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norma nº 3091/2014

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3091 / 2014
Date 2022-05-31
EmentaLEI Nº 3091/2014 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8372

Documents (1)

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI Nº 3.091, 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
 Autoriza o Poder Executivo a alienar bens públicos
 para os fins que menciona e dá outras providências. 
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, a proceder à 
alienação dos apartamentos números 502 e 802, situados no edifício Del Príncipe, situado na rua Machado de 
Assis nº 45, de propriedade do município de Paracatu.
Art. 2º. Os recursos obtidos com a alienação de que trata esta Lei, deverão ser revertidos exclusivamente para 
reforma do prédio onde funcionará a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. (NR) DADA PELA 
LEI 3509/2020.
Art. 3º. O chefe do Poder Executivo adotará os procedimentos legais cabíveis para a concretização prevista no art. 
2º desta Lei.
Art. 4º. Revogam-se as Leis Municipais nº 1.469, de 27 de abril de 1986; nº 2.317, de 31 de maio de 200; e nº 
2.404, de 8 de novembro de 2001.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 28 de outubro de 2014,aos 216 anos de sua emancipação e
 aos 192 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal

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