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norma nº 2163/1997

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2163 / 1997
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 2163/1997 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8369

Documents (1)

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.163 / 1997
Dispõe sobre denominação da travessa que menciona
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, III da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
“Art.1º. É denominada de Travessa Jacinta Mendes Teixeira, o logradouro público localizado na primeira à direita 
após a ponte situada na Rua Lindolfo Garcia, no sentido Rua Rio Grande do Sul, Centro ao Bairro Alto do 
Córrego.” (NR)DADA PELA LEI 3484/2019.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para a Administração 
Municipal identificar a travessa com a denominação referida no caput.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
Paracatu, 24 de junho de 1997.
Almir Paraca
Prefeito Municipal
Reginaldo Pereira Miguel
Procurador Geral do Município

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