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norma nº 3456/2019

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3456 / 2019
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3456/2009 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8367

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.456, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
 Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores 
 residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas
 às sextas - feiras, sábados,domingos e nas datas que por determinação civil 
 ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art.86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI.
Art. 1º. Fica proibido o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo 
de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por 
determinação civil ou religiosa forem suspensos os srviços bancários e em suas vésperas.
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o chefe do Poder Executivo incluirá cláusula nesse sentido no 
contrato firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA),autorizado pela Lei n° 2.687 de 
31 de março 2008.
Art. 3º . Com a mesma finalidade do disposto nesta Lei, o Município também intervirá junto à Companhia 
Enérgética de Minas Gerais (CEMIG), para proceder às medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Parágrafo único. O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte das pessoas jurídicas prestadoras dos 
serviços públicos, implicará multa diária no valor de 500 (quinhetos) UFMs-Unidades Financeiras Municipais 
(UFM) por corte realizado indevidamente até que a religação seja feita". (AC)PELA LEI 3521/2020.
Art. 4º. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu - Minas Gerais, 11 de junho de 2019,
aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal

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