)
I – advertência, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização;
II – multa de 1 (um) mil reais na primeira autuação;
III – multa de 2 (dois) mil reais na segunda autuação; 
IV – multa de 5 (cinco) mil reais na terceira autuação;
V – multa de 10 (dez) mil reais a partir da quarta autuação.
§ 1º – As multas que constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção do consumidor recolhidas aos cofres 
públicos municipais mediante o pagamento de Documento de Arrecadação municipal, expedido pela Secretaria 
Municipal de fazenda em decorrência do processo administraativo competente. ( NR DADA PELA LEI 
3.398/2018).
§ 2º – Os valores das multas de que trata este artigo,não pagos até a data do vencimento, serão pagos de acordo 
com critérios estabelecidos no art. 216, da Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001.. (NR DADA 
PELA LEI 3.398/2018.)
Art. 3º. O Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias da data de sua 
publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de Setembro de 2010.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal 

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