| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2019 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3456/2009 TEXTO CONSOLIDADO |
| native_id | 8367 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.456, DE 11 DE JUNHO DE 2019. Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas às sextas - feiras, sábados,domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art.86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI. Art. 1º. Fica proibido o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os srviços bancários e em suas vésperas. Art. 2º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o chefe do Poder Executivo incluirá cláusula nesse sentido no contrato firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA),autorizado pela Lei n° 2.687 de 31 de março 2008. Art. 3º . Com a mesma finalidade do disposto nesta Lei, o Município também intervirá junto à Companhia Enérgética de Minas Gerais (CEMIG), para proceder às medidas necessárias ao seu fiel cumprimento. Parágrafo único. O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte das pessoas jurídicas prestadoras dos serviços públicos, implicará multa diária no valor de 500 (quinhetos) UFMs-Unidades Financeiras Municipais (UFM) por corte realizado indevidamente até que a religação seja feita". (AC)PELA LEI 3521/2020. Art. 4º. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 11 de junho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal