| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 1997 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2163/1997 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.163 / 1997 Dispõe sobre denominação da travessa que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: “Art.1º. É denominada de Travessa Jacinta Mendes Teixeira, o logradouro público localizado na primeira à direita após a ponte situada na Rua Lindolfo Garcia, no sentido Rua Rio Grande do Sul, Centro ao Bairro Alto do Córrego.” (NR)DADA PELA LEI 3484/2019. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para a Administração Municipal identificar a travessa com a denominação referida no caput. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário Paracatu, 24 de junho de 1997. Almir Paraca Prefeito Municipal Reginaldo Pereira Miguel Procurador Geral do Município