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norma nº 2282/1999

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2282 / 1999
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2282/1999 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8368

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.282 / 1999
Dispõe sobre denominação de ruas que menciona
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 
71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, 
promulga e sanciona a seguinte Lei:
“Art. 1º. As ruas localizadas no Bairro Primavera, abaixo discriminadas, passam a denominar da seguinte forma:
I - Rua Aroeira, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua das Palmeiras;
II - Rua Cedro, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua Palmeira;
III - Rua Pau Brasil inicia-se na Rua Jaqueira e termina na Rua Cajueiro;
IV - Rua Cajamangas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Aroeira;
V -Rua das Carambolas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Cajueiro segue até a chácara;
VI - Rua da Jaqueira, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira;
VII - Rua das Laranjeiras, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira;
VIII - Rua Palmeiras, inicia-se na Rua Carambola e termina na Rua Aroeira;
IX - Rua das Pitangas, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Palmeiras;
X - Rua do Cajueiro, inicia-se na Rua Coqueiro, passa pela esquina da Rua 07, e termina logo após a Rua 08 no 
Bairro Vila Nova II". (NR) DADA PELA LEI 3517/2020.
XI - Rua do Jambo, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Palmeiras;
XII - Rua do Pequizeiro, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Cedro;
XIII - Rua do Coqueiro, inicia-se no Balão do Loteamento Vila Nova I e termina na Chácara Primavera,Residencial 
Eldorado,no bairro Primavera II.” (NR)DADA PELA LEI 3288/2017 
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, para a Administração 
Municipal proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação 
à CEMIG, à COPASA, à ECT e à Empresa de Telecomunicações local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 07 de dezembro de 1999
Almir Paraca
Prefeito Municipal
Reginaldo Pereira Miguel
Procurador Geral do Município

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