| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 1999 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2282/1999 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.282 / 1999 Dispõe sobre denominação de ruas que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: “Art. 1º. As ruas localizadas no Bairro Primavera, abaixo discriminadas, passam a denominar da seguinte forma: I - Rua Aroeira, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua das Palmeiras; II - Rua Cedro, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua Palmeira; III - Rua Pau Brasil inicia-se na Rua Jaqueira e termina na Rua Cajueiro; IV - Rua Cajamangas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Aroeira; V -Rua das Carambolas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Cajueiro segue até a chácara; VI - Rua da Jaqueira, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira; VII - Rua das Laranjeiras, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira; VIII - Rua Palmeiras, inicia-se na Rua Carambola e termina na Rua Aroeira; IX - Rua das Pitangas, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Palmeiras; X - Rua do Cajueiro, inicia-se na Rua Coqueiro, passa pela esquina da Rua 07, e termina logo após a Rua 08 no Bairro Vila Nova II". (NR) DADA PELA LEI 3517/2020. XI - Rua do Jambo, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Palmeiras; XII - Rua do Pequizeiro, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Cedro; XIII - Rua do Coqueiro, inicia-se no Balão do Loteamento Vila Nova I e termina na Chácara Primavera,Residencial Eldorado,no bairro Primavera II.” (NR)DADA PELA LEI 3288/2017 Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à Empresa de Telecomunicações local. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 07 de dezembro de 1999 Almir Paraca Prefeito Municipal Reginaldo Pereira Miguel Procurador Geral do Município