| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 2020 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 3508/2020 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.508, DE 06 DE ABRIL DE 2020. Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal de Paracatu, para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2021/2024 em R$ 27.867,19 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal. Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2021/2024 em R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal. Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2021/2024 em R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal. Art. 4º. É assegurado aos agentes políticos referidos nos artigos 1º, 2º e 3º, desta Lei, o seguinte: – gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3 (um terço) do valor do subsídio normal; II – 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio, nos meses de junho e dezembro de cada ano. Art. 5º. Os subsídios de que tratam esta Lei serão revistos anualmente, observando o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. (NR) DADA PELA LEI Nº 3.612/2021 Parágrafo único. Os valores dos subsídios, de que trata o caput dos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, serão revistos a partir de 2021, inclusive. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Paracatu – Minas Gerais, 06 de abril de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal Câmara Municipal de Paracatu providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI:Art. 1º. O subsídio mensal dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, referido no inciso VI, alínea “c", do art. 29 da Constituição Federal, é fixado em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para a Décima Nona Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021.§1. O subsídio de que trata o caput será devido pelo comparecimento efetivo do vereador nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal e das comissões permanentes e/ou temporárias e a participação nas votações, observada a seguinte proporção:I – 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do comparecimento do vereador às reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Paracatu. II – 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da Câmara Municipal de Paracatu e pelo comparecimento às suas reuniões ordinárias e extraordinárias. §2. A proporção de que trata os incisos I e II do § 1º deste artigo não se aplica à parcela do subsídio do presidente e do secretário da Câmara Municipal, em razão do impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão o subsídio integralmente, salvo na hipótese do art. 2º, inciso II, alínea “a”. Art. 2º. O subsídio será:I - integral, para o vereador:a) no efetivo exercício do mandato;b) quando licenciado na forma dos incisos I, III e IV, do art. 51 da Lei Orgânica, ou quando se enquadrar na situação prevista no § 4º do mesmo artigo; ou c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato; e II – proporcional para o vereador que:a) não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas reuniões; ou c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu presidente.§1º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso I do §1º do art. 1º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o presidente da Câmara aceitar a justificativa de falta. §2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso II do § 1º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o presidente da Comissão aceitar a justificativa de falta. . §3º. Na hipótese de o vereador não participar, na qualidade de efetivo ou suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara Municipal, ser-lhe á devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 1º, § 1º, inciso I, desta Lei. §4º. Não se aplica o disposto no §3º deste artigo ou a proporção prevista no inciso II, alínea “b”, deste artigo, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao vereador ou à sua bancada não couber a indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias”Art. 3º. O vereador fará jus, a título de 13º subsídio, a duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano, a serem pagas nos meses de junho e dezembro.Art. 4º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, de que trata esta Lei, não poderá ultrapassar de 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio pago ao deputado do Estado de Minas Gerais.Art. 5º. O valor total gasto com os subsídios dos membros da Câmara Municipal de Paracatu não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: I - 5% (cinco por cento) da receita do município de Paracatu (art. 29, inciso VII, CF);II - 70% (setenta por cento) da receita do Poder Legislativo (art. 29-A, § 1º, CF); eIII - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município de Paracatu (art. 20, inciso III, alínea “a”, c/c art. 19, LRF). § 1º. Considera-se como receita do município de Paracatu, de que trata o inciso I do caput deste artigo, todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto:I - os resultantes de operações de créditos; eII - as receitas extra orçamentárias.§ 2º. Considera-se como receita do Poder Legislativo, de que trata o inciso II do caput deste artigo, o resultado orçamentário que lhe for repassado anualmente, a título de duodécimo, para atender às despesas do exercício.§ 3º. Considera-se receita corrente líquida do município de Paracatu, de que trata o inciso III do caput deste artigo, o somatório das receitas municipais: tributárias, patrimoniais, industriais; agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes; deduzidas as contribuições previdenciárias dos servidores públicos para o sistema próprio de previdência municipal e as receitas provenientes da compensação financeira de que trata o § 9º, do art. 201 da Constituição Federal.§ 4º. Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal do Poder Legislativo, na forma do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e § 1º, do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, respectivamente.Art. 6º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu será revisto anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observando o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.Parágrafo único. O valor do subsídio, de que trata o caput do art. 1º desta Lei, será revisto a partir do ano de 2021, inclusive. Art. 7º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal o valor apurado, devidamente corrigido, até o final de cada exercício.Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Paracatu – Minas Gerais,19 de março de Câmara Municipal de Paracatu 2020,aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.VEREADOR WILSON MARTINSPresidenteVEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO Vice-PresidenteVEREADOR GEORGESecretário