| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2013 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 2950/2013 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.950, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Paracatu e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituido o Conselho Municipal de Segurança Pública de Paracatu - COMSEGPTU. órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, partidário, encarregado de assessorar o Poder Público municipal em assuntos referentes às políticas púbicas de segurança pública e defesa social do município de Paracatu. Art. 2º. Compete ao COMSEGPTU: I - estimular o planejamento integrado e harmônico de ações, com vistas à preservação da ordem social e ao combate contra a criminalidade,entre o município de Paracatu e: a) o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MG; b) a Policia militar do Estado de Minas Gerais - PMMG; c) o Corpo e Bombeiro Militar de Minas Gerais - CBMMG; d) a Policia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG; e) a Policia Federal - PF;e f) a Policia Rodoviária Federal de Paracatu - GMP; g) a Guarda Municipal de Paracatu - GMP; II - Objetivar e agilizar apoio em benefício de uma filosofia de trabalho de forma moderna e politícas de segurança pública atuantes por tosos os órgãos vinculados,visando a preservação da defesa social de todo cidadão paracatuense; III - colaborar, efetivamente, com aquisição de meios,equipamementos, viaturas e pessoal aos órgãos públicos envolvidos em benefício da preservação de uma segurança eficaz; IV - criar óbices para diminuir a oportunidade criminal, proppocionando condições de albergar presos de menor periculosidade e reeducação, mediante envolvimento dos órgãos públicos e da sociedade em geral; V - criar condições para erradicação da impunidade, em colaboração co MP e o Poder Judiciário, mediante convênios, acordos e ajustes ad referendum do chefe do Poder Executivo; VI - incentivar a erradicação da violência e da arbitrariedade contra o cidaadão e à sociedade em geral, propiciando treinamento, cursos,palestras e eventos, vissando o aperfeiçoamento da condições técnicos técnicas e operacionais do agente de segurança de uma forma geral; VII – impor medidas efetivas contra a progressão da criminalidade, mediante ações conjuntas e integradas dos órgãos que o compõem, de forma organizada, implementando responsabilidades e organização do Estado Democrático de Direito, para resgate da ordem pública e social, sem descuidar das garantias constitucionais e legais; VIII – obter, estudar e decidir sobre opiniões, sugestões e ações propostas pelas variadas classes da sociedade organizada, através de suas entidades representativas em eventos públicos, regularmente organizados, a fim de modernizar e situar ações que visem maximizar a preservação da segurança pública no município de Paracatu e minimizar os efeitos da criminalidade organizada IX – tomar as medidas possíveis para a preservação da ordem pública e social, incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública a todos os níveis de governo, pela forma instituída no art. 144 da Constituição Federal, propiciando meios para garantia e eficiência de suas atividades integradas; X – promover a união da sociedade organizada, órgãos públicos e privados, voluntariado e colaboradores diversos, objetivando o levantamento de meios e matérias próprios, bem como recursos financeiros, destinados ao combate sistêmico e integrados da criminalidade em todos os seus graus e circunstâncias; e Câmara Municipal de Paracatu XI – elaborar seu Regimento Interno. § 1º. Compete ao COMSEGPTU, especialmente para a zona rural: I – canalizar as aspirações, prioridades e metas da comunidade rural local em relação às atividades específicas dos órgãos vinculados, no tocante às atividades de defesa social no município II – incentivar o bom relacionamento da comunidade rural, proprietários e produtores rurais e lideranças locais com os membros integrantes das instituições mencionadas, com vistas ao seu desempenho profissional mais seguro, eficiente e o mais completo conhecimento da população e do local de atuação; III – realizar estudos e viabilizar sugestões no sentido de aumentar a segurança da comunidade na zona rural, levando, quando necessário, meios materiais, recursos logísticos e equipamentos destinados à cessão de uso à instituição beneficiária do COMSEGPTU, para uso no serviço de segurança pública na zona rural do município; IV – promover palestras, debates, conferências, campanhas educativas e outros empreendimentos que orientem a comunidade na promoção e ajuda da autodefesa, visando despertar em cada cidadão do campo e habitantes da zona rural, o sentimento subjetivo de segurança e o espírito de cooperação e solidariedade recíprocas em benefício da ordem pública e do salutar convívio social; e V- auxiliar os órgãos envolvidos no sistema de defesa social na adoção de medidas práticas e sociais, visando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a adoção de medidas com vistas ao apoio das atividades relacionadas à proteção do meio ambiente e apoiar as ações que visam a implantação de atividades relacionadas com a polícia comunitária. § 2º. Para a realização dos objetivos de que trata este artigo, o COMSEGPTU poderá celebrar convênios, acordos e ajustes com órgãos estaduais e federais, através de seus representantes legais, ad referendum do chefe do Poder Executivo, nos precisos termos e condições previstos no art. 118 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 1993. .Art. 3º. O COMSEGPTU terá composição paritária, sendo membros: I – dos órgãos governamentais um representante: a) da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;(NR) LEI 3445/2019. b) da Secretaria Municipal de Educação; c) da Secretaria Municipal de Transportes; d) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social;. e) da Câmara Municipal de Paracatu f) da Secretaria Municipoal Meio Ambiente; g) da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; h) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; i) da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; j) da Seretaria Municipal da Cultura e Turismo k) da Polícia Rodoviária Federal; e l) da Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais.(NR) LEI 3445/2019. m) da Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico.(AC) LEI 3445/2019. II – dos órgãos não-governamentais um representante: a) da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB / Seção Paracatu; b) da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu – ACE; c) da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Paracatu – ADESP; d) das Lojas Maçônicas sediadas no município de Paracatu e) dos Rotary Clube sediados no município de Paracatu; f) do Sindicato dos Produtores Rurais de Paracatu; g) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paracatu ;h) do Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu – COOPERVAP ;i) das associações de bairros; j) das associações de comunidades rurais; k) das mineradoras sediadas no município de Paracatu; e I) do Conselho Central de Políticas de Segurança Pública - CENTRALSEG. ( AC DADA PELA LEI 3445/2019) m) da Central de Penas Alternativas - CEPAL (AC. LEI 3445). Câmara Municipal de Paracatu § 1º. Cada membro do COMSEGPTU terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência. § 2º. Os membros referidos no inciso I deste artigo, e seus suplentes, serão indicados pela chefia dos respectivos órgãos governamentais. . § 3º. REVOGADO PELA LEI 3445/2019. § 4º. Os membros que trata o inciso II deste artigo, e seus suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos, associações ou entidades .§ 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a substituir, por meio de decreto, as entidades mencionadas no inciso II deste artigo, no caso de seu fechamento ou paralisação de suas atividades. Art. 4º. Os membros do COMSEGPTU serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo por decreto, após a indicação dos respectivos órgãos, associações ou entidades, para mandato de dois anos, permitida uma recondução sucessiva. Parágrafo único. Cabe ao chefe do Poder Executivo dar posse dos conselheiros, em sessão solene. Art. 5º. O cargo de conselheiro do COMSEGPTU é considerado como de relevante serviço prestado à comunidade paracatuense e será exercida sem remuneração. Art. 6º. As reuniões ordinárias do COMSEGPTU são públicas. Art. 7º. A publicidade dos atos oficiais do COMSEGPTU dar-se-á na forma prevista no art. 105 da Lei Orgânica do município de Paracatu – LOMP. Art. 8º. O COMSEGPTU será dirigido por um presidente, um vice-presidente e um secretário.Parágrafo único. Os dirigentes referidos no caput deste artigo serão eleitos pelos conselheiros do COMSEGPTU, exceto o presidente que será indicado pelo chefe do Poder Executivo. Art. 9º. Compete ao Poder Executivo suprir o COMSEGPTU com espaço físico próprio, equipamentos e o necessário suporte administrativo e técnico para o exercício de suas atribuições e competências. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária através de crédito suplementar especial para fazer face às despesas decorrentes desta Lei. .Art. 11. O COMSEGPTU elaborará seu Regimento Interno, ad referendum do chefe do Poder Executivo, no prazo de noventa dias após a publicação dessa Lei. .Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias após sua publicação .Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .Paracatu – Minas Gerais, 27 de março de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil. .OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal