| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2014 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3091/2014 TEXTO CONSOLIDADO |
| native_id | 8372 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Paracatu LEI Nº 3.091, 03 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a alienar bens públicos para os fins que menciona e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, a proceder à alienação dos apartamentos números 502 e 802, situados no edifício Del Príncipe, situado na rua Machado de Assis nº 45, de propriedade do município de Paracatu. Art. 2º. Os recursos obtidos com a alienação de que trata esta Lei, deverão ser revertidos exclusivamente para reforma do prédio onde funcionará a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. (NR) DADA PELA LEI 3509/2020. Art. 3º. O chefe do Poder Executivo adotará os procedimentos legais cabíveis para a concretização prevista no art. 2º desta Lei. Art. 4º. Revogam-se as Leis Municipais nº 1.469, de 27 de abril de 1986; nº 2.317, de 31 de maio de 200; e nº 2.404, de 8 de novembro de 2001. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 28 de outubro de 2014,aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal