| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2010 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2810/2010 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.810 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais- , no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do município de Paracatu instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que abastece o hidrômetro de seu imóvel. Parágrafo único- A aquisição do equipamento de que trata o caput deste artigo poderá ser feita pela empresa concessionária de serviço de abastecimento de água ou pelo consumidor, a critério deste. Art.2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa, mês a mês, na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária. Art.2º .A. O não cumprimento desta Lei sujeitará a concessionária ás seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada imóvel onde se verificar a infração:(AC. DADA PELA LEI 3378/2018.) I – advertência, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização; II – multa de 1 (um) mil reais na primeira autuação; III – multa de 2 (dois) mil reais na segunda autuação; IV – multa de 5 (cinco) mil reais na terceira autuação; V – multa de 10 (dez) mil reais a partir da quarta autuação. § 1º – As multas que constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção do consumidor recolhidas aos cofres públicos municipais mediante o pagamento de Documento de Arrecadação municipal, expedido pela Secretaria Municipal de fazenda em decorrência do processo administraativo competente. ( NR DADA PELA LEI 3.398/2018). § 2º – Os valores das multas de que trata este artigo,não pagos até a data do vencimento, serão pagos de acordo com critérios estabelecidos no art. 216, da Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001.. (NR DADA PELA LEI 3.398/2018.) Art. 3º. O Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias da data de sua publicação. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 14 de Setembro de 2010. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal